Execução Fiscal 0000148-11.2011.8.05.0228 - TJBA

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 21:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 20:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 20:45

Publicado Sentença em 10/06/2024.

21/04/2026, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 20:27

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 17:47

Baixa Definitiva

03/12/2024, 17:47

Juntada de certidão

03/12/2024, 17:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

27/11/2024, 18:06

Publicado Sentença em 29/10/2024.

22/11/2024, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

22/11/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Vera Lucia Da Silva Exequente: Conselho Regional De Enfermagem Da Bahia Advogado: Fabricio Bastos De Oliveira (OAB:BA19062) Advogado: Mario Cesar De Oliveira Dantas (OAB:BA12740) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO N.º:0000148-11.2011.8.05.0228 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: VERA LUCIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO SENTENÇA 0000148-11.2011.8.05.0228 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal. Verifica-se que até a presente data, decorrido mais de um ano sem movimentação útil do processo, não houve efetiva citação do executado. É o Relatório. O Conselho Nacional de Justiça, ciente do grave problema que representa a tramitação do substancial número de execuções fiscais de pequeno ou ínfimo valor para a garantia da eficiência e celeridade no âmbito do Poder Judiciário editou a Resolução Nº 547/2024 que dispõe que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A orientação do órgão de fiscalização do Poder Judiciário coaduna-se com a crescente jurisprudência que reconhece a inexistência de efetivo interesse jurídico na tramitação de execuções fiscais de baixo valor, cujo custo ao erário, ao fim do longo processo, terminava por superar o efetivamente arrecadado pela fazenda pública. É cediço que o interesse processual se materializa no binômio “necessidade” e “utilidade” do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo do direito de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nestes termos, é evidente que falece interesse ao Município, ora exequente, para o ajuizamento de ação de execução de valor insignificante, que não compensa, sequer, as custas judiciais relativas ao cumprimento do ato citatório. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “as decisões que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os princípios da igualdade (CF, art. 5º, caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)”. (RE 252965/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Ac. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 29.09.00.). Note-se, ademais, que não raro, percebe-se que o ajuizamento das ações se dá por mera formalidade a fim de que o ente federativo preste contas ao seu respectivo Tribunal de Contas, sem que haja um efetivo interesse ou ato do exequente para viabilizar o andamento dos feitos. Assim, ao fixar parâmetros objetivos para a interpretação do interesse processual para tramitação de execuções fiscais, o CNJ uniformiza entendimentos e evita a insegurança jurídica gerada pela existência de diversos critérios para aferir a utilidade e interesse processual na tramitação de execuções fiscais. É forçoso, portanto, aplicar o entendimento esposado na mencionada resolução do CNJ, determinando a extinção do presente feito nos termos do artigo 1º, §º1, por verificar a carência da ação. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do artigo 1º, §1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e por entender ausente a utilidade e interesse processual extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Isento de custas. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente, ELETRONICAMENTE (art. 183 do CPC). Santo Amaro-Ba, data registrada no sistema. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

24/10/2024, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 19:49

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 19:49

Expedição de sentença.

27/08/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Vera Lucia Da Silva Exequente: Conselho Regional De Enfermagem Da Bahia Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO SENTENÇA 0000148-11.2011.8.05.0228 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Amaro

10/06/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/06/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 18:24

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:55

Expedição de ato ordinatório.

01/03/2024, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.

08/02/2024, 22:26

Expedição de ato ordinatório.

14/12/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 14:31

Conclusos para despacho

21/09/2017, 13:50

Juntada de petição inicial

21/09/2017, 13:49

MERO EXPEDIENTE

02/03/2017, 14:16

CONCLUSÃO

02/12/2016, 12:55

CONCLUSÃO

06/05/2016, 08:17

PETIÇÃO

10/01/2013, 15:57

MERO EXPEDIENTE

10/03/2011, 10:34

CONCLUSÃO

27/01/2011, 11:56

DISTRIBUIÇÃO

20/01/2011, 13:23

—

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)