Procedimento Comum Cível 8001951-76.2019.8.05.0044 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001951-76.2019.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Talita Fernandes Rodrigues Advogado: Epitacio Dantas De Miranda Neto (OAB:BA30965) Reu: Clinica Santa Helena Ltda Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406) Reu: Claudevi Lima Ramalho Registrado(a) Civilmente Como Claudevi Lima Ramalho Advogado: Sandra Marta Cardoso Nogueira (OAB:BA5839) Advogado: Francisco Counago Carreiro (OAB:BA11904) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001951-76.2019.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: TALITA FERNANDES RODRIGUES Advogado(s): EPITACIO DANTAS DE MIRANDA NETO (OAB:BA30965) REU: CLINICA SANTA HELENA LTDA e outros Advogado(s): JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB:BA8406), SANDRA MARTA CARDOSO NOGUEIRA (OAB:BA5839), FRANCISCO COUNAGO CARREIRO (OAB:BA11904) DECISÃO Chamo o feito à ordem. O pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora já foi analisado e indeferido, conforme decisão id. 66326531 e id 176142687. À parte ré para se manifestar no prazo de 15 dias acerca da petição id 392367297. Quanto ao pedido do réu de deferimento da assistência judiciária gratuita, petição id. 385107970, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS DECISÃO 8001951-76.2019.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que conforme contrato id. 112004670 estaria o réu recebendo mensalmente o valor de R$ 6.000,00 reais referentes a locação do imóvel objeto do litigio, não sendo demonstrada, portanto, a necessidade de seu deferimento. Quanto ao pedido do réu de rateio do pagamento dos honorários do expert por todos os litigantes em valores iguais, indefiro tal pedido, posto a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova, tendo apenas o réu CLAUDEVI LIMA RAMALHO requerido sua produção, conforme petição id. 201709799. No que tange ao valor dos honorários periciais, para a fixação do valor da perícia deve-se considerar a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo de sua realização, sem olvidar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido a jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – Honorários periciais que estão sujeitos ao crivo da razoabilidade, de modo que não podem onerar em demasia as partes, a ponto de dificultar a produção da prova. Também não pode aviltar o trabalho técnico a ser realizado. Deve ser considerada a exigência técnica, a complexidade da matéria, o tempo despendido e, também, o bem material despendido; – Perícia que no caso envolve matéria de baixa complexa. Honorários periciais que devem ser reduzidos para R$800,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21237864720238260000 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/06/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) O perito nomeado requereu a fixação de seus honorários no importe de R$ 7.950,00, conforme petição id. 224612714, tendo o autor requerido a sua redução em 30%, apresentando o perito manifestação id. 348771272 em que reduziu em 8 % os seus honorários, ficando no importe de R$ 7.314,00 (Sete mil trezentos e catorze reais). O valor da causa corresponde o valor de R$ 33.000,00 reais, sendo os honorários requeridos equivalentes a 24,09% do valor da causa. Contudo, registre-se a necessidade de diligências locais, o que poderá onerar a realização da perícia. Neste sentido o presente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Liquidação de Sentença – Arbitramento de honorários periciais contábeis em R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais) a cargo da Empresa Executada - Insurgência de parcial acolhimento – Atribuição de ônus pela produção da prova pericial – Tese que não é objeto da Decisão recorrida – Preclusão temporal caracterizada – Prova pericial determinada em virtude da impugnação aos cálculos do Autor pela Recorrente – Redução dos honorários periciais – Necessidade – Valores que se mostram exagerados diante da simplicidade dos cálculos a serem realizados, ausência de diligências locais e demais especificidades do caso concreto - Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se reduzir o valor dos honorários periciais arbitrados ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (TJ-SP - AI: 21204405920218260000 SP 2120440-59.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Por todo o exposto, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo de 15 dias. Intime-se o perito para informar se há concordância com o valor dos honorários periciais arbitrados, no prazo de 15 dias. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CLAUDEVI LIMA RAMALHO em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARTA CARDOSO NOGUEIRA em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAYME BROWN DA MAIA PITHON em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TALITA FERNANDES RODRIGUES em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EPITACIO DANTAS DE MIRANDA NETO em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(26)