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Procedimento Comum CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Poções

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Marielza Brandão Franco

Partes do Processo

EDIRENE MEIRA SANTANA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA NOVA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIRENE MEIRA SANTANA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIRENE MEIRA SANTANA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)