Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000225-40.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2019

Valor da Causa

R$ 113.398,88

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AVANSYS TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Autor

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA 35841·CPF·Representa: Autor

PEROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO

OAB/BA 23785·CPF·Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO AGLE FERNANDEZ FILHO

OAB/BA 37301·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

AVANSYS TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Reu

MUNICÍPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 26/03/2025 23:59.

22/02/2026, 16:37

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 26/03/2025 23:59.

22/02/2026, 13:24

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.

22/02/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

22/02/2026, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/05/2025 23:59.

13/06/2025, 05:33

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de substabelecimento

02/06/2025, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 27/03/2025 23:59.

06/05/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 09:19

Publicado Intimação em 26/02/2025.

09/03/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

09/03/2025, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

02/03/2025, 08:06

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 26/03/2025 23:59.

22/02/2026, 16:37

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 26/03/2025 23:59.

22/02/2026, 13:24

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.

22/02/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

22/02/2026, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/05/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:34

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/06/2025, 05:33

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de substabelecimento

02/06/2025, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 27/03/2025 23:59.

06/05/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 09:19

Publicado Intimação em 26/02/2025.

09/03/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

09/03/2025, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

02/03/2025, 08:06

Expedição de ato ordinatório.

24/02/2025, 13:35

Expedição de ofício.

24/02/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:35

Expedição de ofício.

24/02/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:29

Expedição de ato ordinatório.

24/02/2025, 13:29

Expedição de Ofício.

11/12/2024, 12:53

Expedição de ato ordinatório.

11/12/2024, 12:53

Expedição de Ofício.

11/12/2024, 12:53

Expedição de ato ordinatório.

11/12/2024, 12:53

Expedição de ato ordinatório.

10/12/2024, 13:25

Expedição de despacho.

10/12/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Avansys Tecnologia Ltda Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont n.º 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo n.º: 8000225-40.2019.8.05.0150 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [1/3 de férias] REQUERENTE: AVANSYS TECNOLOGIA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO Intime(m)-se o(s) executado(s), através do(s) seu(s) representante(s) judicial(is), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, por ato ordinatório, intime(m)-se o(a) exequente para apresentar réplica, no prazo de (15) quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação e/ou anuindo o(a) executado(a), certifique-se e por ato ordinatório expeçam-se o(s) R.P.V. e/ou Ofício Requisitório, respeitando o teto. Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, atribuo a este despacho FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO/CARTA, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências. P.I.C. Lauro de Freitas (BA), 12 de julho de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8000225-40.2019.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas

21/10/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 11:31

Expedição de despacho.

16/10/2024, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 02/09/2024 23:59.

06/09/2024, 22:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/08/2024 23:59.

06/09/2024, 22:53

Expedição de despacho.

06/09/2024, 11:55

Expedição de despacho.

12/07/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 11:14

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 23/05/2024 23:59.

29/06/2024, 23:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/05/2024 23:59.

29/06/2024, 07:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/05/2024 23:59.

28/06/2024, 04:00

Conclusos para decisão

27/06/2024, 09:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

18/06/2024, 20:48

Publicado Despacho em 24/04/2024.

26/04/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

26/04/2024, 01:00

Expedição de despacho.

20/04/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 18:39

Conclusos para decisão

19/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 12:58

Juntada de certidão

19/04/2024, 12:58

Recebidos os autos

19/04/2024, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/09/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 09:30

Juntada de Petição de contra-razões

31/08/2023, 21:57

Juntada de Petição de contra-razões

24/07/2023, 15:09

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.

11/07/2023, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 18:49

Expedição de ato ordinatório.

09/07/2023, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

09/07/2023, 09:43

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 12/06/2023 23:59.

14/06/2023, 19:49

Publicado Sentença em 10/05/2023.

04/06/2023, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 20:27

Juntada de Petição de apelação

23/05/2023, 08:30

Juntada de Petição de apelação

22/05/2023, 09:25

Expedição de sentença.

09/05/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/05/2023, 10:31

Julgado procedente o pedido

07/05/2023, 10:31

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 07/04/2021 23:59.

02/05/2021, 01:19

Conclusos para decisão

14/04/2021, 07:36

Juntada de Petição de réplica

06/04/2021, 13:05

Publicado Intimação em 19/03/2021.

20/03/2021, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2021, 10:58

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 10:51

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 10:51

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

31/01/2021, 07:40

Juntada de Petição de contestação

26/01/2021, 11:46

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 13/10/2020 23:59:59.

23/01/2021, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/10/2020 23:59:59.

23/01/2021, 11:30

Publicado Despacho em 18/09/2020.

15/11/2020, 07:22

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 11:10

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 13:40

Expedição de despacho via Sistema.

17/09/2020, 13:40

Expedição de despacho via Sistema.

01/09/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 10:15

Conclusos para despacho

04/09/2019, 10:19

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 10:19

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 09/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2019 23:59:59.

20/05/2019, 08:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/04/2019 23:59:59.

18/05/2019, 17:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/04/2019 23:59:59.

18/05/2019, 14:13

Juntada de Petição de réplica

08/05/2019, 09:42

Publicado Despacho em 15/04/2019.

15/04/2019, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2019, 01:20

Expedição de despacho.

11/04/2019, 13:12

Expedição de despacho.

11/04/2019, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 14:43

Juntada de Petição de contestação

21/03/2019, 10:01

Conclusos para despacho

27/02/2019, 16:08

Juntada de Petição de petição

19/02/2019, 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2019, 09:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/02/2019, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2019, 16:53

Juntada de Petição de certidão

15/02/2019, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2019, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2019, 10:48

Publicado Intimação em 12/02/2019.

12/02/2019, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2019, 00:25

Expedição de intimação.

08/02/2019, 09:11

Expedição de citação.

08/02/2019, 09:11

Expedição de citação.

08/02/2019, 09:11

Expedição de Mandado.

08/02/2019, 09:03

Expedição de Mandado.

08/02/2019, 09:00

Concedida a Antecipação de tutela

07/02/2019, 11:22

Conclusos para despacho

24/01/2019, 08:16

Distribuído por sorteio

23/01/2019, 16:10

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 13:24

Outros documentos

•16/10/2024, 11:28

Despacho

•12/07/2024, 13:59

Despacho

•12/07/2024, 11:14

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•18/06/2024, 20:48

Despacho

•20/04/2024, 12:11

Despacho

•19/04/2024, 18:39

Acórdão

•21/02/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•09/07/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•09/07/2023, 09:43

Sentença

•09/05/2023, 12:18

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 13:24

Outros documentos

•16/10/2024, 11:28

Despacho

•12/07/2024, 13:59

Despacho

•12/07/2024, 11:14

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•18/06/2024, 20:48

Despacho

•20/04/2024, 12:11

Despacho

•19/04/2024, 18:39

Acórdão

•21/02/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•09/07/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•09/07/2023, 09:43

Sentença

•09/05/2023, 12:18

Sentença

•07/05/2023, 10:31

Documento de Comprovação

•06/04/2021, 13:05

Documento de Comprovação

•06/04/2021, 13:05

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 10:51

Despacho

•01/09/2020, 10:15

Despacho

•08/04/2019, 14:43

Petição

•19/02/2019, 19:47

Decisão

•07/02/2019, 11:22