Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002501-44.2018.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002501-44.2018.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maria Da Gloria Silva Santana Advogado: Tadeu Ventura Azevedo (OAB:BA14131) Executado: Municipio De Aracatu Advogado: Thiago Silveira Ferraz Santos (OAB:BA35418) Advogado: Nathalia Ester Santos Lopes (OAB:BA37774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002501-44.2018.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA SILVA SANTANA Advogado(s): TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB:BA14131) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACATU Advogado(s): THIAGO SILVEIRA FERRAZ SANTOS (OAB:BA35418), NATHALIA ESTER SANTOS LOPES (OAB:BA37774) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002501-44.2018.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MARIA DA GLÓRIA SILVA SANTANA em face do MUNICIPIO DE ARACATU, o adimplemento das obrigações de pagar fixadas sentença ID 368386188 e acórdão ID 443115049. Apresentou planilha atualizada de débitos ao ID 445395519. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão ID 443115049 determinou a fixação do percentual de honorários advocatícios de sucumbência na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Não tendo sido fixado o percentual dos honorários advocatícios no segundo grau, observa-se a iliquidez da condenação nesse particular, razão pela qual se faz necessária suprir essa omissão, não se fazendo necessário o ajuizamento de ação própria nesse sentido, porque houve fixação de honorários, sem, contudo, fixar apenas o percentual (variável entre 10 a 20%). A propósito, o entendimento deste eg. TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO -- FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração não têm autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - O acolhimento dos embargos declaratórios depende da ocorrência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022). - Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15, em se tratando de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deve ser arbitrado quando liquidado o julgado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.102777-0/002, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da sumula em 05/ 11/ 2021) Importante ressaltar que houve fixação de honorários no acórdão ID 443115049, ausente, contudo, apenas a fixação do percentual, pelo que não se aplica o disposto no § 18 do art. 85 do CPC, sendo, de rigor, o estabelecimento do percentual dos honorários, com vistas à liquidação do julgado. Por conseguinte, considerado a sucumbência da parte ré, liquido acórdão ID 443115049, para FIXAR os honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante do exposto, com fulcro no artigo 509, I, do CPC, DECLARO LIQUIDADA A SENTENÇA POR ARBITRAMENTO NOS TERMOS SOBREDITOS, deixando de condenar as partes em novos honorários de sucumbência, porque a liquidação de sentença não está elencada nas hipóteses do artigo 85, § 1º, do CPC. Registro que os honorários de sucumbência fixados têm por termo inicial dos juros moratórios e correção monetária a data em que referido encargo foi fixado, isto é, 19/08/2024, com observância, tão somente, da TAXA SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Assim sendo, intime-se a parte autora para adequação dos cálculos apresentados ao ID 445395519, observando-se, no mais, o disposto no art. 534 e ss. do CPC. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública devedora para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, esclarecendo, se o caso, o enquadramento da execução como de pequeno valor, nos termos da legislação municipal porventura existente. Observe-se, ainda, que não impugnada a execução e em se tratando de valores atinentes a requisição de pequeno valor (RPV), esta se dará “por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega de requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” (CPC, art. 535, §3º, II). Nessa senda, igualmente, a doutrina hodierna ao comentar o sobredito dispositivo, a saber: “II. Não apresentação ou rejeição da impugnação. Expedição de precatório ou requisição de pagamento de pequeno valor. Caso a impugnação não seja apresentada ou seja rejeitada, expedir-se-á precatório em favor do exequente, ou, em se tratando de obrigação definida em lei como de pequeno valor, o pagamento será realizado em dois meses da entrega da requisição (cf. § 3.º do art. 535 do CPC/2015). O “pequeno valor” deve ser definido em lei própria (cf. § 4.º do art. 100 da CF/1988). O art. 17, § 1.º, da Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) considera de pequeno valor aquele de até sessenta salários mínimos (cf. também art. 3.º da referida Lei). Sobre pequeno valor, em se tratando de benefícios devidos pela Previdência Social, cf. art. 128 da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 10.099/2000. O art. 97, § 12, do ADCT dispõe que, não havendo lei própria (cf. § 4.º do art. 100 da CF/1988) em relação à Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, considera-se de pequeno valor o débito de valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos, e, em se tratando de Fazenda dos Municípios, a trinta salários mínimos. Mesmo o pagamento de dívidas de natureza alimentícia se sujeita à expedição de precatório, cuja ordem de precedência para pagamento, contudo, será disciplinada apenas em relação aos créditos de igual natureza, observando ordem cronológica própria (cf. Súmula 655 do STF, segundo a qual “a exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza”. Para regulamentar a forma de pagamento dos precatórios, o Conselho Nacional de Justiça editou a Res. 115/2010. A Lei 12.431/2011 dispõe sobre a compensação de débitos perante a Fazenda Pública com créditos provenientes de precatórios (cf. arts. 30 e ss. da referida Lei). Contra a decisão do juiz que resolver o incidente caberá agravo de instrumento, que “(...) terá efeito suspensivo e impedirá a requisição do precatório ao Tribunal até o seu trânsito em julgado” (art. 34, § 1.º, da Lei 12.431/2011). Caso a impugnação apresentada pela Fazenda Pública seja parcial, “a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento” (cf. § 4.º do art. 535 do CPC/2015).” (MEDINA, Código de Processo Civil Comentado, 2015). Advirta-se, de logo, que tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, §4º). Em tempo, advirto que o manejo de incidente manifestamente improcedente e protelatório dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Ultrapassado o prazo estipulado, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos na pasta sentença extintiva (sem impugnação) ou embargos à execução (com impugnação), conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

21/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SILVA SANTANA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SILVA SANTANA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Determinada a emenda à inicial

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SILVA SANTANA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SILVA SANTANA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 11/03/2026 23:59.

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