Execução Fiscal 8148265-47.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8148265-47.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:08

Publicado Decisão em 17/10/2024.

06/04/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 21:21

Expedição de decisão.

28/01/2026, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 10:37

Conclusos para decisão

17/10/2025, 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/10/2025, 07:19

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 18:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Evangevaldo Silva De Oliveira Exequente: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Eula Cunha Martins (OAB:BA8960) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8148265-47.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): EULA CUNHA MARTINS (OAB:BA8960) EXECUTADO: EVANGEVALDO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8148265-47.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se o presente feito de Execução Fiscal, movido pelo CRA, atual INEMA, em face da parte executada, devidamente qualificada, com endereço na cidade diversa desta Capital. É o Relatório. Decido. Ao exame dos autos, constata-se que a presente demanda se ampara em matéria de competência exclusiva da Vara de Fazenda Pública, de acordo com o que preceitua o art. 70, II da Lei 10.845/07 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ). No presente caso, há previsão contida no CPC acerca da Competência absoluta das ações de Execução Fiscal, e onde as mesmas devem ser propostas. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. O STF em decisão com repercussão geral fixou a seguinte tese: "A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador", nos termos do voto do Relator. Ex positis, e com fundamento no §1º do art. 64, do CPC e no disposto das alíneas a) dos incisos III, e V do artigo 53, do CPC, declaro a incompetência do Juízo desta 7ª Vara de Fazenda Pública, determinando a baixa deste processo, com a sua consequente e imediata remessa à distribuição, para a Comarca onde ocorreu o fato gerador, a quem, efetivamente, competem o processamento e julgamento do presente feito. Int. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de outubro de 2024.

21/10/2024, 00:00

Declarada incompetência

15/10/2024, 20:43

Expedição de decisão.

15/10/2024, 20:43

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:08

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 14:45

Documentos

Despacho de citação por AR Digital

•28/01/2026, 10:37

Decisão

•15/10/2024, 20:43

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 19/11/2024 23:59.

Declarada incompetência

Expedição de decisão.

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio