Procedimento Comum Cível 8004704-69.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Luis Eduardo Magalhães

Partes do Processo

BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA

CPF·Representa: Autor

DENISE APARECIDA TARDIN

OAB/BA 33296·CPF·Representa: Autor

JOSIAS GARCIA RIBEIRO

OAB/BA 1123·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 12/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:32

Decorrido prazo de BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:32

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 12/07/2024 23:59.

21/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.

21/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 12/07/2024 23:59.

21/04/2026, 20:06

Decorrido prazo de BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.

21/04/2026, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

21/04/2026, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 19:49

Decorrido prazo de BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

22/03/2026, 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

22/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 00:54

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 18:28

Transitado em Julgado em 03/10/2025

02/03/2026, 15:06

Decorrido prazo de BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME em 03/10/2025 23:59.

09/10/2025, 22:40

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 03/10/2025 23:59.

09/10/2025, 22:40

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 12/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:32

Decorrido prazo de BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:32

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 12/07/2024 23:59.

21/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.

21/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 12/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 14:52

Sentença

•10/09/2025, 12:13

21/04/2026, 20:06

Decorrido prazo de BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.

21/04/2026, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

21/04/2026, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 19:49

Decorrido prazo de BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

22/03/2026, 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

22/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 00:54

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 18:28

Transitado em Julgado em 03/10/2025

02/03/2026, 15:06

Decorrido prazo de BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME em 03/10/2025 23:59.

09/10/2025, 22:40

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 03/10/2025 23:59.

09/10/2025, 22:40

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 19:07

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

12/09/2025, 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 14:52

Julgado improcedente o pedido

10/09/2025, 12:13

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 13:01

Juntada de Petição de alegações finais

16/06/2025, 17:36

Juntada de Petição de alegações finais

13/06/2025, 17:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.

01/06/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496730383

29/05/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496730383

29/05/2025, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 11:01

Conclusos para decisão

20/09/2024, 14:58

Audiência Instrução e julgamento - presencial convertida em diligência conduzida por 09/07/2024 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, #Não preenchido#.

17/09/2024, 10:16

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 15:15

Juntada de ata da audiência

15/07/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 13:18

Publicado Intimação em 12/06/2024.

16/06/2024, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

16/06/2024, 04:18

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Brasnordeste Transportes Ltda - Me Advogado: Denise Aparecida Tardin (OAB:BA33296) Advogado: Valdete Pereira Da Silva Araujo De Miranda (OAB:DF30816) Interessado: Icofort - Agroindustrial Ltda Advogado: Josias Garcia Ribeiro (OAB:BA1123-A) Intimação: Processo N Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8004704-69.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

10/06/2024, 00:00

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada conduzida por 09/07/2024 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, #Não preenchido#.

07/06/2024, 19:20

Publicado Decisão em 21/05/2024.

25/05/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

25/05/2024, 17:26

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 09/07/2024 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, #Não preenchido#.

23/05/2024, 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/05/2024, 16:12

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 27/01/2023 23:59.

02/05/2023, 09:54

Decorrido prazo de BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME em 27/01/2023 23:59.

02/05/2023, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

24/02/2023, 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.

24/02/2023, 15:46

Conclusos para despacho

14/12/2022, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 19:10

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 20:17

Juntada de Petição de procuração

25/11/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2022, 14:29

Juntada de alvará

21/11/2022, 14:26

Juntada de Petição de réplica

10/11/2022, 13:37

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

28/10/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

28/10/2022, 01:57

Juntada de Petição de réplica

20/10/2022, 14:11

Decorrido prazo de BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME em 25/08/2022 23:59.

19/10/2022, 17:49

Decorrido prazo de BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME em 25/08/2022 23:59.

19/10/2022, 17:49

Publicado Intimação em 17/08/2022.

07/10/2022, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 15:41

Juntada de Petição de contestação

03/10/2022, 20:07

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 12/09/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES.

12/09/2022, 10:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/09/2022, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2022, 20:40

Expedição de citação.

15/08/2022, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2022, 10:27

Expedição de citação.

04/08/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 17:55

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.

27/06/2022, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2022, 11:02

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 12/09/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES.

20/06/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 18:20

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 03/06/2022 23:59.

05/06/2022, 08:10

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2022.

04/06/2022, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 10:07

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2022.

03/06/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2022, 12:35

Publicado Despacho em 12/05/2022.

14/05/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/05/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 10:52

Conclusos para despacho

18/02/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 14:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2021, 09:15

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2021.

16/07/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 04:07

Publicado Intimação em 17/05/2021.

22/05/2021, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/05/2021, 10:19

Audiência Conciliação cancelada para 18/05/2021 14:10 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES.

14/05/2021, 10:14

Decorrido prazo de BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

04/05/2021, 10:58

Expedição de citação.

26/04/2021, 09:02

Expedição de citação.

20/04/2021, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 15:15

Juntada de Petição de informação de pagamento

14/04/2021, 18:53

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2021.

12/04/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 09:58

Publicado Intimação em 30/03/2021.

07/04/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/04/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2021, 14:25

Audiência Conciliação designada para 18/05/2021 14:10 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES.

29/03/2021, 14:24

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2021.

06/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2021, 22:14

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 22:14

Publicado Intimação em 13/05/2020.

20/05/2020, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 16:52

Audiência conciliação cancelada para 14/05/2020 10:00.

30/04/2020, 16:02

Decorrido prazo de DENISE APARECIDA TARDIN em 27/02/2020 23:59:59.

28/04/2020, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 16:55

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

18/03/2020, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 16:54

Audiência conciliação redesignada para 14/05/2020 10:00.

18/03/2020, 16:51

Juntada de certidão

18/03/2020, 16:49

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 09:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/03/2020, 15:50

Publicado Intimação em 30/01/2020.

02/02/2020, 14:53

Juntada de certidão

30/01/2020, 09:24

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

29/01/2020, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 11:36

Publicado Intimação em 27/01/2020.

28/01/2020, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2020, 15:40

Audiência conciliação designada para 20/03/2020 09:00.

24/01/2020, 09:13

Decorrido prazo de DENISE APARECIDA TARDIN em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 02:23

Publicado Intimação em 22/10/2019.

24/10/2019, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2019, 01:31

Expedição de intimação.

21/10/2019, 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/10/2019, 08:26

Conclusos para decisão

11/09/2019, 08:34

Decorrido prazo de DENISE APARECIDA TARDIN em 25/01/2019 23:59:59.

29/05/2019, 14:14

Juntada de Petição de petição

20/12/2018, 17:41

Publicado Intimação em 12/12/2018.

12/12/2018, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2018, 03:02

Expedição de intimação.

10/12/2018, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2018, 13:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 19:31

Juntada de Petição de petição

15/08/2017, 13:51

Conclusos para despacho

11/04/2017, 16:27

Decorrido prazo de BRASNORDESTE TRANSPORTES LTDA - ME em 10/02/2017 23:59:59.

25/02/2017, 02:24

Expedição de intimação.

17/01/2017, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2016, 16:19

Distribuído por sorteio

23/11/2016, 16:30

Conclusos para decisão

23/11/2016, 16:30

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:01

Decisão

•29/05/2025, 12:29

Decisão

•21/05/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:17

Decisão

•17/05/2024, 13:02

Decisão

•07/05/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 12:39

Ato Ordinatório

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Despacho

•11/05/2022, 11:27

Despacho

•06/05/2022, 10:52

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Sentença

•10/09/2025, 14:52

Sentença

•10/09/2025, 12:13

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Decisão

•29/05/2025, 12:29

Decisão

•21/05/2025, 11:01

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•03/07/2024, 13:17

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•17/05/2024, 13:02

Decisão

•07/05/2024, 16:12

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•21/11/2022, 14:29

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