Execução de Título Extrajudicial 0303944-06.2013.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0303944-06.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016080-34.2017.8.05.0000. Exequente: Ana Flavia Souza Ramos Barros E Silva Advogado: Andre Luis Rehem De Almeida (OAB:RJ106421) Advogado: Leonardo Augusto Athayde Luna (OAB:BA42200) Executado: Ana Livia Da Silva Espinola Advogado: Rosany Nunes De Mello Nascimento (OAB:BA23475) Executado: Nelson Ubirajara Eloy Gentil Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0303944-06.2013.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] EXEQUENTE: ANA FLAVIA SOUZA RAMOS BARROS E SILVA EXECUTADO: ANA LIVIA DA SILVA ESPINOLA, NELSON UBIRAJARA ELOY GENTIL DECISÃO - META 02 - CNJ A parte executada atravessa petição requerendo a liberação do valor bloqueado, sob alegação de que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0303944-06.2013.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas trata-se de verba salarial. Os documentos contidos no ID 424250537 comprovam que houve bloqueio do valor do salário da executada. Ressalto que não é a conta impenhorável e sim o valor decorrente de salário, portanto, sendo a conta salário ou não o que se verifica é se o valor bloqueado é decorrente de salário. A executada comprovou que recebe seu salário no Banco do Brasil e que faz a portabilidade para conta corrente da mesma instituição. Conforme art. 833, do CPC: São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Colaciono, ainda, alguns julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A impenhorabilidade de remunerações disposta no artigo 833, IV, do CPC/2015 comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1936757 SP 2021/0135178-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo, ora agravante, de penhora parcial do salário do executado, ora agravado - Os rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda – Precedentes do STJ e TJ-SP – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22449314120218260000 SP 2244931-41.2021.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAI SOBRE SALÁRIO IMPOSSIBILIDADE NA FORMA DO ART. 833, VI, DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/04/2018 ) (TJ-BA - AI: 00160803420178050000, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTA SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO – PENHORA SOBRE VALORES REMANESCENTES. 1. A hipótese dos autos evidencia que a conta do agravante, sobre a qual fora determinada a penhora, não se caracteriza como conta-salário e, portante, impenhorável. Todavia, comprovado que parte dos valores constritados é oriundo de salários da parte executada, os quais são impenhoráveis, deve-se proceder ao desbloqueio dos respectivo valores, restando autorizada a penhora tão somente quanto a quaisquer outros valores depositados na conta, que excedam o valor percebido a título de salário. 2. Agravo parcialmente provido. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0312806-62.2012.8.05.0000, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/03/2015 ) (TJ-BA - AI: 03128066220128050000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2015). APESAR de não desconhecer a opinião que mitiga a penhora sobre salário/provento/soldo/remuneração, o produto bloqueado não paga ao exequente, por insuficiência /inferioridade ao crédito (CPC, arts. 851/874). Em face do exposto DEFIRO o pedido e declaro a nulidade da penhora que recaiu sobre o salário, por sua natureza alimentar, para autorizar o desbloqueio dos valores constantes no ID 424250537 e seus rendimentos. Caso já tenha ocorrido a transferência dos valores para conta judicial expeça-se alvará para liberação do valor e rendimentos em favor da executada. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de lei, sob consequência de arquivamento com baixa. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de interposição dos embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/carta/ofício a esta. Lauro de Freitas (BA), data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE LUIS REHEM DE ALMEIDA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO ATHAYDE LUNA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REHEM DE ALMEIDA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO ATHAYDE LUNA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(21)