Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Imobiliaria Portela Lima Advogado: Milton Ribeiro Dos Anjos (OAB:BA5445) Terceiro
Interessado: Milton Ribeiro Dos Anjos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0037249-75.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: Imobiliaria Portela Lima Advogado(s): MILTON RIBEIRO DOS ANJOS (OAB:BA5445) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0037249-75.1997.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA iniciou cumprimento de Sentença, id 59209954, requerendo a intimação do Município do Salvador para proceder ao pagamento da quantia devida no importe de R$ 952,96. Instado, o Município do Salvador, apresentou impugnação, alegando, em breve resumo, haver excesso de execução, porquanto calculado de forma equivocada o débito, em especial quanto à incidência de juros de mora. Sobreveio nova manifestação do Requerente, defendendo os cálculos apresentados. É O RELATÓRIO.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de débito relativo aos honorários advocatícios fixados na sentença proferida em id 59209914. Quanto aos juros discutidos, entendo que os mesmos são devidos apenas a partir da citação para pagamento dos honorários advocatícios. Sobre o tema, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão travada nos autos diz respeito ao termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre honorários advocatícios sucumbenciais em execução contra a Fazenda Pública. 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, na Execução de honorários, os juros moratórios incidentes sobre a verba honorária são computados a partir da citação do devedor. Precedentes: REsp. 1.648.576/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017;AgRg no REsp. 1.516.094/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.5.2015. 3. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 450.539/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª TURMA, J. 03/06/2019, P. 05/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Sobre a alegada violação do art 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca do termo a quo da incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, tenho que não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador. 2. No mérito, controverte-se acerca do termo inicial dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor. 3. Por fim, com relação ao afastamento da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/2015, assiste razão à recorrente, pois não houve intenção de protelar o julgamento da lide, mas tão somente de prequestionar a matéria recursal. Incidência, in casu, da Súmula 98/STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1715834/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª TURMA, J.20/02/2018, P.14/11/2018) Nesse passo, a par da Jurisprudência ora colacionada, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal, pois não há que se falar, por ora, da incidência de juros moratórios sobre os honorários.
Ante o exposto, acolho a impugnação da Fazenda Municipal, para determinar a realização dos cálculos respectivos, com base nas premissas acima delineadas. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da diferença mínima apurada. Intime-se a requerente para, em 15 dias, apresentar os cálculos atualizados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de abril de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO