Procedimento Comum Cível 8002010-44.2022.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002010-44.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Edgar Jose Da Silva Neto Advogado: Sandra Cristina Filgueira Xavier (OAB:BA40679) Interessado: Maria Auxiliadora De Souza Santos Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648) Advogado: Maraisa Alves Da Cruz (OAB:PE33227) Advogado: Vitor Goncalves Guimaraes (OAB:BA47247) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002010-44.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTERESSADO: EDGAR JOSE DA SILVA NETO Advogado(s): SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER (OAB:BA40679) INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA SANTOS Advogado(s): VALTERCIO MENDES DA SILVA registrado(a) civilmente como VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227), VITOR GONCALVES GUIMARAES registrado(a) civilmente como VITOR GONCALVES GUIMARAES (OAB:BA47247) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002010-44.2022.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Tutela antecipada de Urgência proposta por EDGAR JOSÉ DA SILVA NETO em face de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA SANTOS, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em sede de inicial, narra a parte autora que a demandada ajuizou Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais em face do Município de Juazeiro/BA, sob o processo n.º 0001420- 34.2007.8.05.0146, o qual tramitou na Vara da Fazenda Pública, em que pese acidente que culminou no óbito de sua filha, mãe do demandante, ocasionado por veículo pertencente ao Município. Assevera o postulante que o processo em questão fora julgado totalmente procedente em favor da parte ré, a Sra. Maria Auxiliadora de Souza Santos, condenando o Município ao pagamento mensal de (dois terços) do salário-mínimo vigente, a ser pago até 29 de junho de 2050, bem como indenização por danos morais que perfaz a quantia de R$ 484.950,97 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e novecentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos). Informa o autor que foi criado por sua avó paterna, de maneira tal que sua avó materna, ré na presente ação, nunca teria oferecido assistência financeira ou emocional, pelo que requer que a demandada devolva todos os valores recebidos no processo de indenização contra o município de Juazeiro/BA, por entender que é o único e legítimo herdeiro. Pleiteia, ainda, que a pensão civil deferida no referido processo seja creditada em conta corrente do Requerente. Em ID num. 195004948, a parte requerida ofereceu contestação tempestiva, na qual alegou que, de fato, recebeu valores a título de indenização oriundos do acidente que acarretou o falecimento de sua filha. Contudo, ratifica que em momento algum pleiteou os pagamentos em nome do autor, mas em nome próprio, enquanto mãe e dependente socioeconômica da filha, tendo seu direito amparado por via judicial, mediante sentença de procedência no processo sob o nº 0001420-34.2007.8.05.0146. Suscitou preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, bem como de coisa julgada, requerendo a extinção do mérito sem resolução de mérito. Requer, ainda, a condenação do autor em litigância de má-fé, bem como o julgamento improcedente da ação, condenando o postulante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Réplica encartada em ID num. 200607111, impugnando as alegações da parte ré, ocasião em que reiterou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência total da ação. Ato contínuo, fora marcada audiência de instrução, conforme termo de audiência em ID num. 225872552, ocasião em que este Juízo entendeu que a parte ré cometeu crime em detrimento do Estado da Bahia, ao ocultar a existência de seu neto, com escopo de tirar vantagem econômica. Por conseguinte, fora determinado, em sede de cautelar, o bloqueio das contas e indisponibilidade dos bens da parte demandada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, BACENJUD e CNIB. Em ID num. 361975709, a parte autora atravessou petição na qual informou que a demandada teria transferido o montante percebido a título indenizatório para as contas de seu esposo e sua filha, pelo que pugnou pela constrição das contas e bens destes, além de reiterar o pedido, em tutela de urgência, de que a pensão civil seja transferida para o requerente. Os pedidos feitos pela parte autora foram deferidos em decisão de ID num. 370102723. Irresignada, a parte demandada interpôs agravo de instrumento, o qual fora conhecido e provido, conforme depreende-se do decisum acostado em ID num. 441712521. É o que importa ao relatório. Passo a DECIDIR. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Compulsando os autos, em análise dos documentos colacionados, não constam elementos de prova suficientes nos autos para desconstituir a declaração de pobreza, motivo pelo qual deve-se manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos. A simples afirmação da parte requerente de que não dispõe de recursos suficientes para as despesas da causa, somada à ausência de indícios em contrário, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, quer seja feita afirmação na própria petição inicial, por meio de advogado, ou através de declaração de pobreza. Neste sentido, é a orientação do e. STJ: "Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência Judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. (...) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo".(STJ - AgRg nos EDcl no Ag 950463 / SP, rel Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. 26/02/2008) O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins da concessão da justiça gratuita, não deve ser confundido com situação de indigência, sendo apenas necessário, imediatamente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. Assim, o indeferimento do pedido deve ser fundamentado em fato objetivo e ter correlação com indício material efetivo realizado no processo. Cabe à parte contrária, no caso a demandada, a apresentação de provas concretas e evidentes que enfraqueçam a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência, o que não o fez. Assim sendo, REJEITO A PRELIMINAR VENTILADA. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA É cediço que o sistema processual brasileiro utiliza, como regra geral, a teoria das três identidades (teoria do tria eadem), de modo que a caracterização da coisa julgada pressupõe a repetição de causa já apreciada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido – ocasião em que o feito será extinto sem resolução de mérito. No caso em comento, não obstante a causa sob análise tenha, de fato, relação direta com o processo sob o nº 0001420-34.2007.8.05.0146, os efeitos da coisa julgada se dá em caráter de subordinação, de modo que suas implicações devem ser apreciadas enquanto razões de mérito. A bem da verdade, a presente ação se trata de demanda entre pessoas físicas, avó e neto, da qual insurge a lide relacionada à percepção de valores indenizatórios, de modo que, embora tenha relação com demanda anteriormente julgada e amparada sob o manto da coisa julgada, não possui o condão de acarretar a extinção do feito sem a resolução do mérito. Por tais razões, REJEITO a preliminar suscitada. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Sob a égide do Código de Processo Civil, tem-se que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente (art. 79, CPC). O art. 80 do mesmo dispositivo aduz que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Da detida análise dos autos, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos requisitos elencados no dispositivo legal supramencionado, tampouco existe prova de dolo processual pela parte autora, dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé Superadas as questões preliminares, adentro ao MÉRITO da lide. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, preleciona que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nestes termos, verifica-se que a guarida constitucional confere a garantia de que nenhum ato judicial ou normativo terá o condão de atingir situações consolidadas no passado, sob pena de afronta direta ao princípio da segurança jurídica. Nesta toada, tem-se que a coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, de modo que o ordenamento jurídico é contundente ao vedar o reexame de questão já analisada e julgada de forma definitiva. Na lição do processualista Alexandre Freitas Câmara, no que concerne ao efeito positivo da coisa julgada, é preciso ter em mente que “a coisa julgada formada sobre uma determinada decisão será, necessariamente, respeitada quando do julgamento de causa distinta, mas subordinada à que já foi definitivamente resolvida por decisão irrecorrível” (CÂMARA, Alexandre F. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Barueri-SP: Atlas, 2023. E-book. ISBN 9786559774821). No caso concreto, embora este Juízo tenha, em sede de cognição sumária, entendido pela probabilidade do pleito autoral, verifica-se que, em análise exauriente, os pedidos não merecem prosperar. De fato, a insurgência da parte autora encontra razão de ser, ao passo que, com efeito, é – indubitavelmente – herdeiro legítimo da Sra. Josmaíra Souza Santos. Ocorre que não cabe a este Juízo rediscutir questões de mérito que, a bem da verdade, deveriam ter sido suscitadas no processo de nº 0001420-34.2007.8.05.0146, em sede da Vara da Fazenda Pública. Ora, com escopo na garantia da segurança jurídica, a coisa julgada pressupõe a estabilização da discussão sobre determinada situação jurídica, pelo que consolida um direito adquirido cujo reconhecimento fora devidamente concretizado por intermédio de decisão judicial. Nesta toada, há de se considerar que, bem ou mal, a conduta perpetrada pela ré está amparada pela dimensão objetiva de proteção da coisa julgada, porquanto teve reconhecido seu pleito indenizatório por meio de sentença judicial transitada em julgado (ID num. 186275788), de modo que não cabe, ao autor, pretender a desconstituição de tal direito na presente demanda. De mais a mais, não se pode negligenciar que, à luz do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Tendo isso em vista, reverter os efeitos do título judicial que beneficia a ré em favor da parte autora implica na evidente desconstituição dos efeitos da coisa julgada – o que, repisa-se, é absolutamente vedado no ordenamento jurídico pátrio. Em assim sendo, embora alegue, a parte autora, que sua avó materna – ré na presente ação – tenha, no processo de origem, omitido sua existência, enquanto herdeiro, em benefício próprio, a este Juízo não cabe analisar tais questões, sob pena de configurar caráter rescisório ao decisum proferido pela Vara da Fazenda Pública no processo sob o nº 0001420-34.2007.8.05.0146. Malgrado a verossimilhança do quanto requerido pela parte demandante, é imperioso reconhecer que a quantia percebida pela requerida foi obtida por intermédio de decisão judicial, a qual constitui título executivo em seu favor, pelo que não há que se falar em devolução do quantum indenizatório. De igual sorte, tampouco pode o autor pretender, neste juízo e em face da ré, que a pensão conferida por título judicial seja revertida em seu favor. Ora, a bem da verdade, tal pretensão só poderia prosperar em sede de ação rescisória, a ser pleiteada nos termos dos artigos 966 a 975 do CPC. Logo, vislumbra-se que a pretensão autoral padece de amparo legal, por pretender grave afronta ao instituto constitucionalmente salvaguardado da Coisa Julgada. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando o nome do advogado indicado pelas partes. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JUAZEIRO/BA, 10 de junho de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTERCIO MENDES DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VITOR GONCALVES GUIMARAES em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTERCIO MENDES DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTERCIO MENDES DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER em 10/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(143)