Procedimento Comum Cível 0501535-88.2017.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501535-88.2017.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Cervejaria Petropolis S/a Advogado: Maria Da Penha Pereira Dos Santos (OAB:SP301700) Advogado: Patricia Medeiros Arias (OAB:SP259885) Advogado: Jeferson Pedro Bagagim (OAB:SP376688) Advogado: Trieny Govea Pires (OAB:SP472798) Advogado: Analiz Da Silva Ferreira (OAB:SP396948) Interessado: Enilson Soares Do Carmo Advogado: Adailton De Almeida Lima (OAB:BA42796) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0501535-88.2017.8.05.0229 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTERESSADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Advogado(s): MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS (OAB:SP301700), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB:SP259885), JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB:SP376688), TRIENY GOVEA PIRES (OAB:SP472798) INTERESSADO: ENILSON SOARES DO CARMO Advogado(s): ADAILTON DE ALMEIDA LIMA (OAB:BA42796) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 0501535-88.2017.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira Cuida-se de ação monitória promovida pela CERVEJARIA PETRÓPOLIS DA BAHIA LTDA, sediada em Santo Antônio de Jesus, Bahia, promovida em face de ENILSON SOARES DO CARMO, residente em Cachoeira, Bahia. Advieram embargos monitórios, pugnando pela extinção do feito por restarem supostamente violados os artigos 320, 321, parágrafo único, e 330, VI, todos do CPC, a extinção do feito sem julgamento de mérito, extinção por prescrição e, no mérito, anatocismo e abusividade do cálculo, bem como a improcedência. O embargado se manifestou no id-383243829, pleiteando a rejeição liminar dos embargos. Sobreveio decisão de incompetência do Juízo, em razão do domicílio do réu e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Relatado o essencial. De início, entendo não aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Conforme se verificam das notas trazidas para fundamentar a ação monitória, estas se referem à venda de bebidas nos patamares de R$65.08,51, R$77.924,00, R$21.003,77, R$9.364,65, R$12.622,0, R$26.686,00, R$11.831,05, R$85.676,94, R$22.701,00, R$48.02,12 isso somente no mês de dezembro de 2016 (id-202149886 - Pág. 1/10), além das notas seguintes nos valores de R$7.355,45 e R$45,51, ambas de janeiro de 2017. Ora, salvo a última, as demais notas sempre apresentam a média de compra de centenas de caixas de cerveja, algumas notas referentes a milhares de caixas (ids-202149886 - Pág. 2, 202149886 - Pág. 8, 202149886 - Pág. 10). Essa situação está, a meu sentir, muito distante da possibilidade de enquadramento do réu como consumidor, mesmo usando a teoria finalista mitigada, já que, a despeito do réu ser pessoa física, a suposta movimentação de compras que embasa a causa de pedir (teoria da asserção) deixa a entender que exerça atividade empresarial. Não bastasse, a parte autora trouxe informações de que o réu/embargante era proprietário de uma distribuidora, noticiando detalhes de processo anterior (id-383243829). É assim que entendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Sendo assim, a regra de competência para o presente caso é aquela prevista pelo Código de Processo Civil, qual seja, a competência relativa do domicílio do réu ou a prorrogação da competência, quando o réu não alegar a incompetência relativa em preliminar de contestação. No particular, a contestação não trouxe reclamação quanto à incompetência territorial, de modo que o caso avoca o art. 65, do CPC, sendo forçoso reconhecer a prorrogação da competência do Juízo de Santo Antônio de Jesus, Bahia. "Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação." (CPC) Em razão disso, declaro incompetente o presente Juízo Cível de Cachoeira e suscito conflito negativo de competência, na forma dos arts. 951 e seguintes, do CPC. Oficie-se ao Eg. TJBA, na forma dos arts. 953, I e 954, do CPC. Instrua-se com os documentos pertinentes. Com força de mandado/ofício. PIC. Expedientes necessários, de ordem. CACHOEIRA/BA, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Cervejaria Petropolis S/a Advogado: Maria Da Penha Pereira Dos Santos (OAB:SP301700) Advogado: Patricia Medeiros Arias (OAB:SP259885) Advogado: Jeferson Pedro Bagagim (OAB:SP376688) Advogado: Trieny Govea Pires (OAB:SP472798) Advogado: Analiz Da Silva Ferreira (OAB:SP396948) Interessado: Enilson Soares Do Carmo Advogado: Adailton De Almeida Lima (OAB:BA42796) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501535-88.2017.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Advogado(s): MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS (OAB:SP301700), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB:SP259885), JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB:SP376688), TRIENY GOVEA PIRES (OAB:SP472798) INTERESSADO: ENILSON SOARES DO CARMO Advogado(s): ADAILTON DE ALMEIDA LIMA (OAB:BA42796) DECISÃO Visto, etc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA DECISÃO 0501535-88.2017.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A em face de EDNILSON SOARES DO CARMO, residente e domiciliado em Cachoeira-BA. A presente Ação Monitória tem origem em típico contrato de adesão (Cf. Id. 202149886), assim, presente relação de consumo entre a empresa autora e o acionado. Pelo que se depreende da inicial e dos demais documentos dos autos, o consumidor reside na Comarca de Cachoeira, contudo, a ação monitória foi promovida neste foro. O entendimento jurisprudencial prevalecente no STJ é firme no sentido de que em demandas que envolvam RELAÇÃO DE CONSUMO, propostas CONTRA O CONSUMIDOR, a COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR É ABSOLUTA, podendo ser declinada de ofício, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. 3. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1032876/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INÉPCIA DA INICIAL, INAPLICABILIDADE DO CDC E DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O fundamento do acórdão recorrido para rejeitar a tese de ilegitimidade ativa está no conteúdo do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações. Logo, para afastar tal conclusão, seria necessária nova incursão no conjunto fático e contratual, medida obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem (aptidão da inicial, existência de relação de consumo, hipossuficiência do recorrido e verossimilhança da alegações) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O foro do domicílio do consumidor é o competente para a discussão judicial das questões a ele vinculadas, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição.4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 1.728.739/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/3/2021, DJe de 25/3/2021 - sem destaque no original). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 8/2/2012, DJe 20/4/2012 - sem destaque no original) No presente caso, o CONSUMIDOR ocupa o polo passivo da relação processual e reside em Município pertencente a outra Comarca, assim a competência revela-se absoluta, devendo o processo tramitar no foro do seu domicílio. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar a demanda, e determino a redistribuição do feito para a Comarca de Cachoeira-BA, domicílio do consumidor. À SECV, antes da remessa: retificar a Classe Processual e os dados da parte autora. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus (BA), Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ADAILTON DE ALMEIDA LIMA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANALIZ DA SILVA FERREIRA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADAILTON DE ALMEIDA LIMA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANALIZ DA SILVA FERREIRA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRIENY GOVEA PIRES em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON PEDRO BAGAGIM em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MEDEIROS ARIAS em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/01/2026.

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