Monitória 0543030-20.2017.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0543030-20.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Companhia Das Docas Do Estado Da Bahia Codeba Reu: Ferrovia Centro-atlantica S.a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0543030-20.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA Advogado(s): REU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0543030-20.2017.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA em face de FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A., objetivando o recebimento da quantia de R$ 26.432,29 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), referente a notas fiscais eletrônicas emitidas pela cobrança de estacionamento de dois vagões e uma pá-carregadeira em área da CODEBA. A parte ré foi devidamente citada e apresentou embargos à ação monitória, alegando, em síntese: a) falta de interesse de agir, pois a área onde estavam os equipamentos integra a concessão da ré; b) ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora; c) inadimplemento de obrigações acessórias pela autora. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, rebatendo os argumentos da ré e reiterando o pedido inicial. Não foi produzida prova oral complementar. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Ainda que a ré alegue que a área onde estavam os equipamentos integre sua concessão, tal fato, por si só, não afasta o interesse processual da autora em cobrar pelo uso da área portuária, devendo a questão ser analisada no mérito, ficando, pois, rejeitada enquanto questão preliminar. No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade da cobrança realizada pela autora pelo estacionamento de equipamentos da ré em área do Porto de Aratu. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora comprovou a emissão das notas fiscais referentes à cobrança pelo estacionamento dos equipamentos da ré (dois vagões e uma pá-carregadeira) em área sob sua gestão, conforme Tarifa Portuária dos Portos de Salvador e Aratu-Candeias. A ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que a área onde estavam os equipamentos estava fora da jurisdição da autora ou que integrava exclusivamente sua concessão. O contrato de concessão juntado aos autos apenas menciona que as linhas ferroviárias permitem acesso ao Porto de Aratu, não havendo disposição expressa autorizando o estacionamento prolongado de equipamentos na área portuária. Ademais, a própria ré efetuou o pagamento de uma das faturas (nº 542), referente ao mesmo fato gerador das demais cobranças, o que demonstra o reconhecimento da legitimidade da cobrança. A autora, na qualidade de Autoridade Portuária, possui prerrogativa legal para arrecadar valores de tarifas relativas às suas atividades, conforme art. 17, §1º, IV da Lei nº 12.815/2013. A cobrança pelo uso da área portuária constitui preço público, não se confundindo com penalidade. Quanto à alegação de ausência de provas, entendo que a autora juntou documentos suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, incluindo as notas fiscais, atestados de localização dos equipamentos e normas tarifárias aplicáveis. Por fim, a ré não comprovou o alegado inadimplemento de obrigações acessórias pela autora que justificasse a retenção dos valores cobrados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º do CPC, devendo a ré pagar à autora a quantia de R$ 26.432,29 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento de cada fatura e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)