Procedimento Comum Cível 8000737-09.2020.8.05.0014 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000737-09.2020.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Andrade De Jesus Advogado: Jorlando Matos Andrade (OAB:BA25800) Reu: Municipio De Araci Advogado: Simone Neves Dos Santos Venancio (OAB:BA34808) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Marivaldo Silva Netto (OAB:BA20124) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8000737-09.2020.8.05.0014 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA ANDRADE DE JESUS Réu: MUNICIPIO DE ARACI e outros DECISÃO Cuidam-se os autos de ação indenizatória c/c tutela provisória de urgência ajuizada por Maria Andrade de Jesus em face do Município de Araci e Empresa Baiana de Águas e saneamento – EMBASA, no qual requer a regularização do abastecimento de água em sua residência, bem como indenização pelos danos morais sofridos ante a fata de abastecimento. A concessão da medida de urgência pressupõe a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a perigo da demora e a probabilidade do direito. Com relação ao pedido liminar, saliento que segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 1. In casu, verifico a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como da relevância do fundamento da demanda e do justificado receio de ineficácia do provimento final, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8000737-09.2020.8.05.0014 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Araci DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que a EMBASA proceda a regularização e restabelecimento do fornecimento de água à parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como que se abstenha de interromper o seu fornecimento e se abstenha de incluir o nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito, sob pena do pagamento de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as. 3. Após, tragam os autos conclusos. Araci, 2 de agosto de 2024. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE NEVES DOS SANTOS VENANCIO em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO SILVA NETTO em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 10/03/2026 23:59.

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