Divórcio Consensual 8001238-33.2024.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Divórcio Consensual 8001238-33.2024.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Ofício

23/10/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Claro De Souza Oliveira Advogado: Beatriz Neres Santos (OAB:BA59728) Requerente: Guiomar Silva Dos Santos Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8001238-33.2024.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: CLARO DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): BEATRIZ NERES SANTOS (OAB:BA59728) REQUERENTE: GUIOMAR SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8001238-33.2024.8.05.0010 Divórcio Consensual Jurisdição: Andaraí Vistos etc.Recebo a emenda a inicial. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL movida por CLARO DE SOUZA OLIVEIRA e GUIOMAR SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. O julgamento do feito é de singelo deslinde. Na hipótese, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, o casamento civil passou a ser dissolvido sem a exigência de lapso temporal mínimo de separação. Logo, desnecessário se faz comprovar o decurso de mais de dois anos da separação de fato do casal, assim como não se mostra pertinente a discussão de culpa pela falência da sociedade conjugal, de forma que comprovada a existência do casamento e manifestada a intenção de não mais manter os vínculos conjugais, cabe ao juiz decretar o divórcio. No que toca às demais questões pertinentes, as partes tem filhos, mas ambas maiores. Não requereram alimentos recíprocos. Bem como acordaram que a divorcianda continuará usando o nome de casada. Quanto aos bens, não há para partilhar. Assim, inexistindo outras questões a serem resolvidas, a homologação do acordo impõe-se. Ante o expendido, em razão dos fundamentos acima delineados, DEFIRO o pedido de divórcio para, em consequência, HOMOLOGAR, por sentença, o acordo inserto na exordial, para o fim de: 1) DECRETAR o DIVÓRCIO JUDICIAL de CLARO DE SOUZA OLIVEIRA e GUIOMAR SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA. Custas pelos partes, observando-se o disposto no artigo 98, § 3o do CPC/15, por serem beneficiários da gratuidade judiciária, que defiro neste momento. Após, promova a Secretaria os atos necessários a averbação. P.R.I. ANDARAÍ/BA, 18 de setembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de BEATRIZ NERES SANTOS em 14/10/2024 23:59.

16/10/2024, 18:05

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 08:26

Baixa Definitiva

16/10/2024, 08:26

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 08:25

Transitado em Julgado em 15/10/2024

16/10/2024, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

01/10/2024, 17:10

Publicado Intimação em 23/09/2024.

01/10/2024, 17:10

Homologado o pedido

19/09/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:41

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:37

Juntada de certidão

18/09/2024, 11:36

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 16:40

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 10:12