Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargado: Valmira Maria Dos Reis Advogado: Maria Consuelo Oliveira Budel (OAB:BA25368-A)
Embargante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0002209-87.2012.8.05.0039.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):
EMBARGADO: VALMIRA MARIA DOS REIS Advogado(s):MARIA CONSUELO OLIVEIRA BUDEL ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODOS OS PONTOS APONTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO FORAM DEBATIDOS. JULGAMENTO NOS MOLDES DA SÚMULA 72-TNU E TEMA 1.013 STJ. EMBARGOS COM FITO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante não lograram evidenciar a existência de vício qualquer, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento da Apelação, cujo desiderato, no entanto, não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. 2. Destaque-se que o Acórdão seguiu o quanto previsto na Súmula 72/TNU e Tema 1.013/STJ. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0002209-87.2012.8.05.0039 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0002209-87.2012.8.05.0039.1, em que é Embargante, INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e Embargada, VALMIRA MARIA DOS REIS, Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, assinado eletronicamente. PRESIDENTE Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado-Substituto 2º Grau Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA