Monitória 8001272-95.2024.8.05.0078 - TJBA

Monitória 8001272-95.2024.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Bracos Fortes Transportes E Construcoes Ltda - Epp Advogado: Pedro Lucio Gouveia De Astre (OAB:BA50024) Reu: Jucicleia Silva Oliveira Advogado: Pedro Lucio Gouveia De Astre (OAB:BA50024) Intimação: Decisum:... Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8001272-95.2024.8.05.0078 Monitória Jurisdição: Euclides Da Cunha Ante o exposto, demonstrada a existência da dívida bem como a inexistência de abusividade REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, em consequência, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória, para que nos moldes do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, fique constituído em título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 144.165,26 (cento e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), a ser pago pelos requeridos/embargantes, devidamente atualizado com correção monetária pelo INPC, desde a propositura, e juros de mora de 1% ao mês, na forma simples, contados a partir da citação. CONDENO as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento), sobre o valor da pretensão. Com o trânsito em julgado, intime-se as Rés através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios valorados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 1º art. 523 do CPC, cabendo a parte Autora, desde já, indicar bens a penhora de acordo com o inciso VII do artigo 524 do CPC. Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Ré não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do § 1º do art. 525 do CPC. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, CPC/15. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010, § 2º, CPC/15). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, § 2º, CPC/15. Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, § 3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, CPC/15). Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. Cópia serve como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Euclides da Cunha/BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS - Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 05/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO GOUVEIA DE ASTRE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO GOUVEIA DE ASTRE em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO GOUVEIA DE ASTRE em 09/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(71)