Execução Fiscal 0000972-40.2006.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0000972-40.2006.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KIT MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

14/04/2026, 00:09

Publicado Sentença em 18/10/2024.

13/04/2026, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 23:26

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 10:55

Baixa Definitiva

15/01/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:55

Mandado devolvido Positivamente

18/12/2024, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 09:37

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:41

Juntada de certidão

07/11/2024, 17:01

Expedição de sentença.

07/11/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Kit Moveis Industria E Comercio Ltda - Me Exequente: Ministerio Da Fazenda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000972-40.2006.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Autor (a): MINISTERIO DA FAZENDA Réu: KIT MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0000972-40.2006.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Cuida-se no caso de Ação de Execução Fiscal, nos autos da qual foi adimplido o débito, conforme expressamente declinado nos termos retro. Esse é o relatório. Passo a decidir. Extingue-se a execução e a fase de cumprimento de sentença, quando o devedor satisfaz a obrigação, conforme estabelece o código de Processo Civil. E no caso, o débito exequendo foi devidamente pago. Não deve, porém o executado ser condenado ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que o pagamento extrajudicial equivale a uma transação, uma vez que se trata de ato bilateral que põe termo à obrigação, e não ao reconhecimento do pedido que é ato expresso e unilateral, e nesse caso deve-se aplicar o preceito do art. 90, §3º, do CPC, que aplica-se também aos processos de execução. Precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. [...]. (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Quanto aos honorários de sucumbência, deve, em tese, recair sobre o executado em casos tais como o dos autos, pois o pagamento extrajudicial do débito fiscal importa no reconhecimento da dívida e do pedido da execução, aplicando-se o princípio da causalidade, uma vez que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§1°, 2° e 10 c/c art. 90 do CPC/2015. Sobre o tema o STJ, inclusive pacificou a questão nesse sentido ((REsp 1.931.060/PE, REsp n. 2.055.834/PE, REsp n. 1.931.060/PE). No caso, contudo, o exequente requereu a extinção do processo sem fazer ressalva à pendência de pagamento de honorários de sucumbência, ao que o executado não deve ser condenado ao pagamento de tal verba. Isto posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. E por consequência, torno sem efeito eventual penhora realizada, devendo se proceder às comunicações de praxe ou acesso a sistemas para a retirada, se necessário. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Observe-se que o exequente renunciou à intimação pessoal e ao prazo recursal. Portanto, acaso não citado o executado, certifique-se o que for necessário e arquivem-se com as devidas baixas. Acaso citado, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 16 de outubro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

Cominicação eletrônica

16/10/2024, 10:54

Cominicação eletrônica

16/10/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 10:54

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 17:00

Sentença

•16/10/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Kit Moveis Industria E Comercio Ltda - Me Exequente: Ministerio Da Fazenda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000972-40.2006.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Autor (a): MINISTERIO DA FAZENDA Réu: KIT MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0000972-40.2006.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Cuida-se no caso de Ação de Execução Fiscal, nos autos da qual foi adimplido o débito, conforme expressamente declinado nos termos retro. Esse é o relatório. Passo a decidir. Extingue-se a execução e a fase de cumprimento de sentença, quando o devedor satisfaz a obrigação, conforme estabelece o código de Processo Civil. E no caso, o débito exequendo foi devidamente pago. Não deve, porém o executado ser condenado ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que o pagamento extrajudicial equivale a uma transação, uma vez que se trata de ato bilateral que põe termo à obrigação, e não ao reconhecimento do pedido que é ato expresso e unilateral, e nesse caso deve-se aplicar o preceito do art. 90, §3º, do CPC, que aplica-se também aos processos de execução. Precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. [...]. (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Quanto aos honorários de sucumbência, deve, em tese, recair sobre o executado em casos tais como o dos autos, pois o pagamento extrajudicial do débito fiscal importa no reconhecimento da dívida e do pedido da execução, aplicando-se o princípio da causalidade, uma vez que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§1°, 2° e 10 c/c art. 90 do CPC/2015. Sobre o tema o STJ, inclusive pacificou a questão nesse sentido ((REsp 1.931.060/PE, REsp n. 2.055.834/PE, REsp n. 1.931.060/PE). No caso, contudo, o exequente requereu a extinção do processo sem fazer ressalva à pendência de pagamento de honorários de sucumbência, ao que o executado não deve ser condenado ao pagamento de tal verba. Isto posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. E por consequência, torno sem efeito eventual penhora realizada, devendo se proceder às comunicações de praxe ou acesso a sistemas para a retirada, se necessário. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Observe-se que o exequente renunciou à intimação pessoal e ao prazo recursal. Portanto, acaso não citado o executado, certifique-se o que for necessário e arquivem-se com as devidas baixas. Acaso citado, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 16 de outubro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de KIT MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de sentença.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

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