Execução de Título Extrajudicial 0010913-15.2002.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2013

Valor da Causa

R$ 187.842,43

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 24/05/2023 23:59.

07/05/2026, 23:59

Publicado Intimação em 25/04/2023.

07/05/2026, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 23:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DALTRO COELHO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

11/04/2026, 20:59

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 22/11/2024 23:59.

11/04/2026, 20:59

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DALTRO COELHO em 22/11/2024 23:59.

11/04/2026, 20:59

Publicado Intimação em 30/10/2024.

11/04/2026, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 20:24

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 10:44

Juntada de informações prestadas

17/03/2026, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 13:30

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 24/05/2023 23:59.

07/05/2026, 23:59

Publicado Intimação em 25/04/2023.

07/05/2026, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 23:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DALTRO COELHO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

11/04/2026, 20:59

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 22/11/2024 23:59.

11/04/2026, 20:59

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DALTRO COELHO em 22/11/2024 23:59.

11/04/2026, 20:59

Publicado Intimação em 30/10/2024.

11/04/2026, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 20:24

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 10:44

Juntada de informações prestadas

17/03/2026, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 18:13

Conclusos para despacho

15/01/2026, 12:56

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 16:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:06

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:06

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DALTRO COELHO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:06

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DALTRO COELHO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:33

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:32

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:32

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DALTRO COELHO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:32

Publicado Intimação em 06/10/2025.

18/10/2025, 14:36

Publicado Intimação em 08/10/2025.

17/10/2025, 13:55

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

17/10/2025, 13:55

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 04:12

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

07/10/2025, 04:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 16:48

Juntada de edital

06/10/2025, 16:42

Publicado Intimação em 06/10/2025.

05/10/2025, 06:55

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

05/10/2025, 06:54

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

04/10/2025, 13:41

Juntada de certidão

02/10/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 16:05

Conclusos para decisão

11/02/2025, 10:57

Juntada de certidão

11/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010913-15.2002.8.05.0080. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcus Leonis Lavigne (OAB:BA10943) Executado: Odontoclinica Clinica Odontologica Ltda Advogado: Raimundo Mendes Da Silva (OAB:BA4851) Executado: Jose Juarez Costa Advogado: Jose Alberto Daltro Coelho (OAB:BA6151) Terceiro Interessado: Distribuição De Maceió/al Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0010913-15.2002.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS LEONIS LAVIGNE - BA10943 EXECUTADO: ODONTOCLINICA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, JOSE JUAREZ COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO MENDES DA SILVA - BA4851 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151 [Distribuição de Maceió/AL (TERCEIRO INTERESSADO)] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0010913-15.2002.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Em vista dos princípios da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, insculpidos nos artigos 6º, 9º e 10º do Códex Processual vigente, para que seja alcançada a fase de organização e saneamento é necessária a prévia manifestação dos litigantes. Por este motivo, determino que sejam intimadas para, querendo, manifestarem-se acerca das questões de direito relevantes para a decisão de mérito e sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando, expressamente, a pertinência e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, resta fixado o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, e existindo preliminares ou pedidos de provas para apreciação, certifiquem-se e façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Havendo desinteresse na produção de provas e inexistindo preliminares ou questões pendentes de decisão, devem as partes apresentar suas razões finais escritas, iniciando-se pelo autor e Réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias (Art. 364, §2º do CPC), retornando os autos conclusos para julgamento, neste último caso. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito I

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010913-15.2002.8.05.0080. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcus Leonis Lavigne (OAB:BA10943) Executado: Odontoclinica Clinica Odontologica Ltda Advogado: Raimundo Mendes Da Silva (OAB:BA4851) Executado: Jose Juarez Costa Advogado: Jose Alberto Daltro Coelho (OAB:BA6151) Terceiro Interessado: Distribuição De Maceió/al Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0010913-15.2002.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS LEONIS LAVIGNE - BA10943 EXECUTADO: ODONTOCLINICA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, JOSE JUAREZ COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO MENDES DA SILVA - BA4851 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151 [Distribuição de Maceió/AL (TERCEIRO INTERESSADO)] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0010913-15.2002.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Em vista dos princípios da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, insculpidos nos artigos 6º, 9º e 10º do Códex Processual vigente, para que seja alcançada a fase de organização e saneamento é necessária a prévia manifestação dos litigantes. Por este motivo, determino que sejam intimadas para, querendo, manifestarem-se acerca das questões de direito relevantes para a decisão de mérito e sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando, expressamente, a pertinência e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, resta fixado o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, e existindo preliminares ou pedidos de provas para apreciação, certifiquem-se e façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Havendo desinteresse na produção de provas e inexistindo preliminares ou questões pendentes de decisão, devem as partes apresentar suas razões finais escritas, iniciando-se pelo autor e Réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias (Art. 364, §2º do CPC), retornando os autos conclusos para julgamento, neste último caso. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito I

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010913-15.2002.8.05.0080. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcus Leonis Lavigne (OAB:BA10943) Executado: Odontoclinica Clinica Odontologica Ltda Advogado: Raimundo Mendes Da Silva (OAB:BA4851) Executado: Jose Juarez Costa Advogado: Jose Alberto Daltro Coelho (OAB:BA6151) Terceiro Interessado: Distribuição De Maceió/al Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0010913-15.2002.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS LEONIS LAVIGNE - BA10943 EXECUTADO: ODONTOCLINICA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, JOSE JUAREZ COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO MENDES DA SILVA - BA4851 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151 [Distribuição de Maceió/AL (TERCEIRO INTERESSADO)] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0010913-15.2002.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Em vista dos princípios da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, insculpidos nos artigos 6º, 9º e 10º do Códex Processual vigente, para que seja alcançada a fase de organização e saneamento é necessária a prévia manifestação dos litigantes. Por este motivo, determino que sejam intimadas para, querendo, manifestarem-se acerca das questões de direito relevantes para a decisão de mérito e sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando, expressamente, a pertinência e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, resta fixado o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, e existindo preliminares ou pedidos de provas para apreciação, certifiquem-se e façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Havendo desinteresse na produção de provas e inexistindo preliminares ou questões pendentes de decisão, devem as partes apresentar suas razões finais escritas, iniciando-se pelo autor e Réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias (Art. 364, §2º do CPC), retornando os autos conclusos para julgamento, neste último caso. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito I

Juntada de certidão

25/10/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010913-15.2002.8.05.0080. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcus Leonis Lavigne (OAB:BA10943) Executado: Odontoclinica Clinica Odontologica Ltda Advogado: Raimundo Mendes Da Silva (OAB:BA4851) Executado: Jose Juarez Costa Advogado: Jose Alberto Daltro Coelho (OAB:BA6151) Terceiro Interessado: Distribuição De Maceió/al Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0010913-15.2002.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS LEONIS LAVIGNE - BA10943 EXECUTADO: ODONTOCLINICA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, JOSE JUAREZ COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO MENDES DA SILVA - BA4851 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151 [Distribuição de Maceió/AL (TERCEIRO INTERESSADO)] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0010913-15.2002.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos em inspeção. Considerando a necessidade de observar a duração razoável do processo e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e, ainda, considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático) deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, momento em que deverão manifestar interesse no prosseguimento do feito ou reconvenção, sob pena de extinção. Ressalte-se que se a parte intimada apenas juntar procuração/substabelecimento, sem o cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s), ou apresentar petição genérica, constando unicamente a informação que possui interesse, sem especificar o que entende devido ao prosseguimento da marcha processual, o feito será extinto sem resolução do mérito. Em caso positivo, com lastro nos princípios da cooperação dos sujeitos processuais (Art. 6º do CPC) – sob a perspectiva de que o processo é o espelho da relação entre as partes, sendo o juiz apenas o solucionador do conflito –, da duração razoável do processo e da primazia da decisão de mérito, com o fim de garantir celeridade e economia processuais, diante do vasto acervo processual paralisado há mais de 100 dias e da recente assunção desta Magistrada a esta Comarca, determino, ainda, a intimação das partes para que, de acordo com a respectiva fase processual, apresentem relatório contendo: os fatos do processo; as provas apresentadas e/ou ainda não produzidas; quais os pontos controvertidos, apontando quais foram provados ou não por quais litigantes; e as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, indicando com precisão cada um desses eventos, inclusive com especificação do identificador e de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, visando o saneamento do feito, deverá indicar nos autos onde se encontra o documento de identificação com CPF/CNPJ de cada parte litigante ou seu respectivo representante legal, atualizando-os se necessário, bem como a qualificação completa (com CPF) no instrumento de mandado, sob pena de restar caracterizada afronta ao Art. 654, §1º do CC/02, podendo acarretar a declaração de inexistência dos atos praticados por seu Patrono. Munida de tais informações, deverá a Secretaria retificar o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário, sobretudo em caso de cumprimento de sentença onde deva ocorrer a regularização do polo, acaso a parte Autora tenha sido sucumbente na fase de conhecimento. Se encontrando o feito concluso para julgamento, deverá ser observado se houve prévia intimação das partes para apresentação de alegações finais e do Ministério Público para emissão de seu derradeiro parecer, nas hipóteses de intervenção no feito, em seguida. Após, voltem os autos conclusos para o fluxo correspondente, conforme o caso. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito E

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 17:06

Expedição de despacho.

16/10/2024, 17:06

Conclusos para despacho

03/07/2024, 14:18

Juntada de certidão

03/07/2024, 14:17

Juntada de outros documentos

03/07/2024, 14:07

Decorrido prazo de Odontoclinica Clinica Odontologica Ltda em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 07:45

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 07:45

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ COSTA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 07:45

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ COSTA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 16:57

Decorrido prazo de Odontoclinica Clinica Odontologica Ltda em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 16:57

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 16:57

Publicado Despacho em 14/02/2024.

09/02/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

09/02/2024, 10:50

Expedição de despacho.

06/02/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 15:34

Conclusos para despacho

14/07/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 17:06

Juntada de outros documentos

23/08/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2022, 10:34

Expedição de despacho.

13/04/2022, 10:34

Juntada de certidão

11/04/2022, 20:26

Conclusos para decisão

14/12/2021, 15:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/11/2021, 11:25

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 04/10/2021 23:59.

29/10/2021, 17:03

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/10/2021 23:59.

28/10/2021, 02:14

Decorrido prazo de Odontoclinica Clinica Odontologica Ltda em 05/10/2021 23:59.

28/10/2021, 02:14

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ COSTA em 05/10/2021 23:59.

28/10/2021, 02:14

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 12:01

Publicado Despacho em 13/09/2021.

22/09/2021, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 06:43

Expedição de despacho.

10/09/2021, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2021, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 14:41

Conclusos para despacho

14/06/2021, 09:38

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 04:22

Decorrido prazo de Odontoclinica Clinica Odontologica Ltda em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 04:22

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ COSTA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 04:22

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 14:50

Publicado Despacho em 18/05/2021.

23/05/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021

23/05/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/05/2021, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 12:37

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 25/08/2020 23:59:59.

29/12/2020, 12:05

Publicado Despacho em 03/08/2020.

03/09/2020, 18:54

Conclusos para despacho

18/08/2020, 15:45

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 11:53

Conclusos para decisão

28/07/2020, 17:48

Conclusos para despacho

24/04/2020, 13:55

Petição

06/02/2020, 00:00

Petição

19/11/2019, 00:00

Publicação

26/10/2019, 00:00

Documento

22/05/2019, 00:00

Petição

18/11/2017, 00:00

Petição

13/11/2017, 00:00

Publicação

07/11/2017, 00:00

Remessa

27/10/2017, 00:00

Publicação

22/10/2017, 00:00

Petição

19/10/2017, 00:00

Mero expediente

10/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Publicação

30/09/2017, 00:00

Mero expediente

27/09/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Recebimento

06/04/2017, 00:00

Recebimento

12/12/2013, 00:00

Petição

12/12/2013, 00:00

Audiência

03/12/2013, 00:00

Publicação

21/09/2013, 00:00

Publicação

21/09/2013, 00:00

Recebimento

18/09/2013, 00:00

Recebimento

11/09/2013, 00:00

Mero expediente

10/09/2013, 00:00

Recebimento

18/07/2012, 00:00

Mero expediente

17/07/2012, 00:00

Mero expediente

03/11/2011, 00:00

Remessa

18/01/2011, 00:00

Expedição de documento

27/07/2010, 00:00

Expedição de documento

12/04/2010, 00:00

Conclusão

30/09/2009, 00:00

Recebimento

09/09/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

03/09/2009, 00:00

Remessa

20/08/2009, 00:00

Expedição de documento

04/08/2009, 00:00

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 18:13

Decisão

•07/07/2025, 18:25

Despacho

•16/10/2024, 17:06

Despacho

•06/02/2024, 15:34

Despacho

•10/09/2021, 13:10

Despacho

•03/09/2021, 14:41

Despacho

•17/05/2021, 08:00

Despacho

•14/05/2021, 12:37

Despacho

•31/07/2020, 11:53

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 17:48

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 11:43

Ato Ordinatório

•30/10/2017, 22:12

Despacho

•10/10/2017, 11:52

Despacho

•27/09/2017, 12:20

Despacho

•04/07/2017, 14:48

Todos os documentos(38)

Despacho

•12/03/2026, 18:13

Decisão

31/10/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

•07/07/2025, 18:25

Despacho

•16/10/2024, 17:06

Despacho

•06/02/2024, 15:34

Despacho

•10/09/2021, 13:10

Despacho

•03/09/2021, 14:41

Despacho

•17/05/2021, 08:00

Despacho

•14/05/2021, 12:37

Despacho

•31/07/2020, 11:53

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 17:48

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 11:43

Ato Ordinatório

•30/10/2017, 22:12

Despacho

•10/10/2017, 11:52

Despacho

•27/09/2017, 12:20

Despacho

•04/07/2017, 14:48

Despacho

•04/07/2017, 14:48

Despacho

•04/07/2017, 14:47

Despacho

•04/07/2017, 14:47

Despacho

•04/07/2017, 14:47

Despacho

•04/07/2017, 14:47

Despacho

•04/07/2017, 14:46

Despacho

•04/07/2017, 14:46

Despacho

•04/07/2017, 14:46

Despacho

•04/07/2017, 14:43

Despacho

•04/07/2017, 14:43

Despacho

•04/07/2017, 14:42

Despacho

•04/07/2017, 14:42

Despacho

•04/07/2017, 14:41

Despacho

•04/07/2017, 14:40

Despacho

•04/07/2017, 14:40

Despacho

•04/07/2017, 14:40

Despacho

•04/07/2017, 14:40

Despacho

•04/07/2017, 14:40

Despacho

•04/07/2017, 14:39

Despacho

•04/07/2017, 14:39

Despacho

•04/07/2017, 14:39

Despacho

•04/07/2017, 14:39

Despacho

•10/09/2013, 14:21