Procedimento Comum Cível 0302097-57.2013.8.05.0250 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0302097-57.2013.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Oscar Sampaio Trabuco Ferreira Advogado: Rosana Silva Souza (OAB:BA11152-A) Interessado: Concessionaria Bahia Norte S.a. Advogado: Pedro Andrade Trigo (OAB:BA16892-A) Advogado: Rodrigo Santos De Almeida (OAB:BA28659-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas sr 05 Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 0302097-57.2013.8.05.0250 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho Advogado(s): SUSCITADO: 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Simões Filho Estado da Bahia Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Cíveis Reunidas DECISÃO 0302097-57.2013.8.05.0250 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Simões Filho Suscitado: 1ª Vara De Feitos De Rel De Cons. Cível E Comerciais Da Comarca De Simões Filho Estado Da Bahia Trata-se de Conflito Negativo de Competência oriundo do processo n. 0302097-57.2013.8.05.0250 no qual figura como Suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO, e, como Suscitado, o JUÍZO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE SIMÕES FILHO. Compulsados os autos temos que o Juízo Suscitante não formou corretamente o conflito de competência, procedendo o envio dos autos originais a esse grau de jurisdição, e não somente da decisão que suscitou o conflito, e da decisão de declínio proferida pelo Juízo suscitado. O art. 953, inciso I do Código de Processo Civil estabelece que "O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício", todavia, o magistrado singular, em vez de encaminhar o ofício, encaminhou a integralidade dos autos originários à segunda instância, em total inobservância ao quanto preceitua o supracitado artigo. O envio dos autos integrais a esse Juízo é desnecessário e obsta a prática dos atos processuais urgentes, consoante determinado pelo art. 240 do RITJBA. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição e devolução dos autos ao Juízo de origem para que forme corretamente o conflito de competência, com o envio das peças corretas, e manutenção dos autos originais no juízo suscitante até decisão do conflito. P.I. Salvador/BA, 14 de outubro de 2024. Francisco de Oliveira Bispo Juiz convocado - Substituto do 2° Grau Relator

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de OSCAR SAMPAIO TRABUCO FERREIRA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR SAMPAIO TRABUCO FERREIRA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 22/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/07/2025

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)