Usucapião 8000578-89.2022.8.05.0113 - TJBA

Usucapião 8000578-89.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Celia Nunes Dourado Passos Advogado: Barbara Dourado Goncalves (OAB:BA38976) Reu: Marcia Regina Teixeira Vinhas Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Itabuna Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Confrontante: Valdeck Rodrigues Pereira Confrontante: Maria Edclea Dantas Roseira Dos Anjos Confrontante: Maria Do Carmo Pereira De Sousa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Usucapião Ordinária] 8000578-89.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: CELIA NUNES DOURADO PASSOS Advogado(s) do reclamante: BARBARA DOURADO GONCALVES Requerido: MARCIA REGINA TEIXEIRA VINHAS D E C I S Ã O 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8000578-89.2022.8.05.0113 Usucapião Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por Célia Nunes Dourado Passos, que alega posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel localizado na Rua São Paulo, nº 391, Bairro São Caetano, Itabuna/BA, por mais de 10 anos. O imóvel é de uso residencial, conforme documentos apresentados. A requerida, Márcia Regina Teixeira Vinhas, foi citada por edital, considerando que não foi encontrada nos endereços informados. O Município de Itabuna e a União manifestaram-se nos autos, informando ausência de interesse na área objeto da demanda. 2. Análise das Preliminares Não há preliminares processuais que impeçam o prosseguimento do feito. Importante destacar que, embora a requerida tenha sido citada por edital, o caso não configura revelia, considerando as particularidades da citação editalícia e a necessidade de maior cautela na análise do mérito. 3. Pontos Controvertidos Fáticos e Jurídicos a) Fático: Se a posse da autora sobre o imóvel é mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Se o imóvel usucapiendo corresponde ao descrito na planta baixa e memorial apresentados. b) Jurídico: Se a autora preenche os requisitos legais para a concessão da usucapião ordinária. 4. Distribuição do Ônus da Prova O ônus da prova segue a regra geral do art. 373 do CPC. À autora cabe provar a posse mansa e pacífica do imóvel, bem como o cumprimento dos requisitos para a usucapião ordinária. 5. Deferimento das Provas a Serem Produzidas Prova Documental: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a certidão de registro do imóvel usucapiendo, expedida pelo cartório de registro de imóveis competente, com a finalidade de confirmar a situação dominial do bem. Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal para a instrução do feito, com o objetivo de comprovar a posse alegada pela autora.Fixo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, em comum. Conclusão Intimem-se as partes. A parte autora deverá cumprir a determinação de juntada da certidão de registro do imóvel usucapiendo no prazo de 15 dias. As partes têm o direito de se manifestar no prazo de 5 dias para eventuais pedidos de esclarecimentos ou ajustes. Itabuna, 16 de outubro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(91)

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CELIA NUNES DOURADO PASSOS em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(38)