Procedimento Comum Cível 0505166-65.2018.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505166-65.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Leticia Silva Figueredo Advogado: Laís Figueirêdo Nascimento Cruz (OAB:BA52954) Interessado: Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda Advogado: Alvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB:RJ86415) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002166-02.2023.8.05.0080 AUTOR: MARIA APARECIDA BRITO GOMES Representante(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711) REU: BANCO BMG SA Representante(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0505166-65.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte APELADA para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. FEIRA DE SANTANA/BA, 2024-11-06. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0505166-65.2018.8.05.0080. Interessado: Leticia Silva Figueredo Advogado: Laís Figueirêdo Nascimento Cruz (OAB:BA52954) Interessado: Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda Advogado: Alvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB:RJ86415) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0505166-65.2018.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: LETICIA SILVA FIGUEREDO Advogado do(a) INTERESSADO: LAÍS FIGUEIRÊDO NASCIMENTO CRUZ - BA52954 INTERESSADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 [] SENTENÇA § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0505166-65.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (VINCULAÇÃO À OFERTA) C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS movida por LETICIA SILVA FIGUEREDO em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Narra, em síntese, que em razão de propaganda veiculada pela acionada de que haveria parcelamento especial privado (PAR), para os alunos que obtivessem aprovação em seu processo seletivo, a autora se inscreveu no vestibular para o curso de Medicina, sendo que, no entanto, ao se apresentar para realizar a matrícula foi informada de que o seu curso não estaria incluso no programa. Pugna pela concessão da liminar para que a ré possibilite o pagamento da mensalidade com base no Programa de Parcelamento Estácio (PAP) retroativamente à data da matrícula inicial do curso, nos moldes da oferta publicitária; a compensação dos valores pagos a maior; a não inclusão ou retirada do nome da requerente nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito; bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade de justiça e liminar deferidas (ID. 122860390). Agravo de Instrumento interposto pela ré (ID. 122860394). Contestação (ID. 122860478). Réplica (ID. 122860487). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade dos artigos 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, importa anotar que o vínculo estabelecido entre as partes configura relação de consumo, sendo, portanto, aplicáveis todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Pois bem. A Demandante sustenta ter sido vítima de publicidade enganosa, sob a alegação de que lhe foi prometida a possibilidade de financiar o curso de medicina por meio de uma linha de crédito disponibilizada pela Ré, PAR – Estácio. Entretanto, posteriormente, foi informada de que o curso de medicina não estava incluído no referido financiamento. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente caso, a Demandante não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito. Isto porque o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes comprova que a parte autora, ao firmar vínculo com a ré, estava ciente das condições de pagamento do curso de medicina, sem que houvesse estipulação de cláusulas relacionadas a um financiamento próprio da instituição, tanto que realizou o pagamento integral da matrícula, no valor de R$8.074,00 (oito mil e setenta e quatro reais), conforme comprovante anexo. Além disso, o regulamento do sistema de parcelamento, o site da universidade (www.estacio.br) e consultas realizadas ao buscador “Google” afastam a tese de irregularidade na conduta publicitária da Recorrente, uma vez que alertam o público interessado sobre a exclusão do curso de medicina do financiamento (PAR – ESTÁCIO). Assim, sendo as informações acessíveis e facilmente verificáveis pela parte autora, não há como se afirmar que houve publicidade enganosa, especialmente considerando que a consumidora é uma estudante universitária. É sabido que a frustração da expectativa do consumidor poderia caracterizar ato ilícito passível de reparação, caso comprovado que a falsa expectativa foi causada por conduta da parte ré, por meio de publicidade que induzisse o consumidor a erro sobre as características do serviço ofertado, conforme prevê o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, o que também resultaria na violação do princípio da boa-fé objetiva: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado). Todavia, como exposto, a Autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo qualquer prova de conduta abusiva por parte da instituição de ensino, tampouco de prática de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço que justifique o direito à reparação. A jurisprudência do nosso E. Tribunal corrobora esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (VINCULAÇÃO À OFERTA) C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO PRÓPRIO DO CURSO DE MEDICINA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes comprova que a Autora, ao assinar o vínculo com a instituição de ensino superior, teve ciência das condições de pagamento do curso de medicina sem a estipulação de cláusulas referentes ao sistema de financiamento próprio da instituição de ensino PAR ESTÁCIO. Caso em que o regulamento do sistema de parcelamento da IES, o endereço eletrônico da universidade (www.estacio.br) e consultas à ferramenta de pesquisas “Google” afastam a arguição de irregularidade na conduta publicitária da Apelante por advertir o interessado a respeito do não oferecimento do financiamento privado para o curso de medicina. Sentença reformada. Apelo provido. (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. APELAÇÃO CÍVEL n. 0504715-40.2018.8.05.0080. Rel. Desa. Telma Laura Silva Britto. 3° Câmara Cível. Publicado em: 14/06/2022). FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL (PEP). CURSO DE MEDICINA. PROPAGANDA QUE REMETE A CONSULTA AO REGULAMENTO DO PROGRAMA. EXCLUSÃO EXPRESSA DO CURSO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCLUSÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. RECUSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Programa de Parcelamento Estudantil Privado da UNIME - PEP que não contempla o curso de medicina. 2. Propaganda veiculada que remete à consulta ao regulamento do programa, que prevê a expressa exclusão do Curso de Medicina para o parcelamento oferecido pela instituição de ensino superior.3. Danos morais. Exclusão. Ausência de qualquer ilícito a autorizar sua fixação. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0572299-07.2017.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 04/09/2020) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ato contínuo, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, face a gratuidade de justiça deferida (ID. 122860390), nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito f

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0505166-65.2018.8.05.0080. Interessado: Leticia Silva Figueredo Advogado: Laís Figueirêdo Nascimento Cruz (OAB:BA52954) Interessado: Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda Advogado: Alvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB:RJ86415) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0505166-65.2018.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: LETICIA SILVA FIGUEREDO Advogado do(a) INTERESSADO: LAÍS FIGUEIRÊDO NASCIMENTO CRUZ - BA52954 INTERESSADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, RAFAEL DE ABREU BODAS - RJ104448, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 [] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0505166-65.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos em inspeção. Considerando a necessidade de observar a duração razoável do processo e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e, ainda, considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático) deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, momento em que deverão manifestar interesse no prosseguimento do feito ou reconvenção, sob pena de extinção. Ressalte-se que se a parte intimada apenas juntar procuração/substabelecimento, sem o cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s), ou apresentar petição genérica, constando unicamente a informação que possui interesse, sem especificar o que entende devido ao prosseguimento da marcha processual, o feito será extinto sem resolução do mérito. Em caso positivo, com lastro nos princípios da cooperação dos sujeitos processuais (Art. 6º do CPC) – sob a perspectiva de que o processo é o espelho da relação entre as partes, sendo o juiz apenas o solucionador do conflito –, da duração razoável do processo e da primazia da decisão de mérito, com o fim de garantir celeridade e economia processuais, diante do vasto acervo processual paralisado há mais de 100 dias e da recente assunção desta Magistrada a esta Comarca, determino, ainda, a intimação das partes para que, de acordo com a respectiva fase processual, apresentem relatório contendo: os fatos do processo; as provas apresentadas e/ou ainda não produzidas; quais os pontos controvertidos, apontando quais foram provados ou não por quais litigantes; e as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, indicando com precisão cada um desses eventos, inclusive com especificação do identificador e de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, visando o saneamento do feito, deverá indicar nos autos onde se encontra o documento de identificação com CPF/CNPJ de cada parte litigante ou seu respectivo representante legal, atualizando-os se necessário, bem como a qualificação completa (com CPF) no instrumento de mandado, sob pena de restar caracterizada afronta ao Art. 654, §1º do CC/02, podendo acarretar a declaração de inexistência dos atos praticados por seu Patrono. Munida de tais informações, deverá a Secretaria retificar o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário, sobretudo em caso de cumprimento de sentença onde deva ocorrer a regularização do polo, acaso a parte Autora tenha sido sucumbente na fase de conhecimento. Se encontrando o feito concluso para julgamento, deverá ser observado se houve prévia intimação das partes para apresentação de alegações finais e do Ministério Público para emissão de seu derradeiro parecer, nas hipóteses de intervenção no feito, em seguida. Após, voltem os autos conclusos para o fluxo correspondente, conforme o caso. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 11:45

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 18:38

Juntada de decisão

25/02/2022, 16:38

Juntada de decisão

25/02/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 11:52

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2021.

21/11/2021, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021

21/11/2021, 04:52

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 10:30

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 14:07

Sentença

•15/10/2024, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0505166-65.2018.8.05.0080. Interessado: Leticia Silva Figueredo Advogado: Laís Figueirêdo Nascimento Cruz (OAB:BA52954) Interessado: Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda Advogado: Alvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB:RJ86415) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0505166-65.2018.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: LETICIA SILVA FIGUEREDO Advogado do(a) INTERESSADO: LAÍS FIGUEIRÊDO NASCIMENTO CRUZ - BA52954 INTERESSADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 [] SENTENÇA § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0505166-65.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (VINCULAÇÃO À OFERTA) C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS movida por LETICIA SILVA FIGUEREDO em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Narra, em síntese, que em razão de propaganda veiculada pela acionada de que haveria parcelamento especial privado (PAR), para os alunos que obtivessem aprovação em seu processo seletivo, a autora se inscreveu no vestibular para o curso de Medicina, sendo que, no entanto, ao se apresentar para realizar a matrícula foi informada de que o seu curso não estaria incluso no programa. Pugna pela concessão da liminar para que a ré possibilite o pagamento da mensalidade com base no Programa de Parcelamento Estácio (PAP) retroativamente à data da matrícula inicial do curso, nos moldes da oferta publicitária; a compensação dos valores pagos a maior; a não inclusão ou retirada do nome da requerente nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito; bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade de justiça e liminar deferidas (ID. 122860390). Agravo de Instrumento interposto pela ré (ID. 122860394). Contestação (ID. 122860478). Réplica (ID. 122860487). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade dos artigos 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, importa anotar que o vínculo estabelecido entre as partes configura relação de consumo, sendo, portanto, aplicáveis todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Pois bem. A Demandante sustenta ter sido vítima de publicidade enganosa, sob a alegação de que lhe foi prometida a possibilidade de financiar o curso de medicina por meio de uma linha de crédito disponibilizada pela Ré, PAR – Estácio. Entretanto, posteriormente, foi informada de que o curso de medicina não estava incluído no referido financiamento. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente caso, a Demandante não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito. Isto porque o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes comprova que a parte autora, ao firmar vínculo com a ré, estava ciente das condições de pagamento do curso de medicina, sem que houvesse estipulação de cláusulas relacionadas a um financiamento próprio da instituição, tanto que realizou o pagamento integral da matrícula, no valor de R$8.074,00 (oito mil e setenta e quatro reais), conforme comprovante anexo. Além disso, o regulamento do sistema de parcelamento, o site da universidade (www.estacio.br) e consultas realizadas ao buscador “Google” afastam a tese de irregularidade na conduta publicitária da Recorrente, uma vez que alertam o público interessado sobre a exclusão do curso de medicina do financiamento (PAR – ESTÁCIO). Assim, sendo as informações acessíveis e facilmente verificáveis pela parte autora, não há como se afirmar que houve publicidade enganosa, especialmente considerando que a consumidora é uma estudante universitária. É sabido que a frustração da expectativa do consumidor poderia caracterizar ato ilícito passível de reparação, caso comprovado que a falsa expectativa foi causada por conduta da parte ré, por meio de publicidade que induzisse o consumidor a erro sobre as características do serviço ofertado, conforme prevê o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, o que também resultaria na violação do princípio da boa-fé objetiva: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado). Todavia, como exposto, a Autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo qualquer prova de conduta abusiva por parte da instituição de ensino, tampouco de prática de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço que justifique o direito à reparação. A jurisprudência do nosso E. Tribunal corrobora esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (VINCULAÇÃO À OFERTA) C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO PRÓPRIO DO CURSO DE MEDICINA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes comprova que a Autora, ao assinar o vínculo com a instituição de ensino superior, teve ciência das condições de pagamento do curso de medicina sem a estipulação de cláusulas referentes ao sistema de financiamento próprio da instituição de ensino PAR ESTÁCIO. Caso em que o regulamento do sistema de parcelamento da IES, o endereço eletrônico da universidade (www.estacio.br) e consultas à ferramenta de pesquisas “Google” afastam a arguição de irregularidade na conduta publicitária da Apelante por advertir o interessado a respeito do não oferecimento do financiamento privado para o curso de medicina. Sentença reformada. Apelo provido. (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. APELAÇÃO CÍVEL n. 0504715-40.2018.8.05.0080. Rel. Desa. Telma Laura Silva Britto. 3° Câmara Cível. Publicado em: 14/06/2022). FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL (PEP). CURSO DE MEDICINA. PROPAGANDA QUE REMETE A CONSULTA AO REGULAMENTO DO PROGRAMA. EXCLUSÃO EXPRESSA DO CURSO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCLUSÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. RECUSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Programa de Parcelamento Estudantil Privado da UNIME - PEP que não contempla o curso de medicina. 2. Propaganda veiculada que remete à consulta ao regulamento do programa, que prevê a expressa exclusão do Curso de Medicina para o parcelamento oferecido pela instituição de ensino superior.3. Danos morais. Exclusão. Ausência de qualquer ilícito a autorizar sua fixação. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0572299-07.2017.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 04/09/2020) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ato contínuo, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, face a gratuidade de justiça deferida (ID. 122860390), nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito f

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0505166-65.2018.8.05.0080. Interessado: Leticia Silva Figueredo Advogado: Laís Figueirêdo Nascimento Cruz (OAB:BA52954) Interessado: Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda Advogado: Alvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB:RJ86415) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0505166-65.2018.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: LETICIA SILVA FIGUEREDO Advogado do(a) INTERESSADO: LAÍS FIGUEIRÊDO NASCIMENTO CRUZ - BA52954 INTERESSADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, RAFAEL DE ABREU BODAS - RJ104448, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 [] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0505166-65.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos em inspeção. Considerando a necessidade de observar a duração razoável do processo e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e, ainda, considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático) deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, momento em que deverão manifestar interesse no prosseguimento do feito ou reconvenção, sob pena de extinção. Ressalte-se que se a parte intimada apenas juntar procuração/substabelecimento, sem o cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s), ou apresentar petição genérica, constando unicamente a informação que possui interesse, sem especificar o que entende devido ao prosseguimento da marcha processual, o feito será extinto sem resolução do mérito. Em caso positivo, com lastro nos princípios da cooperação dos sujeitos processuais (Art. 6º do CPC) – sob a perspectiva de que o processo é o espelho da relação entre as partes, sendo o juiz apenas o solucionador do conflito –, da duração razoável do processo e da primazia da decisão de mérito, com o fim de garantir celeridade e economia processuais, diante do vasto acervo processual paralisado há mais de 100 dias e da recente assunção desta Magistrada a esta Comarca, determino, ainda, a intimação das partes para que, de acordo com a respectiva fase processual, apresentem relatório contendo: os fatos do processo; as provas apresentadas e/ou ainda não produzidas; quais os pontos controvertidos, apontando quais foram provados ou não por quais litigantes; e as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, indicando com precisão cada um desses eventos, inclusive com especificação do identificador e de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, visando o saneamento do feito, deverá indicar nos autos onde se encontra o documento de identificação com CPF/CNPJ de cada parte litigante ou seu respectivo representante legal, atualizando-os se necessário, bem como a qualificação completa (com CPF) no instrumento de mandado, sob pena de restar caracterizada afronta ao Art. 654, §1º do CC/02, podendo acarretar a declaração de inexistência dos atos praticados por seu Patrono. Munida de tais informações, deverá a Secretaria retificar o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário, sobretudo em caso de cumprimento de sentença onde deva ocorrer a regularização do polo, acaso a parte Autora tenha sido sucumbente na fase de conhecimento. Se encontrando o feito concluso para julgamento, deverá ser observado se houve prévia intimação das partes para apresentação de alegações finais e do Ministério Público para emissão de seu derradeiro parecer, nas hipóteses de intervenção no feito, em seguida. Após, voltem os autos conclusos para o fluxo correspondente, conforme o caso. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de decisão

Juntada de decisão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

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