Cumprimento de sentença 0006853-79.2011.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Cleudes Ramos De Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Liquidação / Cumprimento / Execução] 0006853-79.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: Banco do Nordeste do Brasil SA Advogado(s) do reclamante: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA Requerido: CLEUDES RAMOS DE OLIVEIRA D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0006853-79.2011.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da atualização da dívida (Id 475170660) 2. Após, conclusos. Itabuna (Ba), 5 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Cleudes Ramos De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Liquidação / Cumprimento / Execução] 0006853-79.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: Banco do Nordeste do Brasil SA Advogado(s) do reclamante: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA Requerido: CLEUDES RAMOS DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Inicialmente, tendo o executado, por meio de curador especial, apresentado contestação na fase cumprimento de sentença, referida peça processual deve ser recebida como impugnação, pois se trata de mero erro material. Por sua vez, embora esteja correto que tem o curador especial a prerrogativa da impugnação por negativa geral, que lhe é concedida em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 341 do CPC, tendo como finalidade garantir a defesa formal e impedir que o processo fira garantias e princípios constitucionais, tais como a ampla defesa e o contraditório, não se pode olvidar que o referido dispositivo legal diz respeito unicamente à matéria fática, remanescendo o ônus da parte requerida, ainda que representada por curador especial, de arguir os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50201740520194049999 5020174-05.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL – PRERROGATIVA PERMITIDA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO - DÉBITO, ADEMAIS, COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20649724220238260000 Itapevi, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 26/05/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) No caso em apreço, considerando que a defesa se deu apenas por negativa geral, o crédito em favor da parte autora na exordial da fase de cumprimento de sentença restou efetivamente incontroverso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0006853-79.2011.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, FIXO o valor da presente execução em R$ 47.972,77 (quarenta e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), atualizado até 02/10/2019. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar memória atualizada do crédito bem como indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução. P. R.I. Itabuna (Ba), 16 de outubro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de mandado.

05/10/2022, 07:06

Juntada de acesso aos autos

05/10/2022, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 19:45

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Publicação

16/05/2022, 00:00

Mero expediente

11/05/2022, 00:00

Petição

18/03/2022, 00:00

Publicação

22/02/2022, 00:00

Mero expediente

17/02/2022, 00:00

Expedição de documento

01/02/2022, 00:00

Publicação

07/10/2021, 00:00

Expedição de documento

28/09/2021, 00:00

Expedição de documento

27/07/2021, 00:00

Documento

12/03/2021, 00:00

Publicação

11/11/2020, 00:00

Petição

09/11/2020, 00:00

Mero expediente

04/11/2020, 00:00

Petição

29/10/2020, 00:00

Publicação

24/10/2020, 00:00

Expedição de documento

04/08/2020, 00:00

Petição

10/03/2020, 00:00

Publicação

05/03/2020, 00:00

Publicação

17/10/2019, 00:00

Mero expediente

08/10/2019, 00:00

Petição

04/10/2019, 00:00

Publicação

15/09/2019, 00:00

Procedência

11/09/2019, 00:00

Publicação

16/02/2019, 00:00

de pré-executividade

11/02/2019, 00:00

Petição

26/01/2019, 00:00

Publicação

22/01/2019, 00:00

Mero expediente

18/01/2019, 00:00

Petição

17/01/2019, 00:00

Petição

17/01/2019, 00:00

Petição

17/01/2019, 00:00

Petição

13/12/2018, 00:00

Publicação

27/11/2018, 00:00

Mero expediente

23/11/2018, 00:00

Petição

27/10/2018, 00:00

Publicação

23/10/2018, 00:00

Publicação

19/01/2018, 00:00

Mero expediente

20/12/2017, 00:00

Expedição de documento

07/12/2017, 00:00

Petição

21/06/2017, 00:00

Publicação

14/06/2017, 00:00

Expedição de documento

07/06/2017, 00:00

Petição

07/06/2017, 00:00

Petição

07/06/2017, 00:00

Petição

07/06/2017, 00:00

Petição

07/06/2017, 00:00

Petição

07/06/2017, 00:00

Petição

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Petição

07/06/2017, 00:00

Petição

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Petição

07/06/2017, 00:00

Documento

07/06/2017, 00:00

Recebimento

27/10/2016, 00:00

Remessa

27/10/2016, 00:00

Petição

26/10/2016, 00:00

Remessa

26/10/2016, 00:00

Recebimento

26/10/2016, 00:00

Remessa

26/10/2016, 00:00

Publicação

06/09/2016, 00:00

Mero expediente

09/08/2016, 00:00

Recebimento

04/12/2015, 00:00

Petição

04/12/2015, 00:00

Remessa

04/12/2015, 00:00

Publicação

28/05/2015, 00:00

Mero expediente

25/05/2015, 00:00

Remessa

21/01/2014, 00:00

Petição

06/12/2013, 00:00

Remessa

06/12/2013, 00:00

Remessa

06/12/2013, 00:00

Publicação

04/11/2013, 00:00

Recebimento

24/10/2013, 00:00

Remessa

24/10/2013, 00:00

Mero expediente

14/10/2013, 00:00

Petição

06/08/2013, 00:00

Remessa

23/07/2013, 00:00

Mero expediente

14/11/2012, 00:00

Remessa

25/07/2012, 13:43

Conclusão

28/06/2012, 15:33

Remessa

26/06/2012, 15:52

Remessa

16/05/2012, 11:06

Remessa

08/05/2012, 10:27

Remessa

19/04/2012, 16:42

Remessa

22/03/2012, 10:37

Remessa

20/03/2012, 17:02

Remessa

04/11/2011, 10:19

Remessa

31/10/2011, 13:20

Recebimento

25/10/2011, 15:10

Mero expediente

25/10/2011, 14:59

Conclusão

06/09/2011, 11:21

Distribuição

25/08/2011, 10:44

—

Expedição de mandado.

Juntada de acesso aos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Mero expediente

Expedição de documento

Publicação

Expedição de documento

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(83)