Procedimento Comum Cível 0501553-06.2016.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501553-06.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Valdenice Borges Da Luz Advogado: Fabricia Moreira Da Luz Oliveira (OAB:BA44287) Advogado: Ruy Nepomuceno Correia (OAB:BA39172) Interessado: Santa Casa De Misericordia De Itabuna Advogado: Francisco Valdece Ferreira De Sousa (OAB:BA5881) Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Advogado: Ricardo Monte De Sousa (OAB:BA16742) Advogado: Valleria Sousa Bastos (OAB:BA16028) Interessado: Edna Marcia Assuncao Grilli Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Advogado: Francisco Valdece Ferreira De Sousa (OAB:BA5881) Advogado: Ricardo Monte De Sousa (OAB:BA16742) Terceiro Interessado: Dr Paulo De Tarso Terceiro Interessado: Dr Clóvis Nunes De Aquino Júnior Terceiro Interessado: Dra Kátia Maria França Araújo Terceiro Interessado: Dr Humberto Luiz Góes Terceiro Interessado: Claudiane Ferreira Dias Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0501553-06.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VALDENICE BORGES DA LUZ Réu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0501553-06.2016.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Este Juízo, após realizada audiência de instrução ID 301736914, saneou o processo e intimou as partes para informarem/ratificarem eventuais outras provas a serem produzidas (ID 421245863). A parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão 439142963, e o réu SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA requereu a nulidade de todos os atos praticados após a prova pericial (ID 430410976). A alegação de nulidade está fundada no momento em que foi invertido o ônus da prova. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve, preferencialmente, ocorrer durante o saneamento do processo ou garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas, quando proferida em momento posterior. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação interposta pela ré como entender por direito. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. (STJ - REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021.) Outros precedentes: AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014; REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; REsp 1476261/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014. Nesta direção, a inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução. Na hipótese dos autos, durante a realização da audiência de instrução este Juízo verificou a necessidade de saneamento do feito (ID 301736914), não tendo a parte ré apresentado qualquer irresignação naquela assentada ou na primeira oportunidade de falar nos autos. Ademais, o referido saneamento ocorreu antes do encerramento da instrução processual, tendo este Juízo invertido o ônus da prova em desfavor da parte ré e intimado as partes informarem/ratificarem eventuais outras provas a serem produzidas, em conformidade com a jurisprudência do C. STJ. Não há que se falar em qualquer nulidade neste aspecto. Assim sendo, REJEITO a alegação de nulidade. Considerando a inexistência de outras provas a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução processual. INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pela autora e pelo réu. Com a manifestação das partes ou decorridos os prazos, façam os autos conclusos para sentença. Itabuna (BA), 15 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 22:20

Conclusos para despacho

28/08/2022, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 23:21

Juntada de certidão

24/08/2022, 09:49

Conclusos para decisão

17/08/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 12:14

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.

10/08/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 14:33

Audiência Instrução designada para 18/08/2022 09:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA.

08/08/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:43

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 09:18

Sentença

•17/02/2025, 13:50

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Audiência Instrução designada para 18/08/2022 09:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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legal

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