Procedimento Comum Cível 8001353-36.2017.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001353-36.2017.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001353-36.2017.8.05.0063. Autor: Maria Da Conceicao De Jesus Nascimento Santos Advogado: Giselle Santos Stutz Gomes (OAB:BA28936) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Marivaldo Silva Netto (OAB:BA20124) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] SENTENÇA Processo: 8001353-36.2017.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte Requerente: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS NASCIMENTO SANTOS Parte Requerida: Nome: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Endereço: Conjunto Paralela Park, 300, CAB, Paralela, SALVADOR - BA - CEP: 41730-110 APELANTE: CELIO JOSE DOS SANTOS LUIZ Advogado (s): FABIO RODRIGO SOUZA SAMPAIO DINOA, MARCELA OLIVEIRA FIGUEREDO, LUDMILA DE CARVALHO BARBOSA, CLARA ISABEL BRITO FONSECA APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, FABRICIO NOVAIS SILVA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. MONTANTE COMPENSATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ELEVADOS. 1. A doutrina e a jurisprudência revelam que o magistrado deve observar a razoabilidade no arbitramento da verba indenizatória por dano moral, em atenção a elementos objetivos, tais como a situação social das partes envolvidas, a intenção e lesividade da ofensa. Além disso, a quantia deve assumir papel dissuasório e pedagógico, a fim de evitar novas condutas. 2. No caso, não houve controvérsia acerca do rompimento da tubulação de água potável que provocou o alagamento da residência do recorrente, fato que ainda veio a ser corroborado pela perícia judicial realizada. Além disso, ficaram demonstrados os danos sofridos nos bens móveis que guarneciam o local, no total de R$19.280,00. 3. A verba compensatória deve ser majorada para o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), este tido como razoável e proporcional diante da situação experimentada. e que se apresenta em consonância com os precedentes deste Tribunal. 4. Diante do êxito recursal, elevam-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. autora: a) a título de danos morais, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) a título de lucros cessantes o valor representado pelos alugueres mensais que seriam auferidos pela locação do imóvel a partir de março de 2017 (data do evento danoso) até a presente data; c) a título de danos materiais no valor de R$ 4.751,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais) e lucros cessantes o importe de R$ 16.138,00 (dezesseis mil, cento e trinta e oito reais), devendo os valores serem atualizados por correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da efetivação do evento danoso, conforme rezam as súmulas 362 e 54 do STJ. Em caso de depósito voluntário do valor da condenação, autorizado desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte promovente. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, proceda-se ao cálculo das custas devidas, devendo a empresa promovida ser intimada, por seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de 10 dias. Passado tal prazo e não havendo comprovação de pagamento das custas nos autos, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição, independente de nova conclusão, caso inexista pleito de cumprimento de sentença ou pagamento voluntário, devendo ser oficiada a Fazenda Pública Estadual com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e dos cálculos das custas. Demais diligências necessárias. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001353-36.2017.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS NASCIMENTO SANTOS em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, para condenar a ré ao pagamento de danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Em sua contestação, alega a demandada que o fato imprevisível não guarda qualquer relação com os riscos da atividade prestada (fortuito externo), razão pela qual sustenta que deve ser afastada a responsabilidade civil da concessionária, bem como a inexistência de provas quanto à configuração de danos materiais e danos morais na espécie, mormente no que diz ao eventual abalo em sua honra e imagem. Argumenta que incabível a indenização por mera presunção e que, a danificação do imóvel já era existente, que não logrou êxito a parte demandante em demonstrar efetivo constrangimento, configurando o caso simples dissabor. Em decorrência do exposto, a demandada requereu a improcedência da ação para que seja julgado improcedente o pedido de danos morais, danos materiais e lucro cessantes. Devidamente intimada, a autora apresentou manifestação em ID 11148068, em que ressalta responsabilidade civil da demandada em arcar com a reparação dos danos causados à autora. Pondera que a prova dos autos é contundente em demonstrar a sua configuração, sobretudo no que diz respeito ao ato ilícito por parte da companhia. Pleiteia, ao final, a procedência da ação. Diante da controvérsia sobre a existência de dano e a causa, que só pode ser elucidado através da prova pericial, foi nomeado Engenheira Civil para proceder com a perícia técnica, ID 196727075. Laudo pericial juntado em ID 199856728. Manifestação das partes em IDs 214576752 e 215042662. É o relatório. DECIDO. Inexistem preliminares a serem dirimidas. MÉRITO O cerne da questão trazida a esta Vara consiste em analisar eventual configuração de danos morais, danos materiais e lucros cessantes na hipótese em comento. Sabidamente, o regramento quanto à responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público e da de direito privado prestadora de serviço público encontra-se disciplinado no art. 37, § 6º, da Constituição República, o qual prevê que: “Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Da simples leitura deste dispositivo, é possível depreender que o ente citado responde de maneira objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo necessária para tanto apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso. Especificamente sobre as concessionárias e permissionárias de serviço público, estabelece ainda o art. 6º da Lei Federal n. 8.987/95 o seguinte: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Com base nas premissas legais acima, e voltando-me ao caso em testilha, extrai-se que, devido aos serviços prestados por prepostos da demandada no qual ocorreu o estouro do dano na rua da residência da autora, restou constatado que o rompimento da tubulação provocou invasão de uma grande quantidade de água no subsolo da casa, causando rebaixamento no solo, no imóvel de propriedade da autora, em decorrência do potencial estouro de cano da EMBASA, conforme laudo pericial apresentado do ID 199856728, que realizou vistoria técnica junto ao local e observou a existência de "trincas generalizadas" e "afundamento uniforme em toda a fundação do imóvel", nos termos do relatório. Diante de toda a conjuntura fática traçada, não restam dúvidas quanto à configuração da responsabilidade civil da EMBASA, considerando que, por causa do rompimento da tubulação, houve o comprometimento do imóvel da demandante. Ao contrário do afirmado na contestação, não estamos diante de caso de mero dissabor, dada as proporções do evento danoso que, frise-se, ocasionou na danificação do próprio bem da autora, gerando antes inúmeros transtornos. Em outro norte, os danos materiais correspondem ao exato desfalque no patrimônio da autora, devendo o respectivo quantum indenizatório ser fixado de acordo com o prejuízo efetivamente comprovado no conserto da residência, o que foi demonstrado nos autos, através dos recibos e notas fiscais no importe de R$ 4.751,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais). Restou demonstrado nos autos que o imóvel da autora fora atingido pelo rompimento da tubulação de fornecimento de água, evidenciando a falha na prestação dos serviços da demandada, tendo tal evento gerado prejuízo patrimonial à autora. Caso em que a demandante trouxe aos autos o contrato de aluguel, prova capaz de evidenciar que o imóvel encontrava-se alugado e tornou-se inabitável em virtude dos riscos que o imóvel passou apresentar após o evento danoso, conforme laudo técnico em ID 199856728. Dessa forma, entendo que a demandada deve arcar com os lucros cessantes, estes representados pelos alugueres mensais que seriam auferidos pela locação do imóvel a partir de março de 2017 até a presente data. O rompimento de tubulação operada pela concessionária configura fortuito interno, razão por que deve responder pelos danos morais causados, afigurando-se, quanto a este último, a quantia indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a autora adequada à hipótese dos autos. A propósito, em casos similares ao presente não foi outro o entendimento, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE CANO DE ESGOTO ATINGINDO A RESIDÊNCIA DA AUTORA. DEMORA NO ATENDIMENTO E NO CONSERTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. A prova constante dos autos é suficiente para corroborar a versão esposada na inicial, revelando que a autora informou a Companhia de Saneamento acerca do vazamento no cano de esgoto público que atingiu/alagou sua residência, vindo a ser atendida mais de vinte dias após. A demora injustificada da ré em proceder o conserto expôs a autora e sua família, desnecessariamente, a condições insalubres (não apenas pelo mau cheiro exalado do esgoto, mas também pelo risco à saúde em razão da proliferação de vetores transmissores de doenças). E não há dúvida de que essa situação enseja dano moral passível de reparação. Quantum que comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que se mostra mais condizente com as peculiaridades do caso. Honorários sucumbenciais que já foram fixados no percentual máximo previsto no art. 85 do CPC/2015, a saber, 20% sobre o valor da condenação, descabendo a majoração pretendida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079846168, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em... 27/02/2019). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506387-92.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0506387-92.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante CELIO JOSE DOS SANTOS LUIZ e como apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. JR16 (TJ-BA - APL: 05063879220198050001, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021). No entanto, o dano e o abalo na estrutura do imóvel da parte em decorrência de rompimento do cano da concessionária, é evento apto a ensejar a indenização por danos materiais e morais, não se tratando de mero dissabor. Lado outro, no que tange ao quantum indenizatório, cediço que não existe parâmetro legal para o seu arbitramento, sendo assente, jurisprudencialmente, que devem ser observadas as circunstâncias de fato, as condições socioeconômicas das partes, entre outros, conforme, mutatis mutandis, já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: (...) 2. Diante da falta de parâmetros objetivos para fixar o valor indenizatório, foram observados os seguintes elementos: gravidade e extensão do dano, reincidência do ofensor, posição profissional e social do ofendido, e condição financeira do ofensor e da vítima. (...) (STJ. AgRg no Ag n. 1072844/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 17/05/2011, DJe 20/05/2011). Com efeito, a indenização por danos morais deve significar exemplo e punição para o causador, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento do lesado, servindo apenas como compensação pela dor sofrida. Seguindo esse raciocínio, penso que o valor arbitrado nos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - se encontra condizente com as particularidades do caso concreto, notadamente no que tange aos danos suportados pela parte autora em razão da conduta da concessionária, os quais já foram devidamente mencionados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial pelo que CONDENO a promovida EMBASA a pagar à parte Intime-se. Conceição do Coité - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de MARIVALDO SILVA NETTO em 14/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELLE SANTOS STUTZ GOMES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

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