Execução Fiscal 0019051-72.2006.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0019051-72.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Clivale Clinica Alberto Serravalle Ltda. Advogado: Matheus Cayres Mehmeri Gusmao (OAB:BA27094) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0019051-72.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CLIVALE CLINICA ALBERTO SERRAVALLE LTDA. Advogado(s): MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO (OAB:BA27094) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0019051-72.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. Posteriormente, o exequente requereu a extinção da presente execução em razão do pagamento integral do crédito exequendo. O processo de execução visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida e certa, de forma que, satisfeita a obrigação, resta apenas extinguir o feito. Assim sendo, diante do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução. Custas pela parte executada, caso ainda não tenham sido recolhidas. Findo o prazo sem pagamento, encaminhe-se os documentos/autos devidos à Central de Custas, para as providências pertinentes. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo, a incidir sobre o valor efetivamente quitado, caso não tenham sido pagos administrativamente, observando-se os limites estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda o desbloqueio ou outra forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada. Após o trânsito ou com a renúncia ao prazo recursal, cumpridas as formalidades legais, inclusive no que toca às custas processuais, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

21/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2022, 11:00

Comunicação eletrônica

26/08/2022, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 10:58

Devolvidos os autos

06/04/2022, 00:04

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/01/2020, 00:00

Recebimento

06/03/2017, 00:00

Recebimento

24/01/2017, 00:00

Recebimento

13/01/2015, 00:00

Reativação

08/08/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

04/10/2013, 00:00

Recebimento

19/09/2013, 00:00

Recebimento

17/09/2013, 00:00

Recebimento

27/08/2013, 00:00

Recebimento

19/08/2013, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 18:30

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Recebimento

Recebimento

Reativação

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Recebimento

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