Procedimento Comum Cível 8001040-89.2024.8.05.0076 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001040-89.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001040-89.2024.8.05.0076. Requerente: Jonatas De Freitas Dos Santos Advogado: Jonatas De Freitas Dos Santos (OAB:BA52657) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001040-89.2024.8.05.0076 Parte Autora: JONATAS DE FREITAS DOS SANTOS Parte Ré: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001040-89.2024.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por JONATAS DE FREITAS DOS SANTOS contra ESTADO DA BAHIA, por meio do qual requereu o adimplemento da obrigação de pagar fixada pelo Juízo. A parte executada não se manifestou nem pagou voluntariamente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que não há dúvidas sobre a possibilidade jurídica de fixação de honorários pelo Juízo em favor de advogados dativos, a qual está consubstanciada em ditames da Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, LIV, LV e LXXIV; art. 133 e art. 134) e no próprio Código de Processo Penal (art. 396-A, §2º). Ainda, eventual manifestação contrária do Estado da Bahia quanto à competência do Juízo Criminal em condenar o Estado em honorários advocatícios não prospera. Afinal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título (STJ - AgRg no REsp 1438014/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017). Ademais, em Comarcas onde não há Defensoria Pública instalada, a falta de nomeação de advogados dativos acarretaria verdadeira afronta ao devido processo legal. No caso em tela, como visto, embora tenha sido devidamente intimada, a parte executada não se manifestou tampouco impugnou os valores apresentados pela parte exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO a memória de cálculo coligida no ID 450828234, para que produza seus efeitos jurídicos, extinguindo o feito com fulcro no art. 535, §3º, e art. 924, II e III, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado. Fica, de logo, registrado que para definição do teto para pagamento por RPV deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e, consequentemente, a lei vigente à época, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729107, com repercussão geral (Tema 792), bem como a resposta do CNJ à consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000. Havendo verba honorária sucumbencial e/ou contratual, expedir os requisitórios separadamente, caso requerido, observando-se as disposições normativas aplicáveis à matéria. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020. Em seguida, arquive-se com baixa, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta manifestação FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/MANDADO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Ofício em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de ofício.

Todas as movimentações(31)