Procedimento Comum Cível 8010563-16.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010563-16.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8010563-16.2024.8.05.0080. Autor: Mitsui Sumitomo Seguros S.a. Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Reu: Izabete Dos Santos Sena Reu: Jose Augusto De Cerqueira Sena Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8010563-16.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Endereço: ALAMEDA SANTOS, ao ANDAR, CERQUEIRA CEZAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-913 Parte ré: Nome: IZABETE DOS SANTOS SENA Endereço: Rua Josafá do Carmo, 225, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44090-608 Nome: JOSE AUGUSTO DE CERQUEIRA SENA Endereço: Rua Josafá do Carmo, 255, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44090-608 DESPACHO As custas iniciais foram devidamente recolhidas. Noutro giro, em que pese o desinteresse manifestado pela parte autora acerca da realização da audiência de conciliação, é importante dizer que a referida assentada apenas não acontecerá se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando o direito invocado não admitir a autocomposição, conforme art. 334, §4º, I e II, todos do CPC. Sendo assim, proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada por conciliador(a) habilitado(a) no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ). Fixo os honorários do(a) conciliador(a) em R$ 50,00 (cinquenta reais), os quais deverão ser depositados, pela parte autora, em conta judicial vinculada a este, mediante guia emitida através do link https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/novo, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o depósito, a Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório, indicar o nome do(a) conciliador(a) que realizará a assentada, bem como data, horário e link de acesso à sala virtual de conciliação, indicando às partes e seus advogados a possibilidade de comparecimento presencial a esta unidade, caso não disponham dos aparelhos necessários à participação por videoconferência. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8010563-16.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Cite-se a parte ré, preferencialmente através do DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de domicílio eletrônico, tampouco expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias), e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. [Art. 334: (...) § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.] Ademais, advirta-se ao réu que caso também não possua interesse na realização de audiência de conciliação, deverá manifestar-se a respeito, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. Nesta hipótese, o termo inicial para apresentar contestação será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, II, do CPC. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTE DESPACHO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(63)