Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8016322-38.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 5.562,25

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA HELENA DA SILVA BORGES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSIANE RIBEIRO MINARDI

OAB/PR 37547·CPF·Representa: Autor

FLAVIA ANDRADE BARRETTO

OAB/BA 71243·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MARIA HELENA DA SILVA BORGES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 03:53

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de #Não preenchido#

31/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

12/03/2026, 11:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA BORGES em 05/06/2025 23:59.

18/02/2026, 15:53

Publicado Sentença em 15/05/2025.

16/02/2026, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

16/02/2026, 22:44

Expedição de intimação.

23/01/2026, 12:27

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 23:57

Juntada de certidão

02/09/2025, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 21:45

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 17:14

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 03:53

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de #Não preenchido#

31/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 17:14

Sentença

•13/05/2025, 17:14

12/03/2026, 11:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA BORGES em 05/06/2025 23:59.

18/02/2026, 15:53

Publicado Sentença em 15/05/2025.

16/02/2026, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

16/02/2026, 22:44

Expedição de intimação.

23/01/2026, 12:27

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 23:57

Juntada de certidão

02/09/2025, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 21:45

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 17:14

Comunicação eletrônica

13/05/2025, 17:14

Homologado o pedido

13/05/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 10:57

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA BORGES em 11/11/2024 23:59.

02/12/2024, 23:12

Publicado Despacho em 18/10/2024.

03/11/2024, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

03/11/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Helena Da Silva Borges Advogado: Josiane Ribeiro Minardi (OAB:PR37547) Advogado: Flavia Andrade Barretto (OAB:BA71243) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8016322-38.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA HELENA DA SILVA BORGES Advogado(s): JOSIANE RIBEIRO MINARDI (OAB:PR37547), FLAVIA ANDRADE BARRETTO (OAB:BA71243) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8016322-38.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando que o valor apontado no cálculo da parte exequente ultrapassa a alçada para a expedição de RPV, que perfaz o limite de R$7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), INTIME-SE a parte autora para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia ao excedente, devendo, em caso afirmativo, juntar o termo de renúncia devidamente assinado. Caso contrário, constituir-se-á hipótese de inclusão na fila de precatórios. Após decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para sentença homologatória. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente) RA

21/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/09/2024 23:59.

03/10/2024, 21:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/09/2024 23:59.

03/10/2024, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 05:56

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 05:56

Expedição de ato ordinatório.

31/07/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/07/2024, 12:23

Juntada de certidão

23/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

05/07/2024, 14:47

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA BORGES em 05/02/2024 23:59.

02/03/2024, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

28/02/2024, 01:07

Publicado Sentença em 22/01/2024.

28/02/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/06/2023 23:59.

25/01/2024, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 09:15

Comunicação eletrônica

11/01/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

11/01/2024, 15:42

Julgado procedente o pedido

11/01/2024, 15:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/01/2024, 19:08

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 17:09

Juntada de Petição de réplica

17/05/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 19:00

Expedição de citação.

15/03/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 14:12

Conclusos para despacho

08/02/2023, 07:36

Distribuído por sorteio

07/02/2023, 18:10

Sentença

•13/05/2025, 17:14

Despacho

•16/10/2024, 13:26

Despacho

•16/10/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 12:24

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/07/2024, 14:47

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/07/2024, 14:47

Sentença

•11/01/2024, 15:42

Sentença

•11/01/2024, 15:42

Sentença

•11/01/2024, 15:42

Outros documentos

•17/03/2023, 19:00

Despacho

•08/02/2023, 14:12