Procedimento Comum Cível 8000982-85.2019.8.05.0230 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000982-85.2019.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Lucas Meneses Da Silva Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000982-85.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: LUCAS MENESES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES - BA42086, GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA - BA38879 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664, JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ144819 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8000982-85.2019.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Vistos, etc. Trata-se de ACÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO DPVAT, ajuizada por LUCAS MENESES DA SILVA em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT AS. Instados a indicarem as provas que pretendessem produzir (ID. 159733363), a Ré pugnou pela realização de perícia médica, bem como o depoimento pessoal do autor (ID. 168792315). De igual modo, o Requerente pugnou pela realização da perícia médica (ID. 182016764). Em que pese os autos virem conclusos para designação de audiência de instrução (ID. 446883915), conforme já determinada sua inclusão no ID. 368526921, em melhor análise dos autos, depreende-se que o ponto controvertido da presente lide versa sobre a correção dos valores recebidos, ou seja, correção monetária, sendo desnecessárias as provas requeridas para o julgamento do mérito. Em atenção ao que versa o CPC, que o juiz é destinatário da prova, este pode indeferir as provas que entender inúteis e meramente protelatórias, conforme seu art. 370, parágrafo único. Nesta senda, a designação de audiência de instrução, bem como realização de perícia médica são provas que não interferirão no mérito e se mostram protelatórias, razão pela qual as indefiro. No caso dos autos, a prova documental basta, de forma que anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se a regularidade do recolhimento das custas e voltem-me conclusos para sentença, observando a ordem do art. 12 do CPC. P.R.I.C. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta L

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(86)