Procedimento Comum Cível 8001569-94.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001569-94.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Andre Silva Araujo (OAB:BA62915) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8001569-94.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MENOR: L. G. S. D. REPRESENTANTE: LETICIA CAROLINA SOUZA BRITO Requerido: REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA SENTENÇA 8001569-94.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Menor: L. G. S. D. Advogado: Marvio Brito Guimaraes (OAB:RJ176227) Representante: Leticia Carolina Souza Brito Advogado: Marvio Brito Guimaraes (OAB:RJ176227) Vistos etc. O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Analisando-se os Embargos de Declaração apresentados (469276113) e confrontando-os com a sentença proferida (468957366), não se encontra qualquer obscuridade, contradição ou omissão nesta. Percebe-se que, em verdade, trata-se, apenas, de inconformismo do embargante que, discordando da abordagem feita pela sentença proferida, deverá manejar o recurso adequado para tentar modificá-la na instância superior. Desde já, registre-se, o método ABA não existe de "per si", eis que, em verdade, como dito, é um método, utilizado e aplicado por profissionais quando da realização de diversas terapias, que, no caso dos autos, sequer foram nominadas pelo médico assistente da parte autora, que, como consignado na sentença, limitou-se a consignar que a parte autora necessita de "medidas pedagógicas apropriadas para a sua condição (inclusão)", encaminhando o autor para uma "Terapia Comportamental e Educacional", que, reitere-se, não é obrigação do Plano de Saúde. Diferente seria, se houvesse um pedido médico encaminhando a parte autora para uma Terapia Médica específica, que deveria ser ministrada através do método ABA, do que, repita-se, não se trata o presente processo. Por fim, reitere-se, a cobertura pelos planos de saúde não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar. Por tais motivos, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios apresentados para, entretanto, REJEITÁ-LOS. Intimem-se (DPJ). Itabuna (Ba), 22 de outubro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito AR

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Andre Silva Araujo (OAB:BA62915) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-94.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA MENOR: L. G. S. D. e outros Advogado(s): MARVIO BRITO GUIMARAES registrado(a) civilmente como MARVIO BRITO GUIMARAES (OAB:RJ176227) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANDRE SILVA ARAUJO registrado(a) civilmente como ANDRE SILVA ARAUJO (OAB:BA62915) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA SENTENÇA 8001569-94.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Menor: L. G. S. D. Advogado: Marvio Brito Guimaraes (OAB:RJ176227) Representante: Leticia Carolina Souza Brito Advogado: Marvio Brito Guimaraes (OAB:RJ176227) Vistos etc. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenizatória ajuizada por Luiz Guilherme Souza Dutra contra a Central Nacional Unimed, onde o autor alega, em síntese, que "é portador do Transtorno do Espectro Autista (CID: F84.0), devidamente atestado por relatório médico emitido pela Dra. Sabrina Calmon de Oliveira, Neurologista Infantil, CRM: 18.302-BA, sendo diagnosticado em 21 de novembro de 2020", tendo iniciado "buscas incessantes para os melhores tratamentos disponibilizados..., e, com isso, marcou acompanhamento com o neurologista pediátrico, Dr. Camilo Vieira CRM 18549-BA, que atestou a necessidade... acompanhamento multidisciplinar por tempo indeterminado", "20 (vinte) horas semanais, sendo estas com Assistente Terapêutico", mas, que, todavia, "ao solicitar a autorização para o tratamento, em 4 de janeiro de 2024,... foi surpreendido com a negativa do plano réu em custear o procedimento". Alega, ainda, que "resta comprovado que o plano de saúde réu foi totalmente contrário ao que estabelece o regulamento de saúde, vez que possui solicitação de tratamento multidisciplinar, sendo assim, incluso o Assistente Terapêutico e, mesmo assim, ainda que com prescrição e indicação médica, tem o seu direito cerceado pela irresponsabilidade da requerida". Alega, também, que todo esse cenário causou-lhe danos morais que devem ser indenizados, requerendo, ao final, seja a ré "compelida a autorizar a liberação da Terapia comportamental e educacional através do Método ABA, 20 horas semanais por tempo ilimitado com Assistente Terapêutico, sem delimitação da quantidade de sessões, solicitado pelo neurologista pediatra", bem como seja a ré condenada no pagamento de uma indenização pelos danos morais alegadamente causados, tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (432447103) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se o Relatório Médico (432448823) e a negativa do Plano de Saúde no tocante ao "Assistente Terapêutico" (432448820). Deferida a Justiça Gratuita e a liminar, fora determinada a citação (440464192). Decisão proferida no Agravo de Instrumento, indeferindo o efeito suspensivo pretendido (449960156). Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação alegando, em síntese, que "não há obrigatoriedade por parte da operadora de cobertura de assistente terapêutico domiciliar ou escolar, visto que o acompanhante terapêutico não faz parte do objeto do contrato de prestação de serviços de saúde, posto seu caráter pedagógico-educacional", não sendo, tal profissional, "da área médica, o que foge do objeto do contrato prestado pela Central Nacional Unimed", não tendo, assim, causado qualquer dano moral ao autor, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A contestação (445688292) veio acompanhada de alguns documentos, sem qualquer destaque para o momento. Réplica (446093334). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (446632449). Petição do autor requerendo o julgamento antecipado da lide (446632449). Petição da ré requerendo a produção da prova pericial médica (451296228). Decisão indeferindo a prova pericial médica requerida, declarando encerrada a instrução processual e pronto, o processo, para sentença (451633176). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se, o presente processo objetiva, apenas, o acompanhamento do "Assistente Terapêutico" junto ao autor, quando da "Terapia Comportamental e Educacional", conforme se vê, claramente, dos pedidos formulados, bem como do Relatório Médico (432448823) e dos documentos administrativos [pedido (432448825) e negativa (432448820)] colacionados. Sobre o tema, a jurisprudência pátria tem se posicionado, a exemplo dos julgados abaixo transcritos, no sentido de que o "Assistente Terapêutico" de cunho educacional pedagógico, em ambiente escolar e/ou domiciliar, foge do objetivo do contrato do Plano de Saúde, de conteúdo ambulatorial/hospitalar, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória. APELAÇÃO CÍVEL. Insurgência do autor. Pretensão a condenação da operadora de saúde ao custeio de tratamento com acompanhamento terapêutico no ambiente natural da criança: escola, residência ou clínica. Impossibilidade. Tratamento que se insere na esfera educacional. Cobertura afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1072521-17.2023.8.26.0002; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – Autora portadora de TEA – Indicação médica para realização de Atendimento Terapêutico em ambiente escolar e domiciliar - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso da autora – Não acolhimento - Operadora de saúde que não tem obrigação de custear o serviço pleiteado que extrapola os limites do contrato – Ainda que este serviço tenha sido indicado pela médica assistente, foi prescrito para ser desenvolvido fora da unidade de saúde/clínica, utilizando o cotidiano da criança em ambiente escolar e domiciliar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009539-49.2023.8.26.0007; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) O Superior Tribunal de Justiça ainda não enfrentou o tema de forma clara e direta, mas, no julgado proferido no REsp n. 2.064.964/SP, restou consignado que "a psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino", concluindo-se, portanto, na mesma linha dos julgados proferidos pelo EgTJSP, acima transcritos, excluindo qualquer terapia fora do ambiente de saúde (hospital/clínica). Assim, considerando que o Relatório Médico enfatiza a necessidade de "medidas pedagógicas apropriadas para a sua condição (inclusão)", encaminhando o autor para "Terapia Comportamental e Educacional", com "Assistente Terapêutico", tem-se que o Plano de Saúde administrado pela ré não tem obrigação legal/contratual de arcar com o respectivo custo deste profissional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar inicialmente deferida (440464192). Considerando o deferimento da Justiça Gratuita (440464192), SEM condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. ITABUNA/BA, 16 de outubro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(25)