Procedimento Comum Cível 0000594-11.2012.8.05.0153 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000594-11.2012.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Geovani Pichimel De Alcântara Advogado: Paulo Sergio Da Silva Barros (OAB:BA19843) Reu: Fabio Roberto Machado Alcantara Advogado: Fabio Roberto Machado Alcantara (OAB:BA54541) Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647) Reu: Roberto Rochael Da Rocha Alcantara Filho Advogado: Fabio Roberto Machado Alcantara (OAB:BA54541) Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647) Reu: Renata Maria Machado Alcantara Advogado: Fabio Roberto Machado Alcantara (OAB:BA54541) Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647) Interessado: Doraide Aparecida Freitas De Alcantara Advogado: Sandro Brito Loureiro (OAB:BA17362) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000594-11.2012.8.05.0153 DECISÃO Dispõem os arts. 119 e 120 do Código de Processo Civil: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo. No caso dos autos, devidamente intimadas para se manifestarem sobre o pedido de assistência formulado por Doraide Aparecida Freitas de Alcântara, autor e réus não se opuseram, razão pela qual, ante a existência de interesse jurídico em sentença favorável ao demandante Geovani Pichimel de Alcântara, cumpre admitir a intervenção requerida, com o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000594-11.2012.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Ante o exposto, defiro o pedido de intervenção de terceiro formulado por DORAIDE APARECIDA FREITAS DE ALCANTARA, que doravante atuará como assistente simples do autor GEOVANI PICHIMEL DE ALCÂNTARA. Retifique-se a autuação com a inclusão da assistente e sua representação processual. Após retificação, intimem-se as partes para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ou em dobro nas hipóteses legalmente previstas: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). Acaso haja requerimento de produção de prova testemunhal, devem juntar o rol de testemunhas e indicar especificadamente os fatos a serem provados com a oitiva de cada uma delas. Requerimento de prova pericial deve ser acompanhado da especificação da área de atuação do perito, dos quesitos do requerente e de eventual indicação de assistentes técnicos, se houver. b) apontarem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; e c) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte requerente, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC), verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicando que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). No mesmo prazo supra, poderá, a parte demandante, por meio de réplica, se manifestar sobre a contestação e os documentos eventualmente juntados pela parte demandada. É rigorosamente necessário, sob pena de preclusão, que, no período da fase de especificação, as partes indiquem as provas que pretendam produzir, independentemente de já o terem feito em outro momento processual: “Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação” (STJ, AgInt no AREsp 840817 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 15/09/2016; AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 04/08/2008; EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008). Intimem-se. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para que, querendo, atue no feito. Por fim, voltem-me os autos conclusos para decisão. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA BARROS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO BRITO LOUREIRO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MACHADO ALCANTARA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA BARROS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO BRITO LOUREIRO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MACHADO ALCANTARA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MACHADO ALCANTARA em 20/10/2025 23:59.

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