Execução de Título Extrajudicial 0000012-86.2004.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000012-86.2004.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Syngenta Protecao De Cultivos Ltda Advogado: Celso Umberto Luchesi (OAB:SP76458) Executado: Edna Ribeiro Dos Santos Advogado: Antonio Fabio Dos Santos (OAB:BA17728) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000012-86.2004.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogado(s): CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB:SP76458) EXECUTADO: EDNA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO FABIO DOS SANTOS (OAB:BA17728) DECISÃO 1. Considerando a desistência da penhora, em consonância com a decisão anterior e em estrita observância ao devido processo legal, com fundamento no art. 835, inciso V, e o § 1°, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0000012-86.2004.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães DEFIRO o requerimento de PENHORA DOS IMÓVEIS apresentados pelo exequente, registrados no cartório de imóveis competente, a ser realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 2. ADEQUADO PROCESSAMENTO DO FEITO 2.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 844 do CPC, registro que é ônus processual do Exequente realizar as providências necessárias para efetivar o registro e averbação da penhora na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis Competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. 2.2. Conforme imposição do art. 841, § 2° do CPC, caso os executados não tenham constituído advogados, determino que INTIME-SE pessoalmente os Executados acerca da formalização da penhora, através de Oficial de Justiça (art. 275, do CPC). 2.3. Ainda, considerando que penhora está recaindo sobre bem imóvel, nos termos do art. 842 do CPC também determino que obrigatoriamente INTIME-SE pessoalmente o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Caso seja necessário, desde já determino que se expeça instrumento de cooperação judiciária para cumprimento destes comandos judiciais. 2.4. Ademais, em estrita observância ao art. 799, inciso I e art. 835, § 3°, ambos do CPC, bem como para evitar nulidade processual, determino que INTIME-SE pessoalmente (através de carta-postal ou, caso necessário, através de carta precatória) TODOS OS COPROPRIETÁRIOS E CREDORES constantes da matrícula do imóvel que possuem garantia real de hipoteca, penhor, anticrese ou alienação fiduciária, acerca da efetivação da presente penhora. Para tanto, deverá o exequente juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, inteiro teor da matrícula e os respectivos endereços (residencial ou eletrônico) dos terceiros interessados. 2.5. Registro que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, do CPC). Caso seja requerida a substituição do bem penhorado, nos termos do § 2° do art. 847 do CPC, oportunamente advirto que é ônus processual do Executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. 2.6. Se eventualmente o executado pleitear a substituição do bem penhorado, desde já determino que INTIME-SE o Exequente, através de seus advogados, para se manifestar sobre o requerimento, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, conforme regência do art. 847, § 4°, do CPC. 2.7. Por outro lado, caso transcorra o prazo acima sem manifestação tempestiva do Executado, com fundamento no art. 870 do CPC determino que imediatamente se proceda com A AVALIAÇÃO OFICIAL do referido imóvel, a ser realizado por intermédio de Oficial de Justiça Avaliador (art. 154, inciso V, do CPC). Atente-se ao recolhimento das custas necessárias. Considerando que o imóvel está situado em perímetro territorial de outra comarca, EXPEÇA-SE o respectivo Instrumento de Cooperação Judiciária para cumprimento deste comando judicial, nos estritos termos do art. 237, inciso III, do CPC. Advirto que o Laudo de Avaliação deverá categoricamente especificar o bem, com as suas características e o estado em que se encontra, bem como constar o valor mercadológico, conforme regência do art. 872 do CPC. 2.8. Em seguida, logo após ser realizada a avaliação e juntado o laudo aos autos, determino que INTIME-SE ambas as partes para se manifestarem no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2° do art. 872 do CPC. 2.9. Por fim, se não houver manifestação tempestiva das partes, ato contínuo determino que INTIME-SE o exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na adjudicação (art. 876/CPC) ou alienação (art. 879/CPC) do bem penhorado. 3. Somente após o cumprimento integral dos comandos (independentemente de eventuais requerimentos), venham os autos conclusos para apreciar eventuais requerimentos, pontos controvertidos ou reconhecer a satisfação do débito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA em 29/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.

Decorrido prazo de SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA em 02/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

Decorrido prazo de SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA em 21/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(20)