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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

Partes do Processo

ANDREIA DA SILVA CARVALHO

Autor

CONSELHO TUTELAR DE SIMOES FILHO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE SIMOES FILHO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Andreia da Silva Carvalho em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Andreia da Silva Carvalho em 06/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)