Procedimento Comum Cível 8065770-43.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8065770-43.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000874-77.2017.8.05.0000. Autor: Rita De Cassia De Oliveira Silva Advogado: Anne Silveira Xavier (OAB:BA48362) Advogado: Tacio Oliveira Da Silva Tambone (OAB:BA51486) Reu: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8065770-43.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): ANNE SILVEIRA XAVIER (OAB:BA48362) REU: PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8065770-43.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta pela parte Autora devidamente qualificada, em face do Réu, também qualificado. Afirma a parte Autora, em síntese, que a sua residência foi prejudicada por alagamento e consequentemente, notificação de evacuação pela CODESAL. Assevera que o valor instituído a título de aluguel social não é suficiente para o fim estabelecido. Diz que, diante da situação, faz jus à reparação prejuízos sofridos. Requer a concessão de tutela antecipada, sem oitiva da parte autora, para que seja determinada a imediata majoração do benefício do aluguel social, para o valor de um salário mínimo. No mérito, pede indenização por danos materiais e morais. Juntou os documentos. Pede gratuidade. É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado. Trata-se de ação pelo rito comum com requerimento de tutela de urgência, podendo o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida, na forma do artigo 300 CPC. A boa doutrina afasta, de pronto, a possibilidade da existência de poder discricionário do juiz nas concessões de liminares e tutelas antecipadas. Trata-se, indiscutivelmente, de ato vinculado, adstrito à lei. O artigo 300 do CPC, estabelece que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando os autos, constata-se que a Tutela de Urgência não deve ser concedida, haja vista que este Juízo não vislumbrou a "FUMAÇA DO BOM DIREITO", que se configura diante da plausibilidade do direito invocado, pelo não convencimento deste juízo acerca da verossimilhança das alegações. O mesmo vale para o "PERICULUM IN MORA”. Isso porque as provas carreadas não são suficientes, nesta análise perfunctória, para evidenciar os fatos relatados pela parte Autora, sendo recomendável a cautela na averiguação dos eventos narrados. Destaque-se a imprecisão sobre os fatos, e situação contemporânea à distribuição da ação.. Sequer há nos autos dados técnicos sobre a situação como laudo ou notificação da CODESAL / Defesa Civil recente, com os elementos fáticos remontando no máximo à meses antes da distribuição do presente feito. Dessa forma, ao revés do alegado pela parte Autora, nesta primeira análise, não se encontram configurados os requisitos fundamentais para a antecipação da tutela. No mais, o benefício que se pretende a majoração tem tratamento normativo na LEI Municipal nº 8543/2014 regulamentada pelo Decreto 25.996/2015 art. 26 a 28 que assim estabelece: Art. 26 O benefício eventual, na forma de auxílio moradia, constitui-se em ação da assistência social, em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, e destina-se às famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas do imóvel devido à calamidade pública e/ou se encontrem em situação de rua. Parágrafo Único - O auxílio moradia será concedido ainda, nos casos em que seja constatada a situação de vulnerabilidade temporária, na forma do Art. 3º da Lei nº 8.543/2014, caracterizada mediante parecer técnico da Defesa Civil ou da Secretaria Municipal de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza - SEMPS. Art. 27 Não será concedido o auxílio moradia: I - Ao cônjuge, companheiro ou dependente do beneficiário já cadastrado; II - Àquele que estão residindo em unidade de acolhimento institucional. Art. 28 O auxílio moradia será disponibilizado pelo período de até 12 (doze) meses, conforme parecer da área técnica da Secretaria Municipal de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza - SEMPS ou da Defesa Civil, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Parágrafo único. Perdurando a situação que motivou a concessão do benefício, o prazo previsto no caput poderá ser ampliado, mediante avaliação e parecer técnico da SEMPS. (Redação dada pelo Decreto nº 27.253/2016) Vê-se que, embora haja a previsão de possibilidade de majoração do tempo do auxílio moradia mediante critérios técnicos, não há disposição sobre a possibilidade legal de aumento do valor do benefício. Se houvesse, deveria ser realizada mediante dados técnicos e objetivos a embasar o valor do benefício, sobretudo diante do impacto orçamentário e regras de controle da administração pública. Dessa forma, diante do quanto carreado e da circunstância jurídica, ao entender deste Julgador, o pleito liminar implica em intervenção indevida do Poder Judiciário em atuação administrativa a primeira vista, pautada pela legalidade. Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, o que somente é dirimido mediante robusta prova em contrário. Nesse sentido, não se constata nos autos a existência de provas que possam invalidar a atuação dos prepostos públicos ou evidências cabais de que o citado órgão tenha atuado com ausência de motivação e fundamentação em sua função administrativa. Não se vislumbra, portanto, em uma análise perfunctória, a alegada existência de nulidade. Ademais, a presunção de legalidade dos atos administrativos encontra amparo da Constituição Federal e é corolário do Direito Administrativo. Tal garantia só pode ser ilidida por prova incontroversa praticada por aquele que se sentir lesado. Vejamos como se manifestam os Tribunais, acerca da legalidade do ato administrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU EFEITOS DE PARECER OPINATIVO DO TCM-BA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR REVOGADA. 1. Na qualidade de órgão integrante da Administração Direta, vinculado ao Poder Legislativo, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, ao emitir pareceres sobre as contas de gestores públicos, pratica ato administrativo, sendo estes dotados de presunção de legitimidade. 2. De acordo com ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, notadamente emanados do Superior Tribunal de Justiça, não se admite que o Poder Judiciário adentre à análise de mérito do ato administrativo, sendo a sua atuação restrita à análise da legalidade procedimental, notadamente com relação ao contraditório e à ampla defesa. 3. A decisão agravada ainda mostra-se contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios tem mero caráter opinativo, devendo prevalecer a decisão política da Câmara Municipal. 4. Impõe-se na espécie, desta forma, a revogação da liminar proferida pelo Juízo Singular. 5. Agravo conhecido e provido. (TJBA - Classe: Agravo de Instrumento,Número do ,Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO,Publicado em: 14/08/2018) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -INVIABILIDADE DE ESGOTAMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DESPROVIDO. 1. "Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro); presume-se que 'as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro' 2. Para derruir a presunção de legitimidade e veracidade de que se revestem os atos administrativos é imprescindível a dilação probatória ampla, ainda não realizada no curso do processo principal. Diante desse contexto, porquanto ausentes os requisitos legais, em face de qualquer elemento de prova - robusto e insofismável - em sentido contrário, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (TJ-MS - AI: 14068574320188120000 MS 1406857-43.2018.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. REQUERIMENTO DE LICENÇA. CURSO DE DOUTORADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecendo-se que a concessão da pretendida licença refere-se a ato discricionário, no qual deve estar presente o binômio conveniência-oportunidade, e na hipótese, restando o ato administrativo isento de vícios de legalidade, tem-se que é incabível ao Poder Judiciário promover o controle da Administração Pública por meio da presente ação mandamental. Assim, inexiste direito líquido e certo na extensão pleiteada. 2. A decisão administrativa (fls. 491/496) apresenta a devida fundamentação e motivação. Como todo ato administrativo, possui presunção de veracidade, que só pode ser elidida por prova em contrário do interessado. 3. Inexiste nos autos comprovação de que o licenciamento vindicado não importará ônus para Administração Pública, bem como da existência de substituto ou excedente de efetivo, o que reforça a ausência de direito líquido e certo da impetrante. 4. No capítulo da sentença devolvido em sede de remessa necessária, a conclusão é a de que a sentença deve ser mantida, concedendo parcialmente a segurança para confirmar a liminar que que compeliu a autoridade a examinar o pedido de afastamento formulado pela impetrante na esfera administrativa, pois a atitude omissiva da administração violou normas constitucionais, a exemplo da eficiência (art.37,CF) e da duração razoável do processo do processo (art.5°, inciso LXXVIII, da CF). 5. Apelo improvido. Sentença mantida também em remessa necessária. (TJBA - Classe: Apelação,Número do Processo: 0317980-83.2011.8.05.0001,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 18/02/2020) (grifei) Assim, para efetuar a tutela ora pleiteada, seria necessário a realização de controle judicial sobre atos administrativos, o que ocorre em absoluta hipótese de exceção, em respeito ao princípio constitucional da harmonia dos poderes e apenas sob o fundamento de garantia da constitucionalidade e legalidade dos atos. Matéria difícil de ser tratada sem completude probatória e manifestação da parta Ré. Portanto, face a ausência dos requisitos motivadores para a concessão da antecipação da tutela, já que a aparência do bom direito aliada à irreversibilidade do dano configuram condições reiteradamente reclamadas pela jurisprudência, constituindo pressupostos indispensáveis para a concessão de medida liminar, impondo-se, pois, a reunião concomitante de ambos os requisitos previstos no art. 300, do mesmo diploma legal, para o deferimento do pedido liminar, não cabe tal acolhida. PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado, podendo o mesmo ser revisto a qualquer tempo. Citem-se, pois, os réus que constituem Fazenda Pública, por meio eletrônico (CPC, § 2º do art. 246), na forma indicada no § 3º, do art. 242 do diploma processual civil, para responder a presente, no prazo de 30 (trinta) dias.(CPC, art. 183). Intimem-se as partes desta decisão. Para fins de cumprimento, imprimo à presente FORÇA E CARÁTER DE MANDADO. P.R.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de junho de 2024.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CODESAL - DEFESA CIVIL DE SALVADOR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CODESAL - DEFESA CIVIL DE SALVADOR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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