Execução de Título Extrajudicial 8040945-69.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8040945-69.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Adpk - Administracao, Participacao E Comercio Ltda - Epp Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Thales Andre Da Silva Matos (OAB:BA67577) Executado: Filler Alimentos E Bebidas Ltda Advogado: Magali Helena Flocke Hack (OAB:RS25123) Executado: Deumar Fill Advogado: Magali Helena Flocke Hack (OAB:RS25123) Executado: Iracy Juvita Fill Advogado: Magali Helena Flocke Hack (OAB:RS25123) Executado: Tiago Fill Advogado: Magali Helena Flocke Hack (OAB:RS25123) Executado: Gustavo Fill Advogado: Magali Helena Flocke Hack (OAB:RS25123) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8040945-69.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: ADPK - ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA - EPP Endereço: Praça da Liberdade, 130, 11 ANDAR, CJ. 1103/1104, Liberdade, SãO PAULO - SP - CEP: 01503-010 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: THALES ANDRE DA SILVA MATOS, DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO RÉU: Nome: FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO, 700, SANDER, TRêS COROAS - RS - CEP: 95660-000 Nome: DEUMAR FILL Endereço: Fórum Ruy Barbosa, S/N, Largo do Campo da Pólvora, s/n, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-900 Nome: IRACY JUVITA FILL Endereço: Fórum Ruy Barbosa, S/N, Largo do Campo da Pólvora, s/n, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-900 Nome: TIAGO FILL Endereço: Fórum Ruy Barbosa, S/N, Largo do Campo da Pólvora, s/n, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-900 Nome: GUSTAVO FILL Endereço: Fórum Ruy Barbosa, S/N, Largo do Campo da Pólvora, s/n, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-900 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MAGALI HELENA FLOCKE HACK DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DECISÃO 8040945-69.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Valença Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, movida por ADPK – ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMERCIO LTDA, contra (i) FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA; e (ii) DEUMAR FILL; (iii) IRACY JUVITA FILL; (iv) TIAGO FILL; (v) GUSTAVO FILL, aduzindo os fatos narrados na inicial. No Id n. 448146332, Decisão exarada pelo Juízo da 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, declinou a competência para esta Vara. No Id n. 450686153, Requerente opôs Embargos de declaração contra a decisão de declínio, requerendo o processamento na 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. Decido. É cedido que é competente para julgar os embargos, o próprio juiz quando os embargos impugnam a decisão dele. É competente o relator para julgar os embargos de suas decisões. Por último, compete ao órgão colegiado prolator do acórdão julgar os respectivos embargos. O STJ já se manifestou nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE PARA JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal (...) (STJ - EDcl no AgRg na APn: 862 DF 2017/0035292-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/04/2019) Assim sendo, determino o retorno dos autos à 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, para julgamento dos embargos opostos. Cumpra-se, com urgência. Valença-BA, 15 de outubro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TIAGO FILL em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FILL em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADPK - ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA - EPP em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRACY JUVITA FILL em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEUMAR FILL em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADPK - ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA - EPP em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FILL em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO FILL em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRACY JUVITA FILL em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEUMAR FILL em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 02/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADPK - ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA - EPP em 04/05/2023 23:59.

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