Execução de Título Extrajudicial 8001067-60.2021.8.05.0114 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001067-60.2021.8.05.0114 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Leticia Goncalves Oliveira Advogado: Tainar Aparecida Freire De Souza (OAB:BA65255) Advogado: Sheila Higa (OAB:BA29632) Executado: Thalis Artur Ribeiro Tavares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001067-60.2021.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ EXEQUENTE: LETICIA GONCALVES OLIVEIRA Advogado(s): TAINAR APARECIDA FREIRE DE SOUZA (OAB:BA65255), SHEILA HIGA registrado(a) civilmente como SHEILA HIGA (OAB:BA29632) EXECUTADO: THALIS ARTUR RIBEIRO TAVARES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8001067-60.2021.8.05.0114 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itacaré Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LETÍCIA GONÇALVES OLIVEIRA em desfavor de THALIS ARTUR RIBEIRO TAVARES. Em breve síntese, a parte Autora alega que é credora do EXECUTADO por meio de notas promissórias emitidas respectivamente conforme discriminação a seguir: a) Nota promissória emitida no dia 16/07/2019, cujo vencimento era no dia 16/09/2019, no valor de R$3.153,91; b) Nota promissória emitida no dia 03/08/2019, cujo vencimento era no dia 03/10/2019, no valor de R$3.513,37; c) Nota promissória emitida no dia 14/01/2020, cujo vencimento era no dia 14/03/2020, no valor de R$7.515,00. Assim, alega que a parte Executada encontra-se em dívida no montante de R$ 14.897,32 (catorze mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) (ID 133017190). Despacho de ID 190360429 determinando que a parte Exequente comprove a hipossuficiência alegada, bem como determinando a citação da parte Executada. Petição da parte Exequente no ID 283834006 juntando documentos para comprovar a hipossuficiência alegada. Petição da parte Exequente no ID 394425873 pugnado pela citação da parte Executada em novo endereço. Certidão negativa de AR no ID 403926924. Petição da parte Exequente no ID 405110072 pugnado pela citação da parte Executada em novo endereço. Certidão de ID 424417012 informando a pendência de análise do pedido de gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir e sanear o feito. Inicialmente, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, vez que satisfeitos os requisitos legais, conforme documentos de ID 283834008. CITE-SE e INTIME-SE a parte executada no endereço de ID 405110072, nos termos do art. 829 do CPC, para efetuar o pagamento da dívida exequenda e dos honorários advocatícios, no prazo legal de 3 (três) dias contados da citação, bem como para interposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 915 do CPC). Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no valor de 10% (dez por cento) da dívida exequenda (artigo 827 do CPC). Em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal, tais honorários serão reduzidos pela metade, nos termos do § 1º do art. 827 do CPC. Fica facultado à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada aos autos do mandado de citação, o pagamento parcelado da dívida exequenda, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, mediante o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da dívida e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo índice do IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento no prazo legal e decorrido o prazo para oferecimento de embargos, diante de requerimento da parte exequente, providencie a serventia a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, SEM CIÊNCIA PRÉVIA DO EXECUTADO, com as cautelas e providências de praxe. Não efetuada a penhora on-line de ativos financeiros, o(a) Oficial de Justiça deverá efetuar a penhora de bens da parte executada suficientes para a garantia da dívida atualizada e dos honorários advocatícios arbitrados, bem como realizar avaliação judicial desses bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando pessoalmente a parte executada nessa mesma oportunidade (art. 652, § 1º, do CPC). Se resultar frustrada a intimação do(a) devedor(a), o(a) Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas (art. 829, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bens imóveis e, sendo casada sob regime diverso da separação absoluta de bens ou com união estável comprovada nos autos, deve ser intimado(a) o(a) cônjuge ou companheiro(a) da parte executada. Em não sendo o(s) executado(s) localizado(s), o(a) Oficial de Justiça deverá promover, nos termos do art. 830 do CPC, o arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir o pagamento da dívida atualizada. Independentemente de nova ordem judicial, em sendo requerido pela parte exequente, inclusive diretamente à Serventia, fica deferida a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC (para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC (inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes). Independentemente de autorização judicial, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá observar os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Às diligências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de TAINAR APARECIDA FREIRE DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA HIGA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

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