Procedimento Comum Cível 8009888-33.2024.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009888-33.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Adriel Dos Santos Silva Advogado: Italo Da Silva Fraga (OAB:GO36864) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Jose Augusto De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8009888-33.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: ADRIEL DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: ITALO DA SILVA FRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8009888-33.2024.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, proposta por ADRIEL DOS SANTOS SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, ID. 457434322. Previamente, acolho os documentos juntados à exordial, de modo que, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, §5° do CPC. Alega a parte Autora, que foi vítima de acidente de trabalho em 04/06/2023, o que lhe causou fratura na clavícula direita, apresentando redução na sua capacidade laboral e força motriz, assim diminuindo sua mobilidade do membro e eficiência no seu trabalho de motorista rodoviário. Aduz que a autarquia requerida deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 644.128.522-7, cessado em 30/08/2023 (espécie 91 – acidente de trabalho), diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial. Feitas as sobreditas considerações, destaco que, apesar da demonstração de que a parte autora encontra-se com limitações que podem reduzir e/ou impedir o exercício de sua atividade laborativa, este juízo não possui conhecimento técnico para confirmar tais assertivas, motivo pelo qual, com fulcro no art. 465 do CPC, nomeio de ofício como perito do juízo, o Dr° José Augusto de Oliveira, inscrito no CPF de número 822359455-20, com endereço na Rua Otavio Mangabeira, 551, Castelo Branco, Riacho de Santana - Bahia, CEP: 46470-000, que deverá ser intimado para realizar perícia técnica no autor, bem como, prestar o compromisso legal de bem cumprir o múnus de seu mister, e comunicar o dia, horário e local da perícia, devendo obedecer a um prazo de 30 (trinta) dias entre a sua intimação e a realização da perícia, prazo razoável para que as partes sejam informadas. Nesse passo, há que se destacar que face ao volume crescente de ações acidentárias em curso nessa unidade judiciária, e a premente necessidade de padronização e unificação dos procedimentos, objetivando uma atuação célere, e tendo como lume a Recomendação Conjunta do CNJ de nº 1 de 15/12/2015, e o Provimento nº CCI-05/2022/GSEC (DJE 16/09/22) das Comarcas do Interior, determino a secretaria que encaminhe ao perito designado APENAS os quesitos que consta da sobredita recomendação. Ainda, por se tratar de demanda previdenciária, cujo honorários periciais deverão ser pagos antecipadamente pela Fazenda Pública (art. 2º, § 7º, II, da Lei 14.331/2022), e em atenção ao princípio da economicidade e controle dos gastos do dinheiro público, arbitro os referidos honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), tanto pelos motivos ora delineados, quanto pela análise comparativa do valor cobrado atualmente em consultas médicas, e quanto tem sido fixado para pagamentos periciais dessa natureza em outras unidades judiciárias. Destaco que a intimação do perito só deverá ocorrer APÓS o INSS comprovar nos autos o recolhimento dos honorários periciais, e que 48 horas antes da realização da perícia, deverá a secretaria promover, mediante PIX, a transferência do referido valor à conta bancária informada pelo perito. Nesse passo, promova-se a intimação da autarquia requerida, para, no prazo legal, antecipar os honorários periciais a teor da legislação vigente e aplicada ao caso concreto, e querendo, arguir a suspensão do perito, indicar assistente técnico e apresentarem quesitos, com fulcro no parágrafo 1°, do art. 465 do CPC. Proceda-se a a serventia com a intimação do médico perito para responder quanto ao dia, hora e local onde o exame será realizado, em atenção ao art. 474 do CPC, bem como, requisitar informações acerca dos dados do PIX do perito, para fins de transferência dos numerários pertinente a perícia. Após o cumprimento das determinações ora exaradas, deverá a serventia promover a intimação das partes para, querendo, comparecerem ao dia e horário da perícia designada. Após a juntada do laudo pericial, sendo o mesmo favorável, deverá a serventia intimar a Autarquia requerida para, em 30 dias, apresentar proposta de acordo, avaliar a qualidade de segurado e os demais requisitos do benefício, em consonância com o quanto disposto no Provimento CCI 07/20022/GSEC, publicado em 21 de setembro de 2022 no DJE. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Publique-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v5

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIEL DOS SANTOS SILVA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIEL DOS SANTOS SILVA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIEL DOS SANTOS SILVA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIEL DOS SANTOS SILVA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(46)