Cumprimento de sentença 8001477-37.2016.8.05.0036 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001477-37.2016.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Renara Luiza Alves De Azevedo Advogado: Marcus Vinicius Vilasboas Almeida Silva (OAB:BA37642) Reu: Vetor Transportes Eireli - Me Advogado: Alberto Sardinha Aranha De Araujo (OAB:RJ70399) Reu: Joselice Regina Marques Carneiro Silva Advogado: Alberto Sardinha Aranha De Araujo (OAB:RJ70399) Reu: José Antônio Silva Advogado: Alberto Sardinha Aranha De Araujo (OAB:RJ70399) Reu: Epaminondas Carvalho Batista Advogado: Alberto Sardinha Aranha De Araujo (OAB:RJ70399) Perito Do Juízo: Carlos Aguiar Lédo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001477-37.2016.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: RENARA LUIZA ALVES DE AZEVEDO Advogado(s): MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA (OAB:BA37642) REU: VETOR TRANSPORTES EIRELI - ME e outros (3) Advogado(s): ALBERTO SARDINHA ARANHA DE ARAUJO (OAB:RJ70399) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001477-37.2016.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. RENARA LUIZA ALVES DE AZEVEDO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO em face da VETOR TRANSPORTES EIRELI – ME, JOSELICE REGINA MARQUES CARNEIRO SILVA, JOSÉ ANTÔNIO SILVA e de EPAMINONDAS CARVALHO BATISTA. Alega a autora que em dezembro de 2013, adquiriu um imóvel residencial dos requeridos por R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme registro em cartório. Narra que começou a residir com sua família no imóvel em maio de 2014, após financiar R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Aduz que apesar de ter solicitado os projetos e memoriais descritivos do imóvel, esses documentos só foram fornecidos em junho de 2016, após requerimento formal. Segue aduzindo que, a partir de dezembro de 2014, surgiram vícios na construção, como fissuras e trincas; que em julho de 2015, os requeridos realizaram reparos, mas as rachaduras retornaram em menos de 30 dias. E, como as tentativas de resolução amigável não tiveram sucesso até agosto de 2016, socorreu-se do judiciário. Acostou documentos. Em despacho inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a citação e designada a audiência de conciliação (Id 3620131). Em audiência de conciliação foi determinada a realização da prova pericial e designado perito (Id 4077067). Laudo pericial acostado ao Id 4182363. A parte requerida ofereceu contestação sob Id 4313393, arguindo preliminarmente carência de ação - da ilegitimidade passiva ad causam para responderem por vícios da construção; pugnou pelo litisconsórcio do Banco do Brasil; teceu comentários acerca do artigo 373, I, CPC; aduziu impossibilidade de inversão do ônus da prova; culpa exclusiva da autora; impugnou o pedido de dano moral, e, ao final, requereu a total improcedência da ação. Houve réplica (Id 5300335). Instadas acerca do laudo pericial, a parte autora se manifestou (Id 364396459), enquanto a parte requerida quedou-se inerte (Id 411308026). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade. Desnecessárias outras provas, vez que os documentos e a prova pericial realizada são suficientes para a análise do mérito. Ademais, a prova apta a encerrar a controvérsia é exclusivamente a documental, de modo que a análise é jurídica, não factual. De proêmio, as alegações preliminares sustentadas pela parte ré na peça de defesa não merecem acolhimento. Como é cediço, a legitimidade é aferida segundo a teoria da asserção, isto é, com base nas afirmações formuladas pela parte autora quando da narrativa da sua versão sobre a lide. Assim, verifica-se apenas a partir das asserções formuladas se existe pertinência entre o direito afirmado e a parte apontada como integrante do polo oposto. Se, porém, após a apresentação da defesa e respectiva controvérsia fática, ou ainda, após a dilação probatória, verificar-se essa ausência de pertinência, o tema passa a ser enfrentado no mérito. Para o caso sob exame, a parte autora alega que todos os réus são responsáveis de fato pela empresa, pela construção do imóvel, e, por toda a negociação realizada, de modo que, há pertinência subjetiva para a lide. Afasto também a alegação de litisconsórcio passivo necessário, posto que desnecessária a presença do Banco do Brasil na condição de instituição bancária financiadora. Passo agora à análise do mérito. Incide, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, encontrando-se a parte autora no conceito de consumidor (art. 2º) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º). Outrossim, por haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência da consumidora, cabível a inversão do ônus probatório. Postas tais premissas, é o caso de procedência em parte da pretensão inicial. O contexto probatório demonstra que o vício construtivo mencionado na exordial existe e decorre de problemas nas paredes / forro e deformação excessiva na madeira da cobertura. Assim, inegável a responsabilidade da parte ré pelos danos existentes no imóvel da autora. A existência de sérios vícios de construção verificados após a entrega do imóvel implica abalo psicológico da consumidora que passou a morar na casa. A constatação de vícios de construção que limitaram a utilização do imóvel interfere na intimidade dos moradores, gerando desconforto e constrangimento, além de sérios incômodos para resolução desses defeitos, sem qualquer resposta precisa da parte ré, o que é suficiente para demonstrar que os transtornos ultrapassaram meros dissabores. Dano moral caracterizado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REJEIÇÃO DA DECADÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO ÀS FALHAS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00. INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À EXTENSÃO DO DANO, MORMENTE EM RAZÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ADQUIRIR UM IMÓVEL NOVO E, PORTANTO, SEM DEFEITOS, MAS TAMBÉM PELO VALOR DO BEM E DESÍDIA DA RÉ APELANTE EM RESOLVER EXTRAJUDICIALMENTE A QUESTÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE. 1. O Código Civil prevê a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme o caput do art. 618. Já o parágrafo único, estabelece o prazo de 180(cento e oitenta) dias a contar da verificação dos vícios para o ajuizamento de ação contra aquele que esteve à frente da construção. Tais prazos são de garantia e a responsabilidade independente de culpa na execução da construção.2. No caso de pretensão de reparação de danos oriundos de falhas ou defeitos construtivos, fundada na culpa da construtora e com pedido cominatório, há de se cogitar de prescrição, sendo o prazo o de 10 (dez) anos do art. 205 da Lei Civil, que é computado a partir da data da constatação dos defeitos construtivos, com base no princípio da actio nata. 3. In casu, os defeitos apareceram no fim de 2014 e início de 2015 e a propositura da demanda ocorreu pouco depois, em 2016. 4.Rejeição da prejudicial por fundamento diverso. 5. Laudo pericial conclusivo quanto à falha na construção e defeitos no imóvel, cujos reparos devem ser suportados pela construtora - obrigação de pagar quanto aos vícios e imposição de danos morais 6. Dano moral que decorre da legítima expectativa do consumidor ao adquirir um imóvel novo e, portanto, sem defeitos, mas também pelo valor do bem e desídia da ré apelante em resolver extrajudicialmente a questão. 7. Danos morais fixados em R$ 15.000,00, que se adequa à intensidade do dano. 8. Desprovimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 00068689220168190045202200123947, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/09/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Os vícios construtivos em imóvel vão além do aborrecimento, caracterizando dano moral: considerando a situação financeira das partes, o grau de reprovabilidade da conduta, a natureza e o grau de intensidade do dano, verifico adequado à finalidade compensatória, educativa e repressiva do instituto que a indenização seja então fixada. Em relação à indenização pelos danos materiais, salienta-se que a parte requerida sequer pleiteou a produção de provas a refutar o laudo pericial apresentado por perito da confiança do juízo, que atestou problemas no imóvel, indicando como solução definitiva a substituição do mesmo, uma vez que a baixa resistência dos tijolos irá sempre causar fissuras, e que reforço estrutural não resolverá a questão. Com efeito, nos termos do art.472 do CPC, ao juízo é suficiente a prova juntada com a inicial, em especial o laudo técnico juntado, que descreve o imóvel da parte autora, traz fotos dos danos encontrados e sugere soluções, os quais não foram impugnados especificamente pelo réu. Incumbia aos réus provarem fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, do que não se desincumbiram. No tocante ao pedido liminar, este foi analisado juntamente com o julgamento meritório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, CONDENO a parte requerida, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, no montante de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), bem como dos danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ambos devendo sofrer a incidência de juros legais à razão de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelos índices do INPC, a partir deste arbitramento até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 15 de outubro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO SARDINHA ARANHA DE ARAUJO em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)