Ação Penal de Competência do Júri 8022758-04.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

PÉRICLES NOVAIS FILHO

OAB/BA 19531·CPF·Representa: Réu

JOSE RABELO DE MATOS NETO

OAB/BA 71469·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

MARIA DAS DORES ALMEIDA SILVA

Terceiro

ORESTES OLIVEIRA MASCARENHAS

Terceiro

MP

ALCUNHA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

PATRICIO LUCAS OLIVEIRA MASCARENHAS

CPF

Reu

RICARDO CABRAL RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DAS DORES ALMEIDA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ORESTES OLIVEIRA MASCARENHAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 29/10/2026, às 08h Salão do Júri do Fórum Filinto Bastos.

07/05/2026, 16:18

Decorrido prazo de PATRICIO LUCAS OLIVEIRA MASCARENHAS em 28/05/2024 23:59.

28/04/2026, 18:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.

28/04/2026, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 07:16

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de PATRICIO LUCAS OLIVEIRA MASCARENHAS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:37

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 17:08

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 17:07

Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri designada conduzida por 29/10/2026 08:00 em/para VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

09/12/2025, 16:41

Juntada de Petição de 8022758_04.2022.8.05.0080

09/12/2025, 07:01

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 18:06

Expedição de notificação.

05/12/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 20:24

Todas as movimentações(117)

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 29/10/2026, às 08h Salão do Júri do Fórum Filinto Bastos.

07/05/2026, 16:18

Decorrido prazo de PATRICIO LUCAS OLIVEIRA MASCARENHAS em 28/05/2024 23:59.

28/04/2026, 18:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.

28/04/2026, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 07:16

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 18:06

18/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de PATRICIO LUCAS OLIVEIRA MASCARENHAS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:37

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 17:08

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 17:07

Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri designada conduzida por 29/10/2026 08:00 em/para VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

09/12/2025, 16:41

Juntada de Petição de 8022758_04.2022.8.05.0080

09/12/2025, 07:01

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 18:06

Expedição de notificação.

05/12/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 20:24

Conclusos para despacho

16/10/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 18:26

Juntada de intimação

07/07/2025, 09:20

Juntada de edital

30/06/2025, 17:54

Expedição de Edital.

30/05/2025, 18:33

Juntada de devolução de carta precatória

30/05/2025, 13:46

Juntada de informação

27/03/2025, 09:51

Expedição de Carta precatória.

26/03/2025, 14:54

Expedição de Carta precatória.

26/03/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 11:39

Juntada de informação

07/03/2025, 18:39

Juntada de carta precatória

25/02/2025, 14:04

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:48

Mandado devolvido Positivamente

15/11/2024, 01:06

Decorrido prazo de PATRICIO LUCAS OLIVEIRA MASCARENHAS em 25/10/2024 23:59.

08/11/2024, 20:29

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

02/11/2024, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

02/11/2024, 20:16

Juntada de Petição de 24 Cie^ncia

24/10/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ricardo Cabral Rodrigues Reu: Patricio Lucas Oliveira Mascarenhas Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Testemunha: Maria Das Dores Almeida Silva Testemunha: Orestes Oliveira Mascarenhas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA – BAHIA. Fórum Desembargador Filinto Bastos – Rua Cel. Álvaro Simões, s/n – Queimadinha CEP. 44.026-970 – Fone: (75) 3602-5935. Processo nº: 8022758-04.2022.8.05.0080 Classe – Assunto: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: PATRICIO LUCAS OLIVEIRA MASCARENHAS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vista à Defesa para tomar conhecimento da Sentença de ID 459230093. Feira de Santana (BA), 14 de outubro de 2024. Diva dos Reis Gomes Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8022758-04.2022.8.05.0080 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Feira De Santana

21/10/2024, 00:00

Expedição de mandado.

16/10/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 15:56

Expedição de ato ordinatório.

16/10/2024, 15:56

Juntada de informação

16/10/2024, 09:22

Expedição de Carta precatória.

14/10/2024, 21:28

Proferida Sentença de Pronúncia

13/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato

10/10/2024, 12:48

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de alegações finais

23/05/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 20:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 17:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 10/05/2024 14:00 em/para VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

15/05/2024, 17:36

Juntada de informação

15/05/2024, 14:15

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 10/05/2024 14:00 em/para VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

29/04/2024, 15:03

Juntada de informação

04/04/2024, 09:45

Juntada de informação

04/04/2024, 09:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

03/04/2024, 17:23

Desentranhado o documento

03/04/2024, 17:23

Expedição de Ofício.

03/04/2024, 17:20

Expedição de Ofício.

03/04/2024, 16:12

Juntada de carta precatória

19/03/2024, 15:41

Juntada de outros documentos

30/01/2024, 08:50

Juntada de termo de audiência

30/01/2024, 08:48

Expedição de Carta precatória.

29/01/2024, 18:00

Mandado devolvido Negativamente

26/01/2024, 01:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/01/2024 11:00 VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.

25/01/2024, 12:20

Expedição de certidão.

25/01/2024, 11:09

Expedição de Ofício.

25/01/2024, 10:11

Expedição de Ofício.

25/01/2024, 10:07

Decorrido prazo de PATRICIO LUCAS OLIVEIRA MASCARENHAS em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 19:34

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.

23/11/2023, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 19:59

Mandado devolvido Positivamente

14/11/2023, 01:22

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 21:06

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 25/01/2024 11:00 VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.

09/11/2023, 16:59

Juntada de informação

09/11/2023, 08:14

Juntada de mandado

09/11/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 17:00

Expedição de mandado.

08/11/2023, 16:58

Revogada a Prisão

07/11/2023, 21:40

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 11:21

Juntada de Petição de procuração

04/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 18:39

Conclusos para decisão

02/10/2023, 12:47

Juntada de Petição de 80227580420228050080 INDEFERIMENTO AO PEDID

29/09/2023, 11:37

Expedição de intimação.

26/09/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:41

Juntada de informação

19/09/2023, 11:44

Juntada de mandado

19/09/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 16:58

Expedição de ato ordinatório.

15/09/2023, 16:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/07/2025 08:30 VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.

15/09/2023, 08:25

Decretada a prisão preventiva de PATRICIO LUCAS OLIVEIRA MASCARENHAS - CPF: 440.931.688-57 (REU).

14/09/2023, 12:06

Conclusos para decisão

04/09/2023, 08:54

Juntada de Petição de 80227580420228050080 PARECER PELA PRISAO PR

01/09/2023, 16:04

Expedição de ato ordinatório.

16/08/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:37

Conclusos para decisão

20/07/2023, 11:32

Juntada de informação

20/07/2023, 11:14

Juntada de outros documentos

20/06/2023, 17:06

Expedição de Carta precatória.

20/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

19/06/2023, 15:28

Expedição de ato ordinatório.

12/06/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 11:20

Conclusos para despacho

14/02/2023, 17:01

Juntada de edital

04/11/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:49

Mandado devolvido Negativamente

18/10/2022, 01:56

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:50

Expedição de mandado.

31/08/2022, 23:05

Recebida a denúncia contra PATRICIO LUCAS OLIVEIRA MASCARENHAS - CPF: 440.931.688-57 (REU)

15/08/2022, 13:11

Conclusos para decisão

11/08/2022, 23:41

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 21:15

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 18:05

Despacho

•11/11/2025, 20:24

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 18:26

Outros documentos

•07/07/2025, 09:20

Despacho

•20/03/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:56

Sentença

•13/10/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 20:58

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 17:00

Decisão

•07/11/2023, 21:40

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 16:58

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 18:05

Despacho

•11/11/2025, 20:24

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 18:26

Outros documentos

•07/07/2025, 09:20

Despacho

•20/03/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:56

Sentença

•13/10/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 20:58

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 17:00

Decisão

•07/11/2023, 21:40

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 16:58

Decisão

•14/09/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 18:03

Despacho

•16/08/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 14:02

Despacho

•12/06/2023, 11:20

Decisão

•15/08/2022, 13:11