Execução de Título Extrajudicial 8114952-03.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8114952-03.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Pao E Mais Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737) Executado: Aecio Flavio Sousa Junior Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737) Executado: Arilson Cesar Ornelas Sousa Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737) Executado: Andreia Carla Ornelas Sousa Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737) Executado: Rosa Virginia Ornelas Sousa Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8114952-03.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) EXECUTADO: PAO E MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (4) Advogado(s): HUGO VALVERDE MELO (OAB:BA22737) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8114952-03.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por PAO E MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros em face da execução movida por ITAU UNIBANCO S.A. Os excipientes alegam, em síntese: (i) nulidade da penhora por falta de citação; (ii) ausência de acesso à petição inicial e ao título executivo; (iii) violação ao contraditório e ampla defesa; (iv) iliquidez do título executivo. O exequente apresentou impugnação, arguindo: (i) inadmissibilidade da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória; (ii) existência de título líquido, certo e exigível; (iii) legalidade do arresto cautelar já deferido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade, entendo que as matérias alegadas pelos excipientes são passíveis de conhecimento por esta via, por se tratarem de questões de ordem pública cognoscíveis de ofício, não demandando, a priori, dilação probatória. No mérito, contudo, não assiste razão aos excipientes. Quanto à alegada nulidade por falta de citação, verifica-se que o arresto cautelar foi deferido antes da citação justamente em razão da urgência da medida, visando evitar a dilapidação patrimonial, sendo dispensável a prévia citação nessa hipótese, nos termos do art. 301 c/c art. 799, VIII do CPC. Ademais, conforme decisão do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 8042530-33.2021.8.05.0000, o arresto cautelar foi considerado medida necessária e legal no caso concreto. No que tange ao acesso à petição inicial e documentos, bem como ao contraditório e ampla defesa, constata-se que os excipientes tiveram acesso aos autos e oportunidade de se manifestar, inclusive interpondo o agravo de instrumento supramencionado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, em relação à alegada iliquidez do título, verifica-se que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos da Lei 10.931/2004 e da jurisprudência pacífica do STJ, como se vê da Ementa abaixo transcrita, litteris: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito na forma determinada pela Lei nº 9.514/1997. 3. Hipótese em que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário. 4. A Cédula de Crédito Bancário, desde que satisfeitas as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo extrajudicial. 5. A constituição de garantia fiduciária como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário em nada modifica o direito do credor de optar por executar o seu crédito de maneira diversa daquela estatuída na Lei nº 9.514/1997 (execução extrajudicial). 6. Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários - liquidez, certeza e exigibilidade. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1965973 SP 2019/0155909-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 15 de outubro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ARILSON CESAR ORNELAS SOUSA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO SOUSA JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAO E MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA ORNELAS SOUSA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA CARLA ORNELAS SOUSA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO SOUSA JUNIOR em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAO E MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA ORNELAS SOUSA em 07/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(22)