Monitória 8005578-44.2022.8.05.0154 - TJBA

Monitória 8005578-44.2022.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Uniao Mato Grosso Do Sul - Sicredi Uniao Ms Advogado: Cesar Augusto Pinheiro Morais (OAB:TO8793) Reu: Rafael Borges De Paulo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 8005578-44.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS Advogado(s): CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB:TO8793) REU: RAFAEL BORGES DE PAULO Advogado(s): DESPACHO O Código de Processo Civil dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), sem, contudo, abrir mão das demais vias a depender do caso concreto (art. 246, §1-A, CPC). No que se trata da citação por meio eletrônico, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/2020 visando regulamentar o tema, dispondo que: Art. 8o Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conclui-se, portanto, que a citação via e-mail/whatsapp é válida contanto que seja possível aferir a autenticidade do meio, bem como que a parte requerida é, de fato, o receptor da mensagem. E em casos semelhantes a jurisprudência já entendeu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CABIMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. I - No julgamento do recurso repetitivo REsp 1704520/MT pelo col. STJ, publicado em 19/12/2018, foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". II - Nos termos do art. 246 do CPC, a citação do requerido será preferencialmente por meio eletrônico. III - O c. STJ já se manifestou no sentido da validade da citação do requerido via aplicativo Whatsapp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. (TJ-MG - AI: 01156289720238130000, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 21/03/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) (grifo nosso) Ainda nessa temática, o TJBA possui ato normativo conjunto n.º 7/2022 que estabelece que: “[...] § 2º As comunicações processuais realizadas por intermédio de aplicativo de mensagens serão encaminhadas a partir de linha telefônica e/ou ferramenta institucional disponibilizada à unidade judicial, exclusivamente para essa finalidade. § 3º O ato de comunicação considera-se realizado quando: I - houver a confirmação de leitura, que será aferida pelo ícone correspondente no aplicativo de mensagens; II - houver o envio de resposta; III - por qualquer outro meio idôneo fique comprovado ter tido a parte ciência da ordem. Em análise dos autos infere-se que apesar da certidão de Id. 412520165 constar que a citação eletrônica via whatsapp teve sua finalidade atingida, não houve a juntada da comunicação, sendo, portanto, inviável atribuir validade ao ato. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8005578-44.2022.8.05.0154 Monitória Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS em 14/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502001496

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 468030600

Conclusos para despacho

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