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Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Partes do Processo

ROMANA GUIMARAES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMANA GUIMARAES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMANA GUIMARAES em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ROMANA GUIMARAES em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(19)