Procedimento Comum Cível 8009127-20.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009127-20.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ovidio Nunes Pimenta Advogado: Rodrigo Barra Mendes (OAB:BA18003) Reu: Banco Master S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8009127-20.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: OVIDIO NUNES PIMENTA Requerido: REU: BANCO MASTER S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DECISÃO 8009127-20.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. O autor alega, em síntese, que não firmou qualquer contrato de empréstimo com o réu, mas, que, entretanto, constatou a existência de depósito em sua conta bancária, no valor total de R$ 3.175,20 (três mil, cento e setenta e cinco reais, vinte centavos), referentes a suposto empréstimo consignado, não autorizado, realizado no mês de setembro de 2024, da mesma forma que não autorizou os descontos mensais respectivos, em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 69,13 (sessenta e nove reais e treze centavos). Requereu, liminarmente, fosse determinada a suspensão dos descontos questionados. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito corresponde ao requisito do fumus boni juris, ou fumaça do bom direito. O documento anexado à inicial (468903009) dá a certeza de que houve o depósito na conta bancária do autor, da quantia de R$ 3.175,20 (três mil, cento e setenta e cinco reais, vinte centavos) pelo réu. A procura por uma decisão do Judiciário por si só caracteriza, numa análise superficial necessária à concessão da liminar, a boa-fé do autor e a veracidade das informações por ele narradas na inicial. Numa análise superficial, constata-se a veracidade da afirmação do autor que, por óbvio, poderá ser contraditada através da contestação e dos documentos a serem apresentados pelo réu. Tudo isso indica a plausibilidade do direito invocado pelo autor. Presente encontra-se, pois, o fumus boni juris. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo corresponde ao requisito do periculum in mora. Permitir o início ou a continuidade dos descontos contra o autor por mais dias, aguardando-se um provimento jurisdicional definitivo, significa perpetuar o dano já sentido até a presente data. Caso o autor obtenha um provimento jurisdicional definitivo favorável, os efeitos da liminar serão mantidos, caso lhe seja desfavorável os descontos poderão ser iniciados ou retomados, não causando qualquer prejuízo para o réu. Presente, encontra-se, pois o periculum in mora, sem qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Por tais motivos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar ao réu que SUSPENDA ou se ABSTENHA de descontar qualquer valor, referente aos contratos neste processo apontados e discutidos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão. Em caso de descumprimento da presente decisão, pelo réu, fixo, desde já, multa equivalente a 3x (três vezes) o valor de cada desconto lançado no benefício do autor, que será revertida em favor deste. Fica o autor, desde já, INTIMADO para, no prazo de 5 dias, depositar judicialmente o valor recebido em razão dos contratos questionados, sob a advertência de que não o fazendo, será a presente decisão sumariamente revogada. CITE-SE para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob a advertência da revelia. Intimem-se (DPJ). Itabuna (Ba), 15 de outubro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito VC

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OVIDIO NUNES PIMENTA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OVIDIO NUNES PIMENTA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OVIDIO NUNES PIMENTA em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 08/10/2025.

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(18)