Ação Penal - Procedimento Sumário 0000216-56.2015.8.05.0248 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000216-56.2015.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Selma Dos Santos Advogado: Marcos Santos Silva (OAB:BA27434) Reu: Luciene Almeida De Jesus Gonçalves Advogado: Marcos Santos Silva (OAB:BA27434) Vitima: Rosanea Maria Cordeiro De Lima Vitima: Maria Eunice Das Virgens Pereira Vitima: Maria Do Carmo Conceicao Silva Vitima: Ana Célia Dos Reis Silva Vitima: Sandra Magnólia Alves Batista Vitima: Sionara Silva Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / 2915 / Serrinha-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 0000216-56.2015.8.05.0248 Assunto: [Furto] Parte Autora: Ministério Público do Estado da Bahia Parte ré: SELMA DOS SANTOS e outros O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da douta Promotora de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, propôs Ação Penal Pública, oferecendo DENÚNCIA em desfavor de LUCIENE ALMEIDA DE JESUS GONÇALVES e SELMA DOS SANTOS, já qualificadas nos autos, imputando-lhes a prática ado crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV c/c art. 71 (seis vezes), todos do Código Penal. Encerrada a instrução, foi dada a palavra às partes para apresentarem suas alegações finais, que da sua juntada, vieram os autos conclusos para sentença definitiva deste Juízo. Em sentença (ID. 469078464), o Juízo julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado formulada na denúncia para condenar as rés ao crime imputado, absolvendo as mesmas do delito apresentado. O Parquet, ciente da sentença exarada, interpôs recurso de APELAÇÃO, haja vista a discordância quanto aos termos da decisão deste Juízo (ID. 472201456), sendo certificada sua tempestividade pela Secretaria (ID. 472345617). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA DECISÃO 0000216-56.2015.8.05.0248 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Serrinha Ante o exposto, RECEBO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, posto que apresentado no quinquídio legal (art. 593, caput, CPP), e adequado à espécie (art. 593, inciso I, CPP). Inicialmente, intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600 do CPP. Sem prejuízo, determino que certifique se houve intimação da sentença por parte do réu. Desde que não haja a juntada de novos documentos, e tomando-se as medidas processuais adequadas para a formação dos autos de execução, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fulcro no art. 601, inciso I, do Código de Processo Penal, em tempo hábil, com as nossas homenagens. Serrinha/BA, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LETICIA FERNANDES SILVA FREITAS Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Selma Dos Santos Advogado: Marcos Santos Silva (OAB:BA27434) Reu: Luciene Almeida De Jesus Gonçalves Advogado: Marcos Santos Silva (OAB:BA27434) Vitima: Rosanea Maria Cordeiro De Lima Vitima: Maria Eunice Das Virgens Pereira Vitima: Maria Do Carmo Conceicao Silva Vitima: Ana Célia Dos Reis Silva Vitima: Sandra Magnólia Alves Batista Vitima: Sionara Silva Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / 2915 / Serrinha-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 0000216-56.2015.8.05.0248 Assunto: [Furto] Parte Autora: Ministério Público do Estado da Bahia Parte ré: SELMA DOS SANTOS e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA SENTENÇA 0000216-56.2015.8.05.0248 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Serrinha Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de LUCIENE ALMEIDA DE JESUS GONÇALVES e SELMA DOS SANTOS, já devidamente qualificadas nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, c/c art. 71 (seis vezes), todos do Código Penal. A denúncia (ID. 146697335) veio instruída com o Inquérito Policial n. 341/2014 (ID. 146697336) e rol de testemunhas. Narra a exordial que, no dia 17/12/2014, entre 06h e 10h, no Centro da cidade de Serrinha/BA, durante a feira livre, na Praça Miguel Carneiro, aproveitando que a feira estava movimentada, as denunciadas, e mais uma pessoa não identificada, em comunhão de desígnios, subtraíram celulares, dinheiro e uma bolsa de diversas vítimas. Antecedentes emitidos pelo CEDEP no ID. 146697353 e 146697344. Em 19/12/2014 foi convertido o flagrante em prisão preventiva em relação a LUCIENE ALEMIDA DE JESUS, sendo concedida liberdade provisória a SELMA DOS SANTOS (ID. 146697340). A prisão de LUCIENE foi revogada em 16/01/2015 (ID. 146697340). Posteriormente, foi recebida a denúncia em 28/01/2015 e determinada a citação das acusadas (ID. 146697338), que foi devidamente certificada (ID. 146697345, fls. 12). Em seguida, foi apresentada resposta à acusação em favor das acusadas, por advogado constituído nos autos, conforme ID. 146697345, fls. 13/16. Foi acostada certidão de antecedentes criminais atualizada (ID. 194376653). Realizada audiência de instrução no dia 17/08/2023 (ID. 405572478), foram realizadas as oitivas das vítimas Maria Eunice das Virgens Pereira, Sandra Magnólia Alves Batista, seguido das oitivas das testemunhas de acusação, Josélia Neri da Rocha SD/PM e Jamile Maria da Cunha Silva CB/PM. Em nova assentada, no dia 18/06/2024, foram realizadas as oitivas das vítimas Rosânea Maria Cordeiro de Lima, Sionara Silva dos Santos, Maria do Carmo Conceição Silva, seguido dos interrogatórios das rés Selma dos Santos e Luciene Almeida de Jesus Gonçalves (ID. 449687232). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação das rés SELMA DOS SANTOS e LUCIENE ALMEIDA DE JESUS GONÇALVES, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, c/c art. 71 (por seis vezes), todos do Código Penal (ID. 456354894). A defesa das acusadas, exercida por Advogado constituído nos autos, pugnou pela sua absolvição, de acordo com o art. 386, incisos IV, V e VII, do CPP. Subsidiariamente: a) retirada da qualificadora do concurso de agentes; b) seja fixada a pena-base no mínimo legal; c) fixação de regime inicial aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) concessão do direito de recorrer em liberdade; e) seja afastada a reparação do dano; f) seja afastada a pena de multa e a isenção das custas processuais. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. Devidamente preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. Da análise dos autos, denota-se que há fundada dúvida quanto à forma como os fatos ocorreram, sendo inviável a condenação das rés LUCIENE ALMEIDA DE JESUS GONÇALVES e SELMA DOS SANTOS. A testemunha de acusação CB/PM JAMILE MARIA DA CUNHA SILVA relatou em Juízo que se recorda dos fatos, estavam em patrulhamento no dia, as vítimas diziam que tiveram subtraídos celulares, dinheiro, documentos pessoais, foi uma quantidade grande de pessoas que descreviam o mesmo tipo de furto na feira livre. Que diante das informações e características passadas das autoras, fizeram rondas e encontraram elas sentadas no meio do jardim da praça da feira livre, abordaram e foi constatada que elas estavam em poder de uma bolsa, no braço de uma delas, contendo uma certa quantidade de aparelhos celulares, bolsas com dinheiro e documentos de terceiros, inclusive de algumas das vítimas, foram levadas à Delegacia. Não se recorda se foi apreendida uma Gillete em poder delas, mas as vítimas diziam que as bolsas foram rasgadas. Que as vítimas passaram características das rés, uma de cabelo vermelho, outra grávida. A testemunha de acusação SD/PM JOSELIA NERY DA ROCHA DE ABREU narrou em Juízo que se lembra vagamente do ocorrido, estavam de serviço, uma senhora falou que tinha sido furtada, logo depois outras pessoas disseram o mesmo e que eram duas mulheres, elas foram apontadas, quando chegaram as duas estavam contidas por populares, apenas fizeram a condução para a Delegacia. Se recorda que foi apreendido um celular em poder delas, de uma pessoa que tinha solicitado auxílio policial. Não se recorda se foram passadas características das acusadas pelos populares. Que foram presas apenas duas, não se recorda de uma terceira pessoa. A ofendida MARIA EUNICE JESUS foi ouvida em Juízo e relatou que não se lembra de muita coisa, devido ao decurso do tempo, lembra que estava em uma barraca com sua irmã, foi alertada por uma senhora que sua bolsa estava aberta e quando notou tinham furtado seu celular, momento em que foi para casa. Que foi contactada e informada que tinham prendido duas mulheres e elas estavam em posse de alguns celulares. Que na Delegacia foi devolvido o celular subtraído, não as viu na Delegacia, bem como não viu o momento que furtaram seu celular. A vítima SANDRA MAGNOLIA ALVES BATISTA disse em Juízo que tem poucas lembranças do fato, mas lembra que uma delas se passou por vendedora da banca, não lembra a fisionomia e não lembra se pediu para ela segurar sua bolsa, se recorda apenas que levaram sua bolsa com documentos, RG, com tudo, não foram recuperados seus pertences, tirou novos documentos. Não lembra se tinha mais de uma pessoa, mas acredita que sim, pela forma como aconteceu acha difícil ter agido sozinha. Não lembra do seu depoimento prestado em Delegacia, foi na Delegacia algumas vezes para saber se foram recuperados seus documentos, mas sem retorno. A vítima ROSANEA MARIA CORDEIRO DE LIMA relatou em Juízo que se recorda pouco dos fatos, na feira tinham muitas pessoas, sentiu que sua bolsa estava aberta e deu falta do seu celular e demais pertences. Após o furto, comunicou o fato a uma guarnição policial e se dirigiu para casa, sendo depois contactada por uma policial através do celular de sua irmã, que tinha visto a foto da depoente em um dos celulares apreendidos e ela deveria ir para a Delegacia. Que todos os seus pertences foram recuperados, mas não sabe informar as pessoas que teriam furtado os aparelhos, se lembra vagamente que tinha uma gestante na Delegacia. Que outras pessoas foram furtadas. A vítima SIONARA SILVA DOS SANTOS afirmou em Juízo que estava em uma barraca de roupas na feira livre, sentiu um toque no ombro, depois notou que seu celular tinha sido subtraído e que sua carteira caiu no chão, ao passo que sua bolsa foi aberta. Que seu celular foi recuperado, já estava na Delegacia, as acusadas foram presas e entraram em contato com a depoente para buscar o aparelho. Que tiveram várias outras vítimas, não sabe dizer quantas pessoas lhe furtaram. A vítima MARIA DO CARMO CONCEIÇÃO SILVA relatou em Juízo que estava na feira, com o movimento de pessoas a sua bolsa foi para trás, quando puxou a bolsa para a frente notou que seu celular e dinheiro tinham sido subtraídos, não viu quem furtou. Que foi subtraído um salário-mínimo. Afirmou que foi recuperado seu celular, foi na Delegacia, já tinham muitas pessoas lá, disse ao policial que a foto do celular eram seus netos, reconheceu o celular e foi devolvido. Que não se recorda de prestar depoimento na Delegacia, viu as rés lá de cabeça abaixada. Em interrogatório realizado em Juízo a ré SELMA DOS SANTOS afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, apenas estava sentada na praça tentando encontrar uma pessoa para fazer programa, apareceu uma mulher grávida que lhe deu uma bolsa para segurar enquanto ia no banheiro, pois estava passando mal, quando notou já foi abordada por uma guarnição policial. Que não conhece a outra acusada, quem lhe entregou a bolsa foi uma outra mulher, não LUCIENE. Em interrogatório realizado em Juízo a ré LUCIENE ALMEIDA DE JESUS GONÇALVES narrou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não furtou nenhum objeto, fazia programas e estava na praça por esse motivo. Que não sabe onde os celulares foram apreendidos, estava sentada na praça e de repente foi acusada dos crimes, não viu se foram apreendidos com SELMA. Feita a análise da prova oral produzida em Juízo, algumas conclusões merecem destaque. Inicialmente, nenhuma das vítimas identificadas e ouvidas em Juízo visualizaram o momento em que tiveram seus pertences subtraídos, tampouco puderam identificar características de quem teria cometido o crime. Ademais, em que pese as Policiais Militares terem relatado que as vítimas passaram características físicas das autoras do crime e, com isso, procederam a abordagem das acusadas na Praça da Feira Livre, essa informação não foi confirmada pelas ofendidas. As vítimas MARIA EUNICE, ROSANEA, SIONARA e MARIA DO CARMO foram uníssonas ao relatar que quando notaram, as suas bolsas já estavam abertas e com os pertences subtraídos. A vítima SANDRA afirmou que deu a sua bolsa para uma mulher segurar, mas não se recorda a fisionomia. Em sede inquisitorial, a Sra. SANDRA afirmou que uma mulher grávida se passou por vendedora da loja, entregou a sua bolsa para ela e quando notou seus pertences tinham sido subtraídos, o que também foi narrado na denúncia (ID. 146697335). Segundo seu relato extrajudicial, a referida mulher agiu sozinha e não notou a presença de outras autoras. A ré SELMA após negar a autoria do crime, afirmou em Juízo que uma mulher grávida lhe entregou uma bolsa para segurar enquanto ia ao banheiro. A testemunha CB/PM JAMILE MARIA DA CUNHA SILVA relatou ter encontrado as rés sentadas próximas uma da outra no jardim da Praça da Feira Livre, em poder de uma bolsa no ombro de uma delas contendo os pertences subtraídos. Contudo, não foi esclarecido em Juízo quanto tempo após as subtrações foram apreendidos os bens, tampouco em quais condições as rés foram encontradas juntas que levaria a entender a prática de furtos em coautoria. Desse modo, após a instrução processual foi possível concluir apenas que: a) a vítima SANDRA notou que foi vítima de furto praticado por uma mulher grávida, pessoa não identificada e que agiu sozinha (depoimento no ID. 146697336, fl. 07); b) as outras vítimas não viram o momento em que tiveram seus pertences subtraídos, bem como não sabem quem teria efetuado a subtração; c) foi apreendido em poder de uma das rés, possivelmente SELMA DOS SANTOS, uma bolsa contendo objetos provenientes de crime, sem informações de quanto tempo após as subtrações os objetos foram apreendidos. Tais elementos mostram-se insuficientes para caracterizar a autoria delitiva do crime de furto qualificado imputado às acusadas. Ainda que tivesse sido comprovada a ocorrência do crime de receptação (art. 180 do CP), não seria viável a mutatio libelli, diante da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, IV, do CP. Inexistindo provas seguras, que determinem com a certeza que o caso requer, que a rés efetivamente subtraíram os pertences das vítimas, necessário se faz o reconhecimento do in dubio pro reu, com a consequente absolvição. Diante do exposto, na forma do art. 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, ABSOLVO a rés LUCIENE ALMEIDA DE JESUS GONÇALVES e SELMA DOS SANTOS, qualificadas nos autos, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso IV, c/c art. 71, todos do Código Penal. Expeçam-se as comunicações aos órgãos competentes. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e as rés. P.R.I.C Ultimadas as diligências, arquive-se e dê-se baixa nestes autos. Serrinha/BA, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LETICIA FERNANDES SILVA FREITAS Juíza de Direito

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição

21/08/2022, 23:00

Conclusos para despacho

21/08/2022, 21:30

Decorrido prazo de ROSANEA MARIA CORDEIRO DE LIMA em 10/08/2022 23:59.

21/08/2022, 05:06

Expedição de termo.

18/08/2022, 11:15

Decorrido prazo de SANDRA MAGNÓLIA ALVES BATISTA em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 04:23

Expedição de termo.

11/08/2022, 12:42

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DAS VIRGENS PEREIRA em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 10:16

Expedição de termo.

05/08/2022, 23:43

Decorrido prazo de LUCIENE ALMEIDA DE JESUS GONÇALVES em 01/08/2022 23:59.

04/08/2022, 12:30

Decorrido prazo de SELMA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

04/08/2022, 12:30

Audiência Instrução e julgamento realizada para 02/08/2022 17:00 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA.

02/08/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 18:27

Documentos

Outros documentos

•28/03/2025, 11:02

Acórdão

•12/03/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Selma Dos Santos Advogado: Marcos Santos Silva (OAB:BA27434) Reu: Luciene Almeida De Jesus Gonçalves Advogado: Marcos Santos Silva (OAB:BA27434) Vitima: Rosanea Maria Cordeiro De Lima Vitima: Maria Eunice Das Virgens Pereira Vitima: Maria Do Carmo Conceicao Silva Vitima: Ana Célia Dos Reis Silva Vitima: Sandra Magnólia Alves Batista Vitima: Sionara Silva Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / 2915 / Serrinha-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 0000216-56.2015.8.05.0248 Assunto: [Furto] Parte Autora: Ministério Público do Estado da Bahia Parte ré: SELMA DOS SANTOS e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA SENTENÇA 0000216-56.2015.8.05.0248 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Serrinha Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de LUCIENE ALMEIDA DE JESUS GONÇALVES e SELMA DOS SANTOS, já devidamente qualificadas nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, c/c art. 71 (seis vezes), todos do Código Penal. A denúncia (ID. 146697335) veio instruída com o Inquérito Policial n. 341/2014 (ID. 146697336) e rol de testemunhas. Narra a exordial que, no dia 17/12/2014, entre 06h e 10h, no Centro da cidade de Serrinha/BA, durante a feira livre, na Praça Miguel Carneiro, aproveitando que a feira estava movimentada, as denunciadas, e mais uma pessoa não identificada, em comunhão de desígnios, subtraíram celulares, dinheiro e uma bolsa de diversas vítimas. Antecedentes emitidos pelo CEDEP no ID. 146697353 e 146697344. Em 19/12/2014 foi convertido o flagrante em prisão preventiva em relação a LUCIENE ALEMIDA DE JESUS, sendo concedida liberdade provisória a SELMA DOS SANTOS (ID. 146697340). A prisão de LUCIENE foi revogada em 16/01/2015 (ID. 146697340). Posteriormente, foi recebida a denúncia em 28/01/2015 e determinada a citação das acusadas (ID. 146697338), que foi devidamente certificada (ID. 146697345, fls. 12). Em seguida, foi apresentada resposta à acusação em favor das acusadas, por advogado constituído nos autos, conforme ID. 146697345, fls. 13/16. Foi acostada certidão de antecedentes criminais atualizada (ID. 194376653). Realizada audiência de instrução no dia 17/08/2023 (ID. 405572478), foram realizadas as oitivas das vítimas Maria Eunice das Virgens Pereira, Sandra Magnólia Alves Batista, seguido das oitivas das testemunhas de acusação, Josélia Neri da Rocha SD/PM e Jamile Maria da Cunha Silva CB/PM. Em nova assentada, no dia 18/06/2024, foram realizadas as oitivas das vítimas Rosânea Maria Cordeiro de Lima, Sionara Silva dos Santos, Maria do Carmo Conceição Silva, seguido dos interrogatórios das rés Selma dos Santos e Luciene Almeida de Jesus Gonçalves (ID. 449687232). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação das rés SELMA DOS SANTOS e LUCIENE ALMEIDA DE JESUS GONÇALVES, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, c/c art. 71 (por seis vezes), todos do Código Penal (ID. 456354894). A defesa das acusadas, exercida por Advogado constituído nos autos, pugnou pela sua absolvição, de acordo com o art. 386, incisos IV, V e VII, do CPP. Subsidiariamente: a) retirada da qualificadora do concurso de agentes; b) seja fixada a pena-base no mínimo legal; c) fixação de regime inicial aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) concessão do direito de recorrer em liberdade; e) seja afastada a reparação do dano; f) seja afastada a pena de multa e a isenção das custas processuais. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. Devidamente preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. Da análise dos autos, denota-se que há fundada dúvida quanto à forma como os fatos ocorreram, sendo inviável a condenação das rés LUCIENE ALMEIDA DE JESUS GONÇALVES e SELMA DOS SANTOS. A testemunha de acusação CB/PM JAMILE MARIA DA CUNHA SILVA relatou em Juízo que se recorda dos fatos, estavam em patrulhamento no dia, as vítimas diziam que tiveram subtraídos celulares, dinheiro, documentos pessoais, foi uma quantidade grande de pessoas que descreviam o mesmo tipo de furto na feira livre. Que diante das informações e características passadas das autoras, fizeram rondas e encontraram elas sentadas no meio do jardim da praça da feira livre, abordaram e foi constatada que elas estavam em poder de uma bolsa, no braço de uma delas, contendo uma certa quantidade de aparelhos celulares, bolsas com dinheiro e documentos de terceiros, inclusive de algumas das vítimas, foram levadas à Delegacia. Não se recorda se foi apreendida uma Gillete em poder delas, mas as vítimas diziam que as bolsas foram rasgadas. Que as vítimas passaram características das rés, uma de cabelo vermelho, outra grávida. A testemunha de acusação SD/PM JOSELIA NERY DA ROCHA DE ABREU narrou em Juízo que se lembra vagamente do ocorrido, estavam de serviço, uma senhora falou que tinha sido furtada, logo depois outras pessoas disseram o mesmo e que eram duas mulheres, elas foram apontadas, quando chegaram as duas estavam contidas por populares, apenas fizeram a condução para a Delegacia. Se recorda que foi apreendido um celular em poder delas, de uma pessoa que tinha solicitado auxílio policial. Não se recorda se foram passadas características das acusadas pelos populares. Que foram presas apenas duas, não se recorda de uma terceira pessoa. A ofendida MARIA EUNICE JESUS foi ouvida em Juízo e relatou que não se lembra de muita coisa, devido ao decurso do tempo, lembra que estava em uma barraca com sua irmã, foi alertada por uma senhora que sua bolsa estava aberta e quando notou tinham furtado seu celular, momento em que foi para casa. Que foi contactada e informada que tinham prendido duas mulheres e elas estavam em posse de alguns celulares. Que na Delegacia foi devolvido o celular subtraído, não as viu na Delegacia, bem como não viu o momento que furtaram seu celular. A vítima SANDRA MAGNOLIA ALVES BATISTA disse em Juízo que tem poucas lembranças do fato, mas lembra que uma delas se passou por vendedora da banca, não lembra a fisionomia e não lembra se pediu para ela segurar sua bolsa, se recorda apenas que levaram sua bolsa com documentos, RG, com tudo, não foram recuperados seus pertences, tirou novos documentos. Não lembra se tinha mais de uma pessoa, mas acredita que sim, pela forma como aconteceu acha difícil ter agido sozinha. Não lembra do seu depoimento prestado em Delegacia, foi na Delegacia algumas vezes para saber se foram recuperados seus documentos, mas sem retorno. A vítima ROSANEA MARIA CORDEIRO DE LIMA relatou em Juízo que se recorda pouco dos fatos, na feira tinham muitas pessoas, sentiu que sua bolsa estava aberta e deu falta do seu celular e demais pertences. Após o furto, comunicou o fato a uma guarnição policial e se dirigiu para casa, sendo depois contactada por uma policial através do celular de sua irmã, que tinha visto a foto da depoente em um dos celulares apreendidos e ela deveria ir para a Delegacia. Que todos os seus pertences foram recuperados, mas não sabe informar as pessoas que teriam furtado os aparelhos, se lembra vagamente que tinha uma gestante na Delegacia. Que outras pessoas foram furtadas. A vítima SIONARA SILVA DOS SANTOS afirmou em Juízo que estava em uma barraca de roupas na feira livre, sentiu um toque no ombro, depois notou que seu celular tinha sido subtraído e que sua carteira caiu no chão, ao passo que sua bolsa foi aberta. Que seu celular foi recuperado, já estava na Delegacia, as acusadas foram presas e entraram em contato com a depoente para buscar o aparelho. Que tiveram várias outras vítimas, não sabe dizer quantas pessoas lhe furtaram. A vítima MARIA DO CARMO CONCEIÇÃO SILVA relatou em Juízo que estava na feira, com o movimento de pessoas a sua bolsa foi para trás, quando puxou a bolsa para a frente notou que seu celular e dinheiro tinham sido subtraídos, não viu quem furtou. Que foi subtraído um salário-mínimo. Afirmou que foi recuperado seu celular, foi na Delegacia, já tinham muitas pessoas lá, disse ao policial que a foto do celular eram seus netos, reconheceu o celular e foi devolvido. Que não se recorda de prestar depoimento na Delegacia, viu as rés lá de cabeça abaixada. Em interrogatório realizado em Juízo a ré SELMA DOS SANTOS afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, apenas estava sentada na praça tentando encontrar uma pessoa para fazer programa, apareceu uma mulher grávida que lhe deu uma bolsa para segurar enquanto ia no banheiro, pois estava passando mal, quando notou já foi abordada por uma guarnição policial. Que não conhece a outra acusada, quem lhe entregou a bolsa foi uma outra mulher, não LUCIENE. Em interrogatório realizado em Juízo a ré LUCIENE ALMEIDA DE JESUS GONÇALVES narrou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não furtou nenhum objeto, fazia programas e estava na praça por esse motivo. Que não sabe onde os celulares foram apreendidos, estava sentada na praça e de repente foi acusada dos crimes, não viu se foram apreendidos com SELMA. Feita a análise da prova oral produzida em Juízo, algumas conclusões merecem destaque. Inicialmente, nenhuma das vítimas identificadas e ouvidas em Juízo visualizaram o momento em que tiveram seus pertences subtraídos, tampouco puderam identificar características de quem teria cometido o crime. Ademais, em que pese as Policiais Militares terem relatado que as vítimas passaram características físicas das autoras do crime e, com isso, procederam a abordagem das acusadas na Praça da Feira Livre, essa informação não foi confirmada pelas ofendidas. As vítimas MARIA EUNICE, ROSANEA, SIONARA e MARIA DO CARMO foram uníssonas ao relatar que quando notaram, as suas bolsas já estavam abertas e com os pertences subtraídos. A vítima SANDRA afirmou que deu a sua bolsa para uma mulher segurar, mas não se recorda a fisionomia. Em sede inquisitorial, a Sra. SANDRA afirmou que uma mulher grávida se passou por vendedora da loja, entregou a sua bolsa para ela e quando notou seus pertences tinham sido subtraídos, o que também foi narrado na denúncia (ID. 146697335). Segundo seu relato extrajudicial, a referida mulher agiu sozinha e não notou a presença de outras autoras. A ré SELMA após negar a autoria do crime, afirmou em Juízo que uma mulher grávida lhe entregou uma bolsa para segurar enquanto ia ao banheiro. A testemunha CB/PM JAMILE MARIA DA CUNHA SILVA relatou ter encontrado as rés sentadas próximas uma da outra no jardim da Praça da Feira Livre, em poder de uma bolsa no ombro de uma delas contendo os pertences subtraídos. Contudo, não foi esclarecido em Juízo quanto tempo após as subtrações foram apreendidos os bens, tampouco em quais condições as rés foram encontradas juntas que levaria a entender a prática de furtos em coautoria. Desse modo, após a instrução processual foi possível concluir apenas que: a) a vítima SANDRA notou que foi vítima de furto praticado por uma mulher grávida, pessoa não identificada e que agiu sozinha (depoimento no ID. 146697336, fl. 07); b) as outras vítimas não viram o momento em que tiveram seus pertences subtraídos, bem como não sabem quem teria efetuado a subtração; c) foi apreendido em poder de uma das rés, possivelmente SELMA DOS SANTOS, uma bolsa contendo objetos provenientes de crime, sem informações de quanto tempo após as subtrações os objetos foram apreendidos. Tais elementos mostram-se insuficientes para caracterizar a autoria delitiva do crime de furto qualificado imputado às acusadas. Ainda que tivesse sido comprovada a ocorrência do crime de receptação (art. 180 do CP), não seria viável a mutatio libelli, diante da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, IV, do CP. Inexistindo provas seguras, que determinem com a certeza que o caso requer, que a rés efetivamente subtraíram os pertences das vítimas, necessário se faz o reconhecimento do in dubio pro reu, com a consequente absolvição. Diante do exposto, na forma do art. 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, ABSOLVO a rés LUCIENE ALMEIDA DE JESUS GONÇALVES e SELMA DOS SANTOS, qualificadas nos autos, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso IV, c/c art. 71, todos do Código Penal. Expeçam-se as comunicações aos órgãos competentes. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e as rés. P.R.I.C Ultimadas as diligências, arquive-se e dê-se baixa nestes autos. Serrinha/BA, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LETICIA FERNANDES SILVA FREITAS Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSANEA MARIA CORDEIRO DE LIMA em 10/08/2022 23:59.

Expedição de termo.

Decorrido prazo de SANDRA MAGNÓLIA ALVES BATISTA em 10/08/2022 23:59.

Expedição de termo.

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DAS VIRGENS PEREIRA em 08/08/2022 23:59.

Expedição de termo.

Decorrido prazo de LUCIENE ALMEIDA DE JESUS GONÇALVES em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SELMA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

Audiência Instrução e julgamento realizada para 02/08/2022 17:00 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA.

Expedição de Outros documentos.

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legal

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