Procedimento Comum Cível 0551339-35.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2014

Valor da Causa

R$ 40.487,46

Órgão julgador

20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara de Relacoes de Consumo 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 21 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Silvia Carneiro Santos Zarif

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES

OAB/PR 36728·CPF·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/BA 38316·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

AMILTON DOS SANTOS BARBOSA

CPF

Reu

AMILTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AMILTON DOS SANTOS BARBOSA em 25/07/2023 23:59.

07/05/2026, 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2023 23:59.

07/05/2026, 01:49

Decorrido prazo de AMILTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 02/05/2023 23:59.

07/05/2026, 01:49

Publicado Despacho em 05/04/2023.

07/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/07/2025 23:59.

13/03/2026, 09:27

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

13/03/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 05:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 23:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 23:45

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.

21/02/2026, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

21/02/2026, 19:12

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 10:23

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 14:08

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de AMILTON DOS SANTOS BARBOSA em 25/07/2023 23:59.

07/05/2026, 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2023 23:59.

07/05/2026, 01:49

Decorrido prazo de AMILTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 02/05/2023 23:59.

07/05/2026, 01:49

Publicado Despacho em 05/04/2023.

07/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 10:39

Decisão

•28/01/2026, 14:28

07/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/07/2025 23:59.

13/03/2026, 09:27

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

13/03/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 05:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 23:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 23:45

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.

21/02/2026, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

21/02/2026, 19:12

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 10:23

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 14:08

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 14:28

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:57

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 10:14

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

16/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

14/10/2025, 23:02

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 15:30

Expedição de intimação.

10/10/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 15:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/07/2025 23:59.

28/07/2025, 22:29

Expedição de carta via ar digital.

10/07/2025, 08:44

Expedição de carta via ar digital.

10/07/2025, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 08:36

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 08:36

Expedição de intimação.

10/07/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 16:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.

27/12/2024, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

27/12/2024, 22:31

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 10:36

Juntada de informação

12/12/2024, 10:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Interessado: Amilton Industria E Comercio De Moveis Ltda Interessado: Amilton Dos Santos Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0551339-35.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) INTERESSADO: AMILTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0551339-35.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o requerimento de ID 423473661 dos autos para determinar que seja efetuada a pesquisa do endereço do Requerido através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL E SERASAJUD. Publique-se Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 18/10/2024.

20/10/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

20/10/2024, 04:00

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (INTERESSADO).

15/10/2024, 20:52

Conclusos para decisão

11/10/2024, 09:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

16/06/2024, 12:18

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.

16/06/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 13:02

Decorrido prazo de AMILTON DOS SANTOS BARBOSA em 25/07/2023 23:59.

24/01/2024, 05:59

Decorrido prazo de AMILTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 13/12/2023 23:59.

30/12/2023, 04:33

Decorrido prazo de AMILTON DOS SANTOS BARBOSA em 13/12/2023 23:59.

30/12/2023, 03:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2023 23:59.

30/12/2023, 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

30/12/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 03:28

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 13:19

Mandado devolvido Negativamente

21/11/2023, 01:21

Mandado devolvido Negativamente

21/11/2023, 01:20

Mandado devolvido Negativamente

21/11/2023, 01:18

Expedição de mandado.

10/10/2023, 09:37

Expedição de mandado.

10/10/2023, 09:29

Expedição de mandado.

10/10/2023, 09:24

Expedição de mandado.

10/10/2023, 09:19

Desentranhado o documento

10/10/2023, 09:13

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 09:13

Expedição de despacho.

10/10/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2023 23:59.

29/07/2023, 09:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2023 23:59.

29/07/2023, 09:40

Publicado Despacho em 03/07/2023.

05/07/2023, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 21:03

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 10:31

Expedição de despacho.

30/06/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 11:18

Expedição de despacho.

22/05/2023, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 10:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/04/2023 23:59.

06/05/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/04/2023, 07:59

Expedição de despacho.

03/04/2023, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 16:29

Conclusos para decisão

23/03/2023, 14:48

Juntada de certidão

23/03/2023, 14:19

Recebidos os autos

23/03/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/12/2022, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/12/2022, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/12/2022, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/12/2022, 10:13

Comunicação eletrônica

20/10/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:39

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Publicação

07/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2022, 00:00

Petição

03/09/2022, 00:00

Publicação

16/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

05/08/2022, 00:00

Petição

29/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/07/2022, 00:00

Publicação

26/07/2022, 00:00

Abandono da causa

22/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2022, 00:00

Petição

21/10/2020, 00:00

Publicação

15/10/2020, 00:00

Mero expediente

13/10/2020, 00:00

Petição

13/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2020, 00:00

Publicação

30/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/04/2020, 00:00

Mero expediente

22/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

20/05/2019, 00:00

Petição

17/05/2019, 00:00

Publicação

28/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/04/2019, 00:00

Mero expediente

23/04/2019, 00:00

Petição

25/10/2017, 00:00

Petição

18/02/2016, 00:00

Petição

07/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

07/07/2015, 00:00

Publicação

03/07/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/06/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/06/2015, 00:00

Expedição de Carta

22/05/2015, 00:00

Expedição de Carta

22/05/2015, 00:00

Publicação

06/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/10/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2014, 00:00

Mero expediente

01/10/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:36

Decisão

•16/10/2024, 08:34

Decisão

•15/10/2024, 20:52

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 10:51

Despacho

•03/04/2023, 07:59

Despacho

•31/03/2023, 16:29

Todos os documentos(26)

Decisão

•29/01/2026, 10:39

Decisão

•28/01/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:36

Decisão

•16/10/2024, 08:34

Decisão

•15/10/2024, 20:52

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 10:51

Despacho

•03/04/2023, 07:59

Despacho

•31/03/2023, 16:29

Acórdão

•16/02/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 08:00

Sentença

•09/08/2022, 11:26

Sentença

•22/07/2022, 13:24

Despacho

•13/10/2020, 11:18

Despacho

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