Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jorge Luiz Da Cunha Advogado: Thiago Franco Cordeiro (OAB:BA23214-A) Advogado: Uira Lima Benevides (OAB:PE32152-A)
Apelado: Tnl Pcs S/a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-A) Advogado: Flavio Mendonca De Sampaio Lopes (OAB:BA40853-A) Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065-A) Advogado: Natalia Vidal De Santana (OAB:BA47306-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503074-13.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: JORGE LUIZ DA CUNHA Advogado(s): THIAGO FRANCO CORDEIRO, UIRA LIMA BENEVIDES registrado(a) civilmente como UIRA LIMA BENEVIDES
APELADO: TNL PCS S/A Advogado(s):LEONARDO MENDES CRUZ, MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES registrado(a) civilmente como MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES, FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES, FLAVIA NEVES NOU DE BRITO, NATALIA VIDAL DE SANTANA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA DESCARACTERIZADA. MANIFESTAÇÕES COM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO NÃO APRECIADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO MESMO ART. 485, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A extinção do feito fulcrada na negligência das partes e/ou abandono de causa (art. 485, incisos II e III, do CPC) ocorre quando se verifica a inércia ou desídia da parte autora. Na hipótese em apreço, não restou demonstrado o desinteresse da parte, uma vez que além de requerer o prosseguimento do feito, atendeu ao comando judicial apresentando o endereço atualizado da parte, o que afasta a caracterização de abandono. 2. A extinção por sua vez, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, a fim de lhe oportunizar prazo de cinco dias para suprir a falta, conforme prevê o art. 485, §1º, do CPC. 3. A inexistência de efetiva intimação pessoal enseja a nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0503074-13.2018.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0503074-13.2018.8.05.0146, em que figura, como apelante, JORGE LUIZ DA CUNHA, e, como apelada, TNL PCS S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator