Procedimento Comum Cível 8009405-85.2023.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009405-85.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Autor: Ieda De Jesus Lima Matos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Marcos De Jesus Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Jose Carlos Nascimento Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Francisco Carlos Nascimento Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Antonio De Jesus Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Jorge De Jesus Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Grinaldo De Jesus Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Miguel De Jesus Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Sirleide De Jesus Lima Santos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Jose Roberto De Jesus Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Eliomar De Jesus Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Ato Ordinatório: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 8009405-85.2023.8.05.0103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IEDA DE JESUS LIMA MATOS, MARCOS DE JESUS LIMA, JOSE CARLOS NASCIMENTO LIMA, FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO LIMA, ANTONIO DE JESUS LIMA, JORGE DE JESUS LIMA, GRINALDO DE JESUS LIMA, MIGUEL DE JESUS LIMA, SIRLEIDE DE JESUS LIMA SANTOS, JOSE ROBERTO DE JESUS LIMA, ELIOMAR DE JESUS LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a tempestividade da contestação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO 8009405-85.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da defesa de ID 444907333. Ilhéus, 12 de agosto de 2024. PRISCILLA CALDAS MENEZES Técnica Judiciária

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Autor: Ieda De Jesus Lima Matos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Marcos De Jesus Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Jose Carlos Nascimento Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Francisco Carlos Nascimento Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Antonio De Jesus Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Jorge De Jesus Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Grinaldo De Jesus Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Miguel De Jesus Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Sirleide De Jesus Lima Santos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Jose Roberto De Jesus Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Eliomar De Jesus Lima Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009405-85.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: IEDA DE JESUS LIMA MATOS e outros (10) Advogado(s): DEBORA CARDOSO FRANCA (OAB:DF70141) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8009405-85.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. A parte autora (por herdeiros), representada por advogados regularmente constituídos, sustenta ter laborado como trabalhador portuário avulso, no século passado, perante o Porto de Ilhéus/BA, e que referida mão-de-obra era gerenciada pelo OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra). Afirma também, que a lei 8.630 de 1993 versa que, mediante o cancelamento do registro, nas hipóteses previstas (morte do obreiro, aposentadoria ou pedido de cancelamento), o trabalhador portuário faria jus à indenização. Ainda, que referida lei criou um Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário (AITP) que vigeu por quatro anos, arrecadando fundos para que as respectivas indenizações fossem adimplidas. Sustenta que referido obreiro nunca foi indenizado, razão pela qual ingressa com ação ordinária em face do Banco do Brasil S/A, eis que referida instituição era, à época dos fatos, destinatário dos depósitos e saques de referido fundo. Deferia a AJG, procedeu-se à citação do réu, que argumenta, em sua defesa, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A bem como necessidade de reconhecimento de legitimidade da UNIÃO, Incompetência da Justiça Estadual e; no mérito que inexistem pressupostos e requisitos à sentença de procedência. Informa que Tendo havido a revogação da Lei nº 8.630/93 e a consequente extinção do FITP, não há que se falar em gestão do fundo pelo Banco do Brasil S/A, restando, pois, prejudicadas as disposições constantes do art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 1.035/93. A parte autora se manifestou em réplica, constante dos autos. Relatados, decido. Desnecessária a instrução ao feito, bem como maiores elocubrações, em face da possibilidade de julgamento imediato, a teor do art. 354 CPC. Entende este Juízo ser pertinente a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida. Como já exposto, a Lei 8630/93 criou os Órgãos de Gestão de Mão de Obra, que possuem personalidade jurídica própria. Tais entidades detém a incumbência de examinar os requisitos para fins de deferimento do pagamento das indenizações e, posteriormente, encaminhar os pedidos de ressarcimento ao Banco. Portanto, seriam tais Órgãos aptos a figurar no pólo passivo da presente demanda, caso o Requerimento administrativo do pleiteante tenha sido feito no prazo oportuno. Forçoso reconhecer que ao requerido caberia apenas a operacionalização de tais pagamentos, - não restando à agência bancária qualquer poder decisório a respeito dos fatos narrados. A Lei 8.630/93, no seu artigo 18 previu também quem "os operadores portuários devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário". O artigo 19, III previu que compete ao citado órgão gestor (OGMO) "arrecadar e repassar", aos respectivos beneficiários, contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e aposentadoria voluntária". Portanto, verifica-se que a arrecadação e repasse de valores é da competência do órgão de gestão de mão de obra (OGMO), enquanto o Banco do Brasil só foi instituído administrador do multimencionado fundo (FITP), conforme artigo 67, § 3º, da Lei 8.630/93. Ou seja, a instituição financeira não analisa, não decide e nem dispõe acerca de quem teria ou não direito à indenização. Esta competência é do OGMO. Os valores pleiteados à peça vestibular seriam (em tese) pagos com recursos de um fundo de indenização, apenas gerido pelo Banco do Brasil, mas decorrem da análise de cancelamento do registro do trabalhador portuário, perante o OGMO, que repassa ao administrador do fundo as informações necessárias para seu pagamento (artigo 68,"caput", da Lei 8.630/30). Outro não é o pensamento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO FITP – TRABALHADOR PORTUÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação com relação à sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A – Não acolhimento – O banco atua como mero gestor do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário (FITP) – Inteligência do art. 67, § 3º, da Lei nº 8.630/93 – O pedido de indenização deve ser direcionado ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) - Precedente desta Câmara - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10046753020158260562 Santos, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/04/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) COBRANÇA - trabalhador portuário - pretensão do autor ao recebimento da indenização prevista no art. 59, I, da Lei 8.630/93 em virtude do cancelamento da inscrição junto ao OGMO Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário da cidade de Santos - ação extinta sem apreciação de mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do requerido - apelo do autor - inconformismo injustificado na medida em que o banco requerido atua como mero gestor do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário avulso, não lhe cabendo apurar o direito do trabalhador ao recebimento da indenização - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00028488220228260100 SP 0002848-82.2022.8.26.0100, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 22/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/12/2022) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 485 VI CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, razão pela qual JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente feito. Custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos à base de 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, embora sob condição suspensiva nos termos do art. 98 §3º CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se como baixa. PRI. ILHÉUS/BA, 16 de outubro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MARCOS DE JESUS LIMA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IEDA DE JESUS LIMA MATOS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NASCIMENTO LIMA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE JESUS LIMA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEIDE DE JESUS LIMA SANTOS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL DE JESUS LIMA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DE JESUS LIMA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS LIMA em 04/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Todas as movimentações(50)