Procedimento Comum Cível 0803181-90.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0803181-90.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803181-90.2015.8.05.0274. Apelante: Nildete Dias Duarte Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Advogado: Isabela Souza E Reis (OAB:BA34489) Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Apelado: Banco Itaucard S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0803181-90.2015.8.05.0274 AUTOR: NILDETE DIAS DUARTE RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0803181-90.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por NILDETE DIAS DUARTE em face de BANCO ITAUCARD S.A. A autora alega, em síntese, que é usuária de um cartão de crédito do réu de nº 5274.68xx.xxxx.2992, com um crédito no valor de R$ 3.487,68. Afirma que já quitou R$ 4.412,00, restando a pagar, segundo os cálculos do banco, o quantum de R$ 5.942,33. Argumenta que há abusividade na cobrança de juros e encargos, pleiteando a revisão do contrato. Requer, em sede de tutela antecipada: a) que seja concedido o direito de efetuar o pagamento do valor que entende devido, no montante de R$ 348,76; b) que o réu seja impedido de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; c) que o réu seja impedido de exigir outro valor a título de pagamento das parcelas do contrato; d) a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a revisão do contrato para afastar a cobrança de juros capitalizados mensais; c) a redução dos juros remuneratórios de 307,74% a.a. para 84,92% a.a.; d) a exclusão dos encargos moratórios; e) a exclusão das cobranças de tributos (R$ 6,66) e anuidade (R$ 11,50), totalizando R$ 18,16; f) a restituição em dobro dos valores pagos a maior; g) a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi juntado aos autos o AR assinado (ID 229266103), noticiando a citação válida do réu. Conforme certidão cartorária (ID 229266104), o réu, devidamente citado, não apresentou contestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora o réu tenha sido regularmente citado e não tenha apresentado contestação, os efeitos da revelia devem ser relativizados no presente caso. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, em ações que versam sobre direitos disponíveis, como é o caso das ações revisionais de contratos bancários, a revelia não implica necessariamente na procedência dos pedidos. Portanto, passa-se à análise dos pedidos formulados pela autora. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É pacífico o entendimento de que as relações entre clientes e instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Dos juros remuneratórios A autora alega que a taxa de juros praticada pelo réu (307,74% a.a.) é abusiva em relação à taxa média de mercado (84,92% a.a.). Contudo, no documento de id. 229266088, juntado pelo autor, o valor dos juros mnsais é de R$ 307,74, e não a porcentagem dos juros anuais. Analisando o referido documento, constata-se que o juros mensais incidentes sobre o saldo do cartão, em 06/2015 foi de 10,22%. No entanto, a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres pessoas físicas para o cartão de crédito rotativo, no referido período, era de 13,89%, acima da taxa cobrada pelo réu. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras não estão limitadas a 12% ao ano, conforme a Súmula 596 do STF e a Súmula 382 do STJ. A mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade. O STJ também já se manifestou no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. No caso em tela, a autora não logrou êxito em demonstrar a abusividade alegada, limitando-se a comparar o valor nominal dos juros com a taxa média de mercado, sem comprovar efetivamente a discrepância excessiva. Portanto, não há como acolher o pedido de redução dos juros remuneratórios. Da capitalização de juros A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso em análise, como a autora não juntou o contrato aos autos, não é possível verificar se houve pactuação expressa da capitalização mensal de juros. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS). Como não há nos autos informações sobre as taxas mensal e anual contratadas, não é possível aferir a legalidade da capitalização dos juros. Dos encargos moratórios A autora pleiteia a exclusão dos encargos moratórios, alegando que não se encontra em mora. Contudo, não apresentou provas de que tenha efetuado os pagamentos regularmente ou de que a mora tenha sido descaracterizada por eventual abusividade contratual. Portanto, não há fundamento para excluir os encargos moratórios. Das tarifas e encargos Quanto à cobrança de tributos (R$ 6,66) e anuidade (R$ 11,50), totalizando R$ 18,16, a autora não demonstrou a ilegalidade dessas cobranças. A tarifa de anuidade é permitida e regulamentada pelo Banco Central do Brasil, desde que devidamente pactuada. Quanto aos tributos, trata-se de repasse de encargo legal, não havendo ilegalidade em sua cobrança. Da repetição do indébito Considerando que não foram reconhecidas cobranças indevidas, não há valores a serem restituídos à autora, seja na forma simples ou em dobro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 12 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Nildete Dias Duarte Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092-A) Advogado: Isabela Souza E Reis (OAB:BA34489-A) Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515-A) Apelante: Banco Itau Sa Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 0803181-90.2015.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

10/06/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

24/09/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 05:59

Conclusos para despacho

19/09/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 15:34

Comunicação eletrônica

19/09/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 15:15

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/12/2021, 00:00

Petição

17/11/2021, 00:00

Publicação

17/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/11/2021, 00:00

Mero expediente

10/11/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 14:40

—

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(21)