Procedimento Comum Cível 8001324-27.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001324-27.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Moreno Participacoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo Junior (OAB:BA25970) Reu: Wilson Santos Ferreira Reu: Jose Eduardo Santos Novais Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8001324-27.2020.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8001324-27.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Observa-se que a marcha processual seguiu até que as partes tiveram a oportunidade de influir na delimitação da matéria probatória posta em juízo, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, impulsionando o processo, então, para a atual fase de organização e saneamento. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao atendimento do artigo 357, do CPC, de logo fixando como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória, o seguinte: a dinâmica dos fatos, a propriedade e posse do imóvel objeto dos autos, eventuais débitos sobre o bem e a responsabilidade de pagamento destes. Ademais, sobre o ônus da prova, aplicável ao caso o artigo 373, do CPC, bem como o seu § 1º (que expressamente positiva a teoria da carga dinâmica da prova, fundada nos princípios processuais da lealdade e boa-fé entre as partes e, ainda, na solidariedade com o órgão jurisdicional, que busca o resultado justo no processo), devendo tais regramentos serem observados quando da prolação de provimento de mérito. Passo a enfrentar a preliminar aduzidas. Em sua contestação (ID. 190196624), a parte ré arguiu, em preliminar, a necessidade de denunciação à lide para inclusão do Sr. JOSE EDUARDO SANTOS NOVAIS JUNIOR, corretor de imóveis que teria lhe vendido o imóvel objeto dos autos em 15/12/2012. Com efeito, entendo que merece acolhimento a preliminar em destaque. Isso porque, a legislação pátria entende cabível a denunciação ao alienante imediato, nos casos em que o processo for relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa ser exercido o direito de evicção que lhe resultem (art. 125, I, do CPC). Para ilustrar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ALIENANTE IMEDIATO E AO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE VIABILIZOU A TRANSAÇÃO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO ACARRETA TUMULTO PROCESSUAL - PERTINÊNCIA AO DIREITO DE DEFESA DO AGRAVADO DECORRENTE DA EVICÇÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LESIVO - RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade de perda do imóvel permite ao réu a denunciação da lide dos responsáveis imediatos pela transação imobiliária questionada na origem. (TJ-SC - AI: 50160677720218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5016067-77.2021.8.24.0000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 16/12/2021, Segunda Câmara de Direito Civil). Grifos nossos. Assim sendo, DEFIRO a denunciação da lide em relação ao Sr. JOSE EDUARDO SANTOS NOVAIS JUNIOR. Ao cartório para realizar os cadastros no polo passivo do sistema, observando as informações prestadas na petição ID. 190196624, pág. 3. Nesse sentido, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao acionado no ID. 406182578, cite-se o réu JOSE EDUARDO SANTOS NOVAIS JUNIOR, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia., bem como especifique as provas que pretende produzir. Apresentada contestação pelo requerido, intime-se a parte autora, POR ATO ORDINATÓRIO, para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, venham conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MORENO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO SANTOS NOVAIS JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MORENO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)