Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000435-39.2024.8.05.0046 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000435-39.2024.8.05.0046 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Pelotão- Pm Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANSANÇÃO Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8000435-39.2024.8.05.0046 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANSANÇÃO AUTORIDADE: DT CANSANÇÃO Advogado(s): AUTORIDADE: ANALDINO DE JESUS SILVA registrado(a) civilmente como ANALDINO DE JESUS SILVA Advogado(s): LUAN PEIXINHO registrado(a) civilmente como LUAN FERREIRA PEIXINHO (OAB:BA66395) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000435-39.2024.8.05.0046 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Cansanção Autoridade: Dt Cansanção Autoridade: Analdino De Jesus Silva Registrado(a) Civilmente Como Analdino De Jesus Silva Advogado: Luan Ferreira Peixinho (OAB:BA66395) Vitima: Izane Arcanja Pereira Terceiro Trata-se de pedido de pedido de prorrogação de medidas protetivas de urgência, formulado por IZANE ARCANJA PEREIRA, já qualificada nos autos, a qual manifestou interesse na continuidade das medidas protetivas concedidas em desfavor de ANALDINO DE JESUS SILVA. O Ministério Público manifestou-se (ID 469068455) favoravelmente pela prorrogação das medidas protetivas. É o breve relato. Decido. Sabe-se que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha apresentam caráter excepcional e devem vigorar enquanto haja situação de risco para a mulher. Na hipótese dos autos, as medidas de proteção foram deferidas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não havendo notícia atual de situação de violência doméstica. No entanto, a vítima manifestou interesse na prorrogação das medidas protetivas de urgência, consoante se infere de Termo de Declaração de id ID 469068456 e certidão de id 461108200. Tal atitude da ofendida conduz à conclusão de que persiste a sua situação de vulnerabilidade frente ao agressor, e que o comportamento deste ainda amedronta a requerente, que teme por sua integridade física, mental e emocional. Exsurge dos autos, pois, que as medidas protetivas continuam a ser necessárias para efetiva proteção da vítima, com escopo de resguardar a sua plenitude física e emocional, ainda instável; e que devem vigorar até que delas não mais se necessite, com a resolução da contenda entre as partes. Friso que a natureza jurídica da medida protetiva prevista no art. 22 da Lei 11.340/2006, possui nítida feição inibitória, constituindo-se em importante aliado para a cessação da violência doméstica e familiar, consequentemente, garantindo o caráter satisfativo de proteção à vítima buscada pela norma. Desse modo, inalteradas as circunstâncias que ensejaram a fixação das medidas protetivas impostas em favor da vítima, subentende-se que o contexto motivador ainda persiste, devendo ser dada continuidade à medida anteriormente deferida, não se exigindo vinculação a outro processo. Ante o exposto, evidenciada a necessidade de proteção da ofendida e para evitar a reiteração da prática de violência contra a vítima, com arrimo no art. 19, § 3º, da Lei 11.340/06, PRORROGO AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS, concedendo-lhes um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da intimação da ofendida. Portanto, o requerido deve continuar cumprindo tais imposições, o qual deverá ser novamente advertido de que eventual descumprimento às determinações impostas por este Juízo poderá implicar a decretação de sua prisão. Intimem-se, inclusive por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de e-mail, telefone, WhatsApp entre outros, devidamente certificado nos autos. Conforme requerido pelo MP, desentranhe-se o documento de id 462691329. Intime-se o requerido acerca da renúncia de seu patrono em id 460483781 e caso deseje, constitua novo defensor. Publique-se e intime-se, resguardando o nome da vítima, em observância à proteção da intimidade e garantia de sua segurança. Decorrido o prazo de 180 dias, intime-se a vítima pessoalmente, para que informe se ainda tem interesse na manutenção das medidas protetivas pleiteadas. Procedam-se as comunicações necessárias. Confiro a esta decisão força de mandado de intimação e ofício para todos os fins de direito Cansanção/BA, data da assinatura eletrônica. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de IZANE ARCANJA PEREIRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PELOTÃO- PM em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de comunicações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(80)